TJDFT - 0703945-28.2023.8.07.0017

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Riacho Fundo

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Polo Ativo

Partes

RILDO ALVES VIEIRA

CPF *17.***.*72-04

Advogados

BRENNER DE SOUZA FERREIRA

OAB: 65916/DF

CPF *56.***.*02-24

Polo Passivo

Partes

HELIARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO

CPF *40.***.*25-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 20:01

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 12:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/11/2023 17:55

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 17/11/2023 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 02:37

    Publicado Certidão em 09/11/2023.

  • 08/11/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 06/11/2023 19:47

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 14:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 20:37

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2023 12:07

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 02:37

    Publicado Certidão em 02/10/2023.

  • 01/10/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    X Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0703945-28.2023.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RILDO ALVES VIEIRA REQUERIDO: HELIARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IN ALBIS Certifico e dou fé que em 27/09/2023 transcorreu o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação imposta pela sentença proferida.

    Nos termos da decisão precedente, intime-se a parte credora para que apresente ao Juízo planilha atualizada contendo o valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, incluída a multa aplicada.

    Indeferida a incidência de quaisquer honorários de cumprimento de sentença ou de sucumbência, porquanto incabíveis na espécie.

    Em seguida, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on line de ativos financeiros da devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC).

    Riacho Fundo-DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023,às 11:29:42.

    VINICIUS COIMBRA BEMFICA DE SOUSA

  • 28/09/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 03:31

    Decorrido prazo de HELIARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO em 27/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 18:59

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 05/09/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 16:55

    Deferido o pedido de RILDO ALVES VIEIRA - CPF: *17.***.*72-04 (REQUERENTE).

  • 04/09/2023 16:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 04/09/2023 16:14

    Processo Desarquivado

  • 04/09/2023 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 15:13

    Transitado em Julgado em 28/08/2023

  • 29/08/2023 01:44

    Decorrido prazo de RILDO ALVES VIEIRA em 28/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 00:16

    Publicado Sentença em 14/08/2023.

  • 10/08/2023 08:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0703945-28.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RILDO ALVES VIEIRA REQUERIDO: HELIARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por RILDO ALVES VIEIRA contra HELIARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO.

    Narra a parte autora que, em 18/01/2023, contratou os serviços do requerido consistentes na confecção e instalação de armários planejados e bancada de cozinha pelo valor de R$ 2.25,00, havendo efetuado o pagamento de R$ 1.400,00 de entrada e sido assinalado prazo de 01 mês para entrega.

    Assevera que o requerido não entregou nenhuma etapa do serviço, de modo que solicitou a rescisão contratual, havendo o réu solicitado prazo para efetuar o ressarcimento, que não ocorreu até a presente data.

    Com base no contexto fático apresentado, requer a a restituição do valor pago.

    A parte requerida, embora devidamente citada e intimada (ID 165227402), não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para sua ausência (ID 167058315). É o breve relato.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da revelia do réu, que ora decreto, diante de sua ausência injustificada à audiência para a qual foi regularmente intimado.

    Em tais circunstâncias, aplicável o disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".

    Nesse cenário, na ausência de negativa por parte do requerido, tenho que a relação obrigacional foi estabelecida entre as partes conforme descrito na inicial.

    Além disso, a parte autora apresentou documento que comprova o pagamento efetuado na data da celebração do contrato (ID 160723257).

    Forte nessas considerações, considerando a natureza essencialmente fática do direito deduzido e a sua própria disponibilidade e, diante da revelia ora decretada, há de recair na espécie os efeitos legais da contumácia da parte demandada.

    Incontroverso, então, que o serviço não foi iniciado embora o pagamento da entrada tenha sido efetuado, bem como a promessa de restituição do montante após a rescisão do contrato, de modo que é de rigor o reconhecimento da conduta ilícita do réu, razão pela qual a restituição da quantia paga no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) é medida de rigor.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), atualizada monetariamente a contar do ajuizamento da presente ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

    Em consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal n° 9.099/95.

    Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se a parte autora.

    Desnecessária a intimação do réu, diante da revelia ora decretada.

    BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 08/08/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 15:05

    Julgado procedente o pedido

  • 03/08/2023 12:33

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 03/08/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 01:27

    Decorrido prazo de RILDO ALVES VIEIRA em 02/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 15:39

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 31/07/2023 15:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo

  • 31/07/2023 15:39

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 30/07/2023 00:11

    Recebidos os autos

  • 30/07/2023 00:11

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 13/07/2023 13:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2023 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 00:39

    Publicado Decisão em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

  • 01/06/2023 23:51

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 23:51

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/06/2023 16:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 01/06/2023 15:09

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 01/06/2023 15:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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