29/08/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 14:27

Transitado em Julgado em 25/08/2023
29/08/2023 01:45

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES MIRANDA em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:07

Decorrido prazo de ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. em 24/08/2023 23:59.
14/08/2023 14:41

Juntada de Certidão
09/08/2023 00:54

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715535-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE GONCALVES MIRANDA REQUERIDO: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a um breve resumo dos fatos relevantes e decido.

Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES MIRANDA contra ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte requerente alega na petição inicial, textualmente: Em 29/11/2022, a parte requerente adquiriu da parte requerida via marketing place da via varejo o seguinte produto: robô aspirador de po abir X6, pelo preço de R$ 1306,69, pago da seguinte forma: parcelado via cartão de crédito.

Ocorre que no dia 13/01/2022, o produto adquirido, já descrito, apresentou o(s) seguinte(s) defeito(s): Ele não realizava a rotina de limpeza, ficando girando apenas para um lado o tempo todo (uma das rodas parecia não funcionar).

Diante disso, a parte requerente abriu uma disputa, no dia 13/01/2023.

A despeito do encaminhamento do produto para sanar o vício apontado, a parte requerente aduz que (X) NÃO HÁ assistência técnica autorizada pelo fabricante no DF e que esta não forneceu os meios necessários para encaminhar o produto para análise e conserto.

A resolução da disputa segui-se com a devolução do produto e reembolso do mesmo, totalmente aceitável, mas o produto que foi comprado no Brasil, e enviado do Brasil (armazém brasileiro em Curitiba), teve o endereço de devolução alterado de forma unilateral exigindo uma devolução para china.

Tentei modificar essa resolução, pois envio para china de um aparelho contendo bateria seria litigioso e complicado para pessoa física, além de injusto financeiramente pelo alto custo. (...) Primeiro tentei entrar em contato com o vendedor, mas obtive respostas invasivas e o mesmo tentou me enganar pedindo para encerrar a disputa que enviaria uma atualização via ota (algo que não resolveria o problema já que o existia defeito em hardware).

Depois de algumas tentativas de comunicação, entrei em contato novamente e me informaram que sem o envio, perderia a disputa e que deveria enviar de qualquer forma pelo método mais barato dos correios.

O produto foi enviado para a China com a promessa de reembolso dos valores pagos, o envio de codigo (CP359373717BR), com custo de 414,60 reais foi arcado por mim e seguindo estritamente os passos que me pediram no chat.

Mais de uma vez avisei dos problemas de fazer esse tipo de envio e me falaram para fazer, agora mais de 2 meses depois, de varias novas tentativas de comunicação, mostrando que fiz o que me pediram, com respostas automáticas e sem sentido (por exemplo, minha ultima tentativa de disputa disse que era errado porque o item ainda “estava a caminho”), não querem me reembolsar, estou com o prejuízo do envio e do produto defeituoso e ainda cometem o absurdo de dizer que eu não cumpri com o combinado.. (...) Com base em tais fatos, a parte requerente pede condenação da parte ré a pagar R$ 1.721,29, bem como “o Pagamento de danos financeiros no valor de R$ 1000,00.

O tempo perdido, o fato de gastar dinheiro para enviar um produto para china de forma ilegal e absurda”, e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Citada pessoalmente, a parte ré contestou ao ID 156517903.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da lide diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Trata-se de pedido de ressarcimento de valor pago por aspirador robô e dos custos de devolução do produto para a China.

Verifica-se que, conforme o próprio requerente informa na inicial, o produto foi adquirido no Market Place da Via Varejo.

A requerida é mera plataforma de pagamento: recebe o valor e o repassa ao vendedor.

Por isso, não é responsável pelos produtos comercializados, já que não integra a cadeia de consumo (artigos 2º e 3º, do CDC).

Sendo assim, forçoso reconhecer que não existe relação jurídica entre as partes.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei n.º 9.099, de 1995.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF.

Sentença datada e assinada eletronicamente.

Viviane Kazmierczak Juíza de Direito Substituta
07/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2023 14:04

Recebidos os autos
06/08/2023 14:04

Julgado improcedente o pedido
05/08/2023 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
04/08/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/08/2023 17:06

Recebidos os autos
17/07/2023 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/07/2023 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 01:46

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES MIRANDA em 10/07/2023 23:59.
21/06/2023 05:08

Juntada de Certidão
06/06/2023 14:34

Recebidos os autos
06/06/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/05/2023 02:49

Decorrido prazo de ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. em 11/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:07

Juntada de Certidão
02/05/2023 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/05/2023 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 09:27

Juntada de Petição de contestação
02/04/2023 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 17:02

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:55

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2023 16:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751453-07.2022.8.07.0016

Helder Pereira de Carvalho

Construtora Centro Leste S/A

Advogado: Igor Ramos Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2022 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0710985-92.2022.8.07.0018

Maria Julia de Souza

Distrito Federal

Advogado: Karolina da Conceicao Farias Diniz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2022 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0705576-95.2023.8.07.0020

Leonardo de SA Barcellos

Alianca Assessoria de Credito LTDA - ME

Advogado: Felipe Lindemberg dos Anjos Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0742046-40.2023.8.07.0016

Adriano Rezende Ramos

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2023 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0716449-97.2022.8.07.0018

Denize Moreira Rizerio

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2022 13:53

Exibir Processo