12/03/2024 20:45

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 20:42

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:00

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de LINDEMBERG GOMES DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de ROLEMBERG GOMES DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEIXOTO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:50

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS DE NAMIR LTDA em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:30

Publicado Sentença em 15/02/2024.
09/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0002614-88.2000.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS DE NAMIR LTDA, LINDEMBERG GOMES DA SILVA, LUIZ CARLOS PEIXOTO, ROLEMBERG GOMES DA SILVA SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS DE NAMIR LTDA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito comercial.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito comercial, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Comercial (ID 37998141) e foi suspenso por falta de bens em 15 de julho de 2019 (ID 39037256).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
07/02/2024 22:09

Recebidos os autos
07/02/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 22:09

Declarada decadência ou prescrição
05/02/2024 11:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:08

Decorrido prazo de ROLEMBERG GOMES DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:08

Decorrido prazo de LINDEMBERG GOMES DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:08

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEIXOTO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:08

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS DE NAMIR LTDA em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:02

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 18:56

Recebidos os autos
06/12/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/12/2023 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/12/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 19:54

Recebidos os autos
16/11/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/11/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:02

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:55

Publicado Despacho em 31/10/2023.
30/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 20:43

Recebidos os autos
26/10/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/10/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:30

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 22:51

Recebidos os autos
05/10/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 22:51

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/10/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 21:51

Recebidos os autos
25/09/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 21:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2023 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/09/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0002614-88.2000.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS DE NAMIR LTDA, LINDEMBERG GOMES DA SILVA, LUIZ CARLOS PEIXOTO, ROLEMBERG GOMES DA SILVA Decisão Com efeito, a Lei n. 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam (art. 1º), salvo exceções impostas pela lei (art. 3º).

A lei em referência traz expressa disposição no sentido de que, para efeitos de impenhorabilidade, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (art. 5º).

Ainda, a impenhorabilidade do bem de família não afasta a regra estabelecida pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte o ônus da prova de que o imóvel lhe serve de residência ou de fonte de renda familiar.

Nesse panorama, concedo ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos documentos que demonstrem que efetivamente reside no imóvel penhorado ou que o mesmo se caracteriza como fonte de renda familiar, além de ser o único de sua propriedade.

Ressalto, desde logo, que eventual fatura de energia elétrica e água demonstra apenas que o imóvel é de titularidade da parte, não se prestando, só por si, a demonstrar que o bem se trata do único imóvel que se presta à moradia familiar.

Vindo novos documentos, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, venham conclusos os autos.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
20/09/2023 23:28

Recebidos os autos
20/09/2023 23:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/09/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:14

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 10:44

Juntada de Petição de impugnação
31/08/2023 01:24

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEIXOTO em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 23:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 23:35

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:55

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 15:44

Expedição de Certidão.
24/08/2023 21:34

Expedição de Termo.
10/08/2023 07:44

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0002614-88.2000.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS DE NAMIR LTDA, LINDEMBERG GOMES DA SILVA, LUIZ CARLOS PEIXOTO, ROLEMBERG GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da decisão de ID 113886452, considerando o disposto no artigo 3º da Lei 14.010/2020, por meio do qual definiu-se que os prazos prescricionais ficariam suspensos no período compreendido entre 10.06.2020 até 30.10.2020, verifico que a prescrição intercorrente não se operou.

Assim, com fundamento na disposição inserta no artigo 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel, cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 163704469.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens.

Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, § 1º, do CPC.

Expeça-se também mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875, do CPC.

Caso a parte ré não seja localizada em razão de mudança do endereço constante dos autos, proceda a sua intimação por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal.

Considerando que o proprietário figura na Certidão de Matrícula como casado, intime-se o cônjuge, no endereço SQN 210, BLOCO F, APT 318, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70862-060, na forma do artigo 842, do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo diploma legal.

Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito.

Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
07/08/2023 21:03

Recebidos os autos
07/08/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 21:03

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
04/08/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/08/2023 01:17

Decorrido prazo de ROLEMBERG GOMES DA SILVA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:17

Decorrido prazo de LINDEMBERG GOMES DA SILVA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:17

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS DE NAMIR LTDA em 03/08/2023 23:59.
25/07/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:27

Publicado Despacho em 13/07/2023.
12/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 22:37

Recebidos os autos
10/07/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/06/2023 04:12

Processo Desarquivado
29/06/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 13:39

Arquivado Provisoramente
28/09/2022 04:04

Processo Desarquivado
27/09/2022 16:08

Juntada de Certidão
28/08/2022 20:04

Arquivado Provisoramente
27/08/2022 04:06

Processo Desarquivado
26/08/2022 14:36

Juntada de Certidão
22/08/2022 12:39

Arquivado Provisoramente
22/08/2022 12:36

Juntada de Certidão
19/08/2022 15:31

Expedição de Ofício.
19/08/2022 14:38

Expedição de Ofício.
27/07/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:37

