12/06/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 16:21

Recebidos os autos
09/06/2025 16:21

Outras decisões
09/06/2025 12:43

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/05/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/05/2025 04:14

Processo Desarquivado
22/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:49

Arquivado Provisoramente
25/09/2024 05:09

Processo Desarquivado
24/09/2024 09:01

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:13

Arquivado Provisoramente
30/10/2023 19:15

Recebidos os autos
30/10/2023 19:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/10/2023 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/08/2023 07:23

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729929-38.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL NORTE EXECUTADO: NAYRA MENDES ROSSI Decisão O exequente apresentou petição listando exigências do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, para recepcionar o mandado de penhora dos direitos aquisitivos da executada.

De acordo com a Serventia Extrajudicial, "o proprietário dos imóveis objetos das matrículas 60557 e 60816 é a ENCOL S/A – ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA, e, que a executada – Nayra Mendes Rossi não possui qualquer direito registrado nas matrículas em epígrafe.

Sendo assim, deverá o interessado PROTOCOLAR o título aquisitivo em nome da executada.

ALTERNATIVAMENTE 1.1.

Apresentar ratificação da Ordem pelo Douto Juízo que determinou a constrição, quanto ao registro da penhora do imóvel de propriedade de terceiro (ENCOL S/A – ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA)" (sic).

Requer o exequente, portanto, que seja determinado àquela Serventia que registre a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel designado Sala nº. 326, Ala “A”, Quadra 701, SRTV/Norte de Brasília - DF, matriculada sob o nº 60816.

Sucintamente relatados, decido.

Tem-se que foi deferida a penhora, por força da decisão proferida no agravo de instrumento n. 0715868-44.2019.8.07.0000, de 50% (cinquenta por cento) dos direitos aquisitivos dos imóveis designados por Vaga de Garagem nº 139, situada no 2º subsolo do Edifício Centro Empresarial Norte (certidão da matrícula, ID 23688806) e Sala nº 326, situada no 3º Pavimento da Ala "A" do Conjunto "C" do mesmo Edifício (certidão da matrícula, ID 23688262), conforme instrumentos de promessa de compra e venda de ID 23688934 e da cessão de direitos em promessa de compra e venda de ID 23689455.

Portanto, foi entregue a prestação jurisdicional, cabendo ao exequente o ônus de registrar a penhora desses direitos aquisitivos na tábula predial.

Convém ressaltar que não remanescem dúvidas de que a ordem de penhora atingiu tão-somente os direitos aquisitivos da executada, passado ao largo da constrição da propriedade em si mesma.

Mesmo assim, o Ofício Imobiliário afirma que esses imóveis são de propriedade da ENCOL S/A – ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA, bem como diz não haver, na tábula predial, nenhum registro dos direitos aquisitivos da executada Nayra Mendes Rossi . É bem verdade que eventuais exigências, por ocasião da qualificação registrária, não menospreza a decisão judicial, porque derivam de atribuições privativas do Oficial do Registro.

No entanto, não há lugar para a retificação da ordem judicial com trânsito em julgado, oriunda do Tribunal, de modo que é impossível a este Juízo cumprir a obrigação "alternativa" posta pelo registrador.

Ressalto que cabe ao exequente buscar os meios necessários ao registro da penhora, podendo suscitar dúvida, adjudicar o bem ou promover o registro dos atos anteriores e, assim, inscrever a penhora, já que a ordem emanada por este Juízo está em perfeita sintonia com a decisão do Tribunal.

Posto isso, porque não há nenhum erro na ordem judicial, esta que tratou expressamente da penhora dos direitos aquisitivos da executada Nayra Mendes Rossi, indefiro o pedido do exequente.

Caso o exequente não formule outros pedidos, a execução será suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório).

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do art. 921 do CPC.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT __PRESENT __PRESENT
09/08/2023 17:33

Recebidos os autos
09/08/2023 17:33

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL NORTE - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
18/07/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/06/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL NORTE em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 21:10

Recebidos os autos
17/05/2023 21:10

Outras decisões
14/04/2023 14:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/03/2023 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/03/2023 07:48

Expedição de Certidão.
28/10/2022 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 06:42

Expedição de Mandado.
17/10/2022 06:31

Expedição de Mandado.
05/09/2022 15:22

Recebidos os autos
05/09/2022 15:22

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
30/08/2022 13:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/08/2022 12:23

Expedição de Termo.
25/08/2022 12:18

Expedição de Termo.
24/08/2022 18:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2022 17:26

