17/07/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:51

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 18:06

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:23

Recebidos os autos
10/07/2025 18:23

Homologada a Transação
01/07/2025 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/06/2025 13:29

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:27

Juntada de Certidão
04/06/2025 10:51

Recebidos os autos
04/06/2025 10:51

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2025 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/06/2025 13:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/06/2025 17:37

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:03

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:44

Recebidos os autos
19/05/2025 11:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de KAREN KAROLINA NERES DA COSTA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de KAREN KAROLINA NERES DA COSTA em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:02

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:06

Recebidos os autos
15/04/2025 16:06

Deferido o pedido de TARCISIO REZENDE ABADIA *35.***.*92-39 - CNPJ: 47.***.***/0001-55 (EXEQUENTE).
10/04/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/04/2025 04:37

Processo Desarquivado
07/04/2025 09:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/05/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 08:42

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:27

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714713-55.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TARCISIO REZENDE ABADIA *35.***.*92-39 EXECUTADO: KAREN KAROLINA NERES DA COSTA DECISÃO Trata-se de arguição em face do bloqueio via SISBAJUD realizado nos presentes autos (ID 193641633).

A parte executada alega que a quantia bloqueada em sua conta bancária é proveniente de benefício social recebido do programa "Bolsa Família", do Governo Federal, e pensão alimentícia.

Pleiteia o desbloqueio da referida quantia e oferece a proposta de quitar o valor de R$ 1.200,00 em 08 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 150,00 com a primeira parcela a ser paga no dia 10/05/2024 e as seguintes a cada dia 10 dos meses subsequentes (ID 193843488), com a qual o exequente concordou.

Há que se ressaltar que o débito executado no feito totaliza o importe de R$ 1.189,21 (mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), restando bloqueada a quantia parcial de R$ 33,80 (trinta três reais e oitenta centavos) em conta bancária de titularidade da devedora, consoante se extrai do documento ID 194111527.

Dispõe o art. 833, inciso IV do CPC/15 que "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".

Com efeito, a executada comprova sua inscrição no programa social "Bolsa Família" (ID 1939457685), motivo pelo qual conclui-se que o valor auferido por meio do programa enquadra-se no dispositivo acima citado, sendo a quantia bloqueada, portanto, impenhorável.

Imperioso mencionar que o benefício do "Bolsa Família" foi criado pelo Governo Federal com o intuito de prestar auxílio às famílias brasileiras de baixa renda, sendo certo que, em que pese a impenhorabilidade regulada pelo direito processual não seja absoluta, a contrição patrimonial verificada, ante as peculiaridades do feito, se mostra excessiva.

Ademais, revela-se ínfima ante o débito executado no feito.

Assim sendo, considerando ainda a anuência do exequente, ACOLHO a arguição apresentada para determinar a imediata liberação do valor bloqueado via SISBAJUD em favor da parte executada.

Na mesma ocasião, promova-se a cessação imediata da teimosinha e, se houver mais algum bloqueado, libere-se, junte-se o espelho aos autos e dê-se vista à executada.

Por fim, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, do débito de R$ 1.200,00, a ser pago em 08 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 150,00 com a primeira parcela a ser paga no dia 10/05/2024 e as seguintes a cada dia 10 dos meses subsequentes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se o exequente para complementar o PIX informado com os demais dados da conta bancária, indicando o banco, agência, conta (especificar se é corrente ou poupança), operação, nome do titular da conta e CPF para depósito das parcelas, dando-se vista à executada para realização dos depósitos.

Advirta-se que, em caso de inadimplência, incidirá multa de 10% (dez por cento), além do vencimento antecipado das parcelas.

Após as providências necessárias, junte-se o formulário de conferência, dê-se baixa e arquivem-se, nos moldes do Provimento da Corregedoria do TJDFT.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
23/04/2024 09:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/04/2024 18:00

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:25

Recebidos os autos
22/04/2024 17:24

Outras decisões
22/04/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/04/2024 12:07

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/04/2024 17:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/04/2024 15:12

Juntada de Certidão
17/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
13/04/2024 08:59

Recebidos os autos
13/04/2024 08:59

Outras decisões
04/04/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/03/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:21

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714713-55.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TARCISIO REZENDE ABADIA *35.***.*92-39 EXECUTADO: KAREN KAROLINA NERES DA COSTA DECISÃO DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, na petição de retro, de prorrogação do prazo por mais 05 (cinco) dias para que indique bens penhoráveis da parte executada, bem como o local onde se encontram, sob pena de arquivamento.

Em caso de inércia, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquivem-se.

Oportunamente, o exequente poderá requerer o desarquivamento e, demonstrando a alteração na situação financeira da executada, pugnar pela renovação das diligências.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
15/03/2024 16:02

Recebidos os autos
15/03/2024 16:02

Deferido o pedido de TARCISIO REZENDE ABADIA *35.***.*92-39 - CNPJ: 47.***.***/0001-55 (EXEQUENTE).
13/03/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
07/03/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714713-55.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TARCISIO REZENDE ABADIA *35.***.*92-39 EXECUTADO: KAREN KAROLINA NERES DA COSTA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a diligência para tentativa de penhora/avaliação/intimação da parte executada restou frustrada.

Assim, deverá informar o atual endereço da parte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Circunscrição de CeilândiaDF,Datado e assinado eletronicamente.
27/02/2024 13:54

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 17:08

Expedição de Mandado.
18/01/2024 14:48

Juntada de Certidão
16/01/2024 17:26

Juntada de Certidão
11/01/2024 18:41

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:00

Recebidos os autos
08/01/2024 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
21/12/2023 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/12/2023 04:17

Decorrido prazo de KAREN KAROLINA NERES DA COSTA em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:06

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 14:16

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:28

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/11/2023 11:07

Recebidos os autos
17/11/2023 11:07

Deferido o pedido de TARCISIO REZENDE ABADIA *35.***.*92-39 - CNPJ: 47.***.***/0001-55 (EXEQUENTE).
13/11/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/11/2023 14:13

Processo Desarquivado
03/11/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 14:49

Transitado em Julgado em 02/10/2023
26/09/2023 15:30

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:14

Juntada de Certidão
09/08/2023 01:20

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714713-55.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TARCISIO REZENDE ABADIA *35.***.*92-39 EXECUTADO: KAREN KAROLINA NERES DA COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (ID 163080110/165127363) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

O executado pagará o débito no valor total de R$ 1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais), sendo uma entrada no valor de 150,00 (cento e cinquenta reais), dia 10.08.2023, mais 05 (cinco) parcelas nos valores de R$ 200,00 (duzentos reais), cada, com vencimentos para todo dia 10 (dez) dos meses subsequentes.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja cumprido.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
02/08/2023 10:01

Recebidos os autos
02/08/2023 10:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/08/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/07/2023 15:13

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:16

Decorrido prazo de KAREN KAROLINA NERES DA COSTA em 14/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 01:26

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
26/06/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 12:38

Juntada de Certidão
23/06/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 01:42

Decorrido prazo de TARCISIO REZENDE ABADIA *35.***.*92-39 em 07/06/2023 23:59.
01/06/2023 15:53

Expedição de Mandado.
31/05/2023 00:17

Publicado Despacho em 31/05/2023.
30/05/2023 10:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
24/05/2023 01:13

Recebidos os autos
24/05/2023 01:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
15/05/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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