Publicado Certidão em 25/07/2022.
23/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 22/07/2022.
22/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 13:39

Juntada de Certidão
15/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 15/07/2022.
15/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 15/07/2022.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 20:34

Recebidos os autos
12/07/2022 20:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 20:34

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2022 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/07/2022 04:03

Processo Desarquivado
07/07/2022 12:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/02/2022 16:53

Arquivado Provisoramente
16/02/2022 16:53

Expedição de Certidão.
16/02/2022 16:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/02/2022 12:17

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 22:15

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 21:36

Recebidos os autos
07/02/2022 21:36

Decisão interlocutória - deferimento
04/02/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/02/2022 04:06

Processo Desarquivado
02/02/2022 17:56

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
16/12/2021 15:19

Arquivado Provisoramente
16/12/2021 15:18

Expedição de Certidão.
14/12/2021 00:30

Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021 00:30

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 12:39

Recebidos os autos
09/12/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 12:39

Decisão interlocutória - indeferimento
29/11/2021 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/11/2021 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 20:14

Recebidos os autos
16/11/2021 20:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 20:14

Decisão interlocutória - indeferimento
17/08/2021 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/08/2021 08:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 02:37

Publicado Despacho em 12/08/2021.
10/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 09:55

Juntada de Certidão
06/08/2021 16:38

Recebidos os autos
06/08/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/08/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/07/2021.
17/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/07/2021.
15/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
15/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
13/07/2021 19:18

Recebidos os autos
13/07/2021 19:18

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 19:18

Decisão interlocutória - indeferimento
02/06/2021 02:42

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEIXOTO em 01/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/05/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 02:49

Publicado Decisão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 09:08

Recebidos os autos
07/05/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 09:08

Decisão interlocutória - deferimento
14/04/2021 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/04/2021 08:22

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 02:32

Publicado Despacho em 07/04/2021.
06/04/2021 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
04/04/2021 21:31

Recebidos os autos
04/04/2021 21:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2021 21:30

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/03/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 02:47

Publicado Decisão em 18/02/2021.
15/02/2021 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
12/02/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 17:46

Juntada de Certidão
09/02/2021 17:06

Recebidos os autos
09/02/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 17:06

Decisão interlocutória - deferimento
08/02/2021 17:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/12/2020 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/12/2020 10:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 12:18

Juntada de Certidão
15/10/2020 17:17

Expedição de Ofício.
13/10/2020 16:41

Juntada de Certidão
06/10/2020 02:40

Publicado Decisão em 06/10/2020.
06/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 18:15

Recebidos os autos
01/10/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 18:15

Decisão interlocutória - deferimento
01/10/2020 15:04

Juntada de Certidão
01/10/2020 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/09/2020 14:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 21:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 21:12

Expedição de Certidão.
14/09/2020 16:16

Juntada de Certidão
04/09/2020 02:46

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEIXOTO em 03/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 27/08/2020.
26/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 19:02

Recebidos os autos
24/08/2020 19:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 19:02

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2020 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/08/2020 10:06

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 03/08/2020.
01/08/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 18:36

Expedição de Certidão.
29/07/2020 21:55

Recebidos os autos
29/07/2020 21:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 21:55

Decisão interlocutória - deferimento
08/07/2020 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/07/2020 09:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 02:32

Publicado Decisão em 03/07/2020.
03/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 09:21

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 20:49

Recebidos os autos
29/06/2020 20:49

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2020 20:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/06/2020 09:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 02:21

Publicado Certidão em 18/06/2020.
18/06/2020 02:21

Publicado Certidão em 18/06/2020.
17/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/06/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 15:30

Expedição de Certidão.
09/09/2019 17:03

Juntada de Certidão
29/08/2019 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 15:30

Juntada de Certidão
13/08/2019 06:05

Publicado Decisão em 13/08/2019.
12/08/2019 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2019 18:51

Recebidos os autos
08/08/2019 18:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 18:51

Decisão interlocutória - recebido
07/08/2019 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/08/2019 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 16:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 09:21

Juntada de Certidão
23/07/2019 15:18

Juntada de Certidão
18/07/2019 12:39

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2019 07:42

Publicado Decisão em 18/07/2019.
17/07/2019 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2019 17:34

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 10:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 10:50

Recebidos os autos
15/07/2019 10:50

Decisão interlocutória - indeferimento
05/07/2019 17:34

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/07/2019 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/07/2019 04:35

Publicado Certidão em 03/07/2019.
02/07/2019 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2019 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2019 18:58

Juntada de Certidão
25/06/2019 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Luiz Fernando Abdalla

Jose Humberto Abdalla

Advogado: Francisco das Chagas Pinto Tavares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2020 11:17

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