09/09/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 09:00

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de REINALDO LEITE DE OLIVEIRA NETO em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:04

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
16/07/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 20:37

Recebidos os autos
28/06/2024 20:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2024 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/06/2024 08:40

Juntada de Certidão
20/06/2024 08:40

Juntada de Alvará de levantamento
07/05/2024 15:22

Recebidos os autos
07/05/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 18:07

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/11/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 09:48

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
25/11/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
22/11/2023 18:44

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/11/2023 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
04/10/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:53

Expedição de Ofício.
12/07/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
30/05/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:51

Recebidos os autos
17/05/2023 14:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
19/04/2023 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2023 10:09

Recebidos os autos
19/04/2023 10:09

Deferido o pedido de REINALDO LEITE DE OLIVEIRA NETO - CPF: *19.***.*25-20 (EXEQUENTE).
19/04/2023 10:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/02/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/02/2023 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2023 23:59.
21/11/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 07:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/11/2022 15:21

Recebidos os autos
17/11/2022 15:21

Decisão interlocutória - recebido
07/04/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/02/2022 12:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.
06/12/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 16:54

Expedição de Certidão.
30/11/2021 16:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/11/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 13:20

Juntada de Certidão
16/11/2021 13:19

Transitado em Julgado em 19/10/2021
19/10/2021 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de ESPOLIO DE EDUARDO PEDROUZO PEREZ em 20/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:20

Publicado Sentença em 26/08/2021.
25/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0709588-72.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE EDUARDO PEDROUZO PEREZ SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EDUARDO NINA PINHEIRO PEREZ, inventariante do executado, em face do Distrito Federal, em que se alega a ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda. Intimado, o Exequente aduz a inadequação de discussão da matéria em sede de EPE, ante a necessidade de dilação probatória.

Subsidiariamente, requer a condenação da parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO.

A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. Consoante dispõe o Código Tributário Nacional, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana municipal.

O contribuinte do IPTU é o proprietário do bem, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. De outra sorte, os serviços fomentados pela administração pública quanto à destinação sanitária dada ao lixo coletivo caracteriza o fato gerador que dá ensejo à exigibilidade da Taxa de Limpeza Pública – TLP (Lei Distrital nº 6.945/81, art. 2º, parágrafo único, "c").

No caso em questão, o excipiente logrou demonstrar, mediante prova documental pré-constituída, que os imóveis sobre os quais recaem os tributos correlatos, foram objeto de negócio jurídico de transferência de posse e propriedade antes do período correspondente ao fato gerador da obrigação tributária que amparou a cobrança em questão.

Ademais, os atos jurídicos foram levados a registro junto à matrícula dos bens. Com efeito, de acordo com as certidões de ônus dos imóveis (ID 79402753, 79402754, 79402755 e 79402756), observa-se que os referidos bens foram transferidos, seja por venda, seja por doação, antes do ajuizamento da presente execução fiscal, bem como do fato gerador dos tributos executados.

Observa-se que o IPTU e TLP correspondem aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.

Os negócios jurídicos que implicaram na transferência dos direitos de posse e propriedade ocorreram em 15/07/2010 - imóvel sob matrícula n.244504 do 3º Ofício do RI do DF; 28/04/2010 - imóvel sob matrícula n.23.047 do 7º Ofício do RI do DF; 01/02/2010 - imóvel sob matrícula n.91356 do 3º Ofício do RI do DF; e 15/07/2010 - imóvel sob matrícula n.148084 do 3º Ofício do RI do DF.

Assim, patente que o executado é parte ilegítima para responder pelos débitos em questão.

Não preenche qualquer dos atributos constantes da caraterização do fato gerador dos tributos cobrados.

Nesse contexto, o lançamento do tributo está eivado de nulidade, o que implica na ausência de exigibilidade dos títulos executados.

Ademais, não há que se falar em princípio da causalidade, no que concerne aos honorários advocatícios.

Isso porque à época do ajuizamento da demanda não subsistia justa causa a amparar o direito do exequente.

A transferência dos direitos sobre os bens há muito já havia sido registrada à margem da matrícula do imóveis.

Por fim, consta dos autos que em 12/02/2020 o inventariante promoveu o pedido de retificação junto ao cadastro imobiliário da Secretária de Estado de Fazenda, ou seja, antes da propositura da demanda, que veio a ocorrer em 21/02/2020.

Por todo o exposto, acolho a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a nulidade das CDAs constantes das certidões de ajuizamento sob o n. 000007933126. n.000007933134, n. 000007933142 e n. 000007933150, ante a ilegitimidade da parte executada.

Por consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, inc.

III, do CPC.

Sem custas.

Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inc.

I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, ao exequente para promover a baixa dos títulos.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Sentença registrada.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/08/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 10:57

Recebidos os autos
30/07/2021 10:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/02/2021 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/02/2021 13:02

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 11:18

Recebidos os autos
11/12/2020 11:18

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/12/2020 14:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/12/2020 14:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/06/2020 18:51

Recebidos os autos
26/06/2020 18:51

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/06/2020 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2020 23:59:59.
30/05/2020 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 17:11

Recebidos os autos
02/03/2020 17:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/02/2020 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/02/2020 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739034-57.2019.8.07.0016

Distrito Federal

Irene Terra Lopes Aranha

Advogado: Alberto Daudt de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2019 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0742197-74.2021.8.07.0016

Fernando Jeronimo da Silva

Distrito Federal

Advogado: Ailton Coelho Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2021 22:37

Exibir Processo

Processo nº 0703066-92.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Maria Lucia Alves Viana de Sousa

Advogado: Paulo Fernando Bairros Binicheski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2021 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0702510-61.2019.8.07.0016

Distrito Federal

Cinara Empreendimentos S.A &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Daniela Ramos Marinho Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2019 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0073712-26.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Givon Siqueira Machado Filho

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2019 15:22

Exibir Processo