25/10/2023 15:02

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 15:00

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 04:01

Decorrido prazo de ANTONIO ABILIO DA SILVA FILHO em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:33

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 18/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:52

Publicado Intimação em 04/10/2023.
03/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710326-94.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO ABILIO DA SILVA FILHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A SENTENÇA O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição omissão ou erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado.

No caso em exame, não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida.

Em suma, não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022, incisos I a III, do CPC/15.

Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
29/09/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:31

Recebidos os autos
29/09/2023 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/09/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:38

Recebidos os autos
06/09/2023 13:38

Outras decisões
05/09/2023 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
25/08/2023 08:07

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 00:49

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710326-94.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO ABILIO DA SILVA FILHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ANTONIO ABILIO DA SILVA FILHO em desfavor de BANCO BMG S.A., partes qualificadas nos autos.

Em breve síntese, narra a parte autora que em meados de 2018 fez um empréstimo junto ao banco requerido, acreditando ser um empréstimo consignado, no valor de R$ 1.844,98 (mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos).

Aduz que, no entanto, recebeu em sua residência um cartão de crédito, o qual não o anuiu.

Informa que vem sendo descontado de sua conta o valor de R$ 71,85 (setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), referente ao empréstimo realizado junto ao banco requerido.

Alega que buscou a empresa ré para solução da demanda, pois afirma não ter solicitado cartão ou seguro, sem êxito.

Afirma que já efetuou o pagamento total do empréstimo realizado e que o banco requerido não explicou de maneira clara o referido contrato.

Alega ainda que jamais solicitou o referido cartão de crédito.

Requer, pois, que seja declarada a inexistência de qualquer débito junto a parte requerida, referente a operação de um empréstimo; o cancelamento do cartão de crédito, bem como todos os valores descontados do benefício da parte autora; e a condenação da parte requerida no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais.

Em contestação, a ré suscita preliminar de inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência.

No mérito, sustenta que a legalidade da contratação e a ciência da parte autora dos termos do contrato.

Afirma que foi disponibilizado o valor de R$ 1.841,10 para o autor, mediante transferência para conta de sua titularidade junto ao Banco de Brasília, agência 83, conta 83005193-7.

Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. É o relatório.

DECIDO.

Antes de julgar o mérito, é necessário verificar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Ressalta-se que, da análise das faturas e contrato juntados pelo banco réu, em conjunto com a alegação do autor de que acreditava estar contratando empréstimo consignado e não o produto "BMG Card" associado ao seguro prestamista, verifica-se que houve tão somente o crédito em conta corrente do valor inicialmente contratado, de R$ 1.841,10 e posteriormente o crédito, diretamente na fatura do cartão de crédito, de valores referentes à rubrica "seguro prestamista", nos meses de junho de 2019, 2020, 2021 e 2022 (Id. 157933342 pág. 1, 13, 25, 37, 49, 60, 61, 62, 63 e 65), sem efetivo repasse dos valores diretamente ao autor, na modalidade depósito em conta.

Impende observar que a Lei dos Juizados Especiais restou criada com o intuito de oferecer aos jurisdicionados uma justiça célere e que prescindisse de maior dilação probatória, razão por que estabeleceu como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade.

Com efeito, consta em seu artigo 3º que “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”, assim como seu artigo 35 prevê que “quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico".

Insta, portanto, reconhecer que somente serão processados nos Juizados Especiais causas de menor complexidade técnica, relativamente à produção de prova especializada.

Acerca do assunto destaco lição de Ricardo Cunha Chimenti (In Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, 4ª edição, Editora Saraiva, p. 61): "(...) quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça ordinária. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais." Indubitavelmente se mostra necessária para o deslinde da matéria objeto da lide a realização de perícia especializada o que, entretanto, é vedado no rito especial dos juizados, ante sua alta complexidade, o que viria de encontro aos princípios acima enfocados.

A prova pericial se faz necessária porque após decidir acerca da legalidade ou ilegalidade do contrato, seria necessária a confecção de cálculos detalhados para saber os valores mensais descontados, valor sacado, valor já pago e valor para quitação contratual.

Sendo essencial para o desate da lide, que não pode ser apreciada com base unicamente na instrução probatória verificada, não há dúvidas de que a realização de perícia contábil é fundamental para a resolução do litígio, que não pode ser suprida com a oitiva das partes e de testemunhas.

Em sendo assim, mister se faz extinguir o feito sem julgamento de mérito, posto que a dilação probatória necessária para o desate do litígio não pode ser realizada no rito especial dos Juizados.

DISPOSITIVO.

Posto isso, reconheço a complexidade de causa e a consequente inadmissibilidade de prosseguimento da demanda no Rito Sumaríssimo, JULGANDO o feito extinto sem apreciação de mérito, com espeque no art. 51, inciso II da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Ocorrido o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias e nada mais havendo a prover, dê-se baixa e arquivem os autos.

Caso haja interposição de recurso com pedido de justiça gratuita, fica a parte recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias e outras, porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
07/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:31

Recebidos os autos
02/08/2023 10:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/07/2023 09:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/06/2023 20:43

Juntada de Petição de réplica
06/06/2023 01:28

Decorrido prazo de ANTONIO ABILIO DA SILVA FILHO em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 01/06/2023 23:59.
29/05/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
23/05/2023 16:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 00:18

Recebidos os autos
22/05/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/05/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 12:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/04/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/04/2023 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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