Recebidos os autos
29/07/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 12:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/07/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/07/2022 15:11

Juntada de Certidão
30/04/2022 00:17

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:17

Decorrido prazo de DEJANIRA MENDES ROSSI em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:17

Decorrido prazo de NEYSA MENDES ROSSI em 29/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 10:38

Juntada de Petição de certidão
22/04/2022 10:34

Juntada de Petição de certidão
22/04/2022 10:31

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
12/10/2021 20:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/09/2021 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 15:23

Expedição de Mandado.
30/06/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2021 03:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL NORTE em 25/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 18:10

Recebidos os autos
25/05/2021 18:10

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2021 14:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 13/05/2021.
12/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/05/2021 13:06

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 22:58

Expedição de Certidão.
06/05/2021 02:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL NORTE em 05/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2021 02:29

Publicado Despacho em 28/04/2021.
27/04/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
23/04/2021 17:02

Recebidos os autos
23/04/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/04/2021 16:16

Expedição de Certidão.
22/04/2021 16:09

Expedição de Mandado.
31/03/2021 02:26

Decorrido prazo de NAYRA MENDES ROSSI em 30/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL NORTE em 26/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
04/03/2021 23:33

Recebidos os autos
04/03/2021 23:33

Decisão interlocutória - recebido
03/03/2021 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/03/2021 10:05

Expedição de Certidão.
16/02/2021 02:24

Decorrido prazo de NAYRA MENDES ROSSI em 12/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:45

Decorrido prazo de NAYRA MENDES ROSSI em 25/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2021 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2021 13:34

Expedição de Mandado.
19/01/2021 15:41

Expedição de Mandado.
19/12/2020 02:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL NORTE em 18/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 03:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL NORTE em 02/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 04:16

Publicado Decisão em 01/12/2020.
01/12/2020 04:16

Publicado Decisão em 01/12/2020.
30/11/2020 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
30/11/2020 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
30/11/2020 03:50

Publicado Despacho em 30/11/2020.
30/11/2020 03:50

Publicado Despacho em 30/11/2020.
27/11/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
27/11/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
26/11/2020 14:47

Recebidos os autos
26/11/2020 14:47

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2020 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
25/11/2020 16:59

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 15:23

Recebidos os autos
25/11/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
24/11/2020 17:10

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2020 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2020 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2020 07:46

Juntada de Certidão
20/03/2020 15:51

Mandado devolvido dependência
17/03/2020 12:08

Juntada de Certidão
03/03/2020 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2019 17:45

Expedição de Mandado.
07/11/2019 14:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL NORTE em 06/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 13:21

Expedição de Certidão.
16/10/2019 02:56

Publicado Decisão em 16/10/2019.
16/10/2019 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 15:19

Recebidos os autos
11/10/2019 15:19

Decisão interlocutória - deferimento
29/08/2019 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/08/2019 10:45

Juntada de Petição de petição
17/08/2019 06:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL NORTE em 16/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 02:42

Publicado Decisão em 26/07/2019.
25/07/2019 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2019 16:05

Recebidos os autos
23/07/2019 16:05

Decisão interlocutória - indeferimento
18/07/2019 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
11/07/2019 16:05

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 11:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL NORTE em 05/07/2019 23:59:59.
07/07/2019 22:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL NORTE em 03/07/2019 23:59:59.
27/06/2019 07:05

Publicado Decisão em 27/06/2019.
27/06/2019 03:14

Publicado Decisão em 27/06/2019.
26/06/2019 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2019 15:26

Recebidos os autos
24/06/2019 15:26

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2019 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
06/06/2019 15:16

Recebidos os autos
06/06/2019 15:16

Decisão interlocutória - deferimento
05/06/2019 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2019 13:06

Expedição de Certidão.
23/04/2019 13:06

Juntada de Certidão
16/04/2019 12:26

Juntada de Petição de petição
09/02/2019 04:29

Decorrido prazo de NAYRA MENDES ROSSI em 08/02/2019 23:59:59.
17/12/2018 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2018 09:17

Expedição de Mandado.
06/12/2018 09:17

Juntada de mandado
16/10/2018 18:01

Recebidos os autos
16/10/2018 18:01

Decisão interlocutória - recebido
09/10/2018 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
08/10/2018 18:05

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
08/10/2018 18:05

Juntada de Certidão
08/10/2018 17:10

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
08/10/2018 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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