04/02/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
30/01/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:24

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:32

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
08/01/2025 17:11

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/11/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:51

Recebidos os autos
14/03/2024 19:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2024 19:51

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
19/12/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/08/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0005427-72.2001.8.07.0001 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GAMAL ALIBAKLIZI, GTJ DISCOS E FITAS LTDA - ME, MARIA PERPETUA DE JESUS DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada por GAMAL ALIBAKLIZI, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade do bem sob constrição, diante da sua condição de bem de família (ID 115233885).

O Distrito Federal apresentou impugnação no ID 142769190, alegando a ausência de provas. É o relatório.

DECIDO.

O executado sustenta que o bem imóvel de matrícula 10.207 – 4º RIDF é impenhorável, pois seria seu único bem imóvel, destinado para sua residência e de sua família, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90.

O exequente, todavia, argumenta que não restou demonstrada a referida condição.

Cumpre salientar que a impenhorabilidade absoluta do bem, quando comprovada por simples prova documental, pode ser apreciada em sede de impugnação na execução, conforme interpretação do art. 525, § 1º, inciso IV, do CPC.

Verifico nos documentos juntados no ID 115233887 e seguintes, bem como no de ID 153980415, que o executado não é proprietário do outro imóvel no Distrito Federal.

Ademais, o comprovante de residência acostado no ID 115233886 reforça que não possui qualquer outro imóvel em sua propriedade, não tenho a Fazenda Pública logrado êxito em demonstrar eventual falsidade da referida declaração.

Ressalte-se que, embora não haja nos autos prova irrefutável de que o executado utiliza o imóvel como sua residência e de sua família, o comprovante de residência em seu nome leva a presunção de tal fato, ante a inexistência de prova em contrário.

De toda forma, como preceitua a Súmula 486 do STJ, deve ser o imóvel considerado impenhorável para os fins da Lei 8.009/90 mesmo que “o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.

Assim, deve ser promovido o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel penhorado.

Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 10.207 – 4º RIDF , revogando a penhora determinada em ID437447645 - pág. 115/116.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Promova-se o cancelamento da penhora sobre o bem indicado, oficiando ao 4º Registro de Imóveis do DF para averbação do cancelamento.

Informe-se que a sucumbência quanto à penhora é atribuída ao Distrito Federal, razão pela qual não são devidos emolumentos pelos atos de registro de penhora, averbação do seu cancelamento e demais correlatos.

Sem honorários, já que não houve extinção – ainda que parcial – da execução.

Preclusa esta decisão, intime-se o Distrito Federal a promover o andamento do feito, sob pena de suspensão (artigo 40 da LEF).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/08/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 17:15

Recebidos os autos
07/08/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:15

Deferido o pedido de GAMAL ALIBAKLIZI - CPF: *49.***.*80-97 (EXECUTADO).
10/05/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
29/03/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:17

Publicado Despacho em 16/03/2023.
15/03/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 16:21

Recebidos os autos
13/03/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
16/11/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:56

Juntada de Certidão
10/08/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:16

Publicado Despacho em 28/07/2022.
27/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:28

Publicado Despacho em 27/07/2022.
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 15:22

Recebidos os autos
25/07/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
05/04/2022 01:01

Decorrido prazo de GAMAL ALIBAKLIZI em 04/04/2022 23:59:59.
22/02/2022 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 15:21

Juntada de Petição de impugnação
17/12/2021 10:05

Expedição de Mandado.
17/12/2021 10:03

Juntada de Certidão
04/09/2021 02:43

Decorrido prazo de GAMAL ALIBAKLIZI em 03/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:43

Decorrido prazo de GTJ DISCOS E FITAS LTDA - ME em 03/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:43

Decorrido prazo de MARIA PERPETUA DE JESUS em 03/09/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:35

Publicado Certidão em 01/07/2021.
01/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
01/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 01:17

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
29/08/2019 00:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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