12/11/2024 11:30

Recebidos os autos
12/11/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/11/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:43

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:34

Recebidos os autos
07/11/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
06/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:51

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:20

Recebidos os autos
04/11/2024 14:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/11/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
31/10/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:33

Recebidos os autos
11/10/2024 17:33

Outras decisões
01/10/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
01/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de JAQUELINE VIEIRA DIAS em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:20

Juntada de Certidão
19/09/2024 18:03

Recebidos os autos
19/09/2024 18:03

Outras decisões
18/09/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
18/09/2024 16:09

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:08

Processo Desarquivado
18/09/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 13:14

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:53

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:11

Recebidos os autos
03/09/2024 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 20:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
30/08/2024 20:24

Juntada de Certidão
30/08/2024 18:23

Recebidos os autos
30/08/2024 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
20/08/2024 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/08/2024 10:13

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:30

Publicado Intimação em 19/08/2024.
16/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701452-66.2023.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JAQUELINE VIEIRA DIAS EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito.

De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu novos elementos que fossem suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito.

Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade.

Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento, autorizo, desde já, expedição de certidão de crédito ou certidão para protesto da sentença (artigo 517, §2º, do CPC), cujo cancelamento somente ocorrerá após o pagamento do débito em juízo.

Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso.

Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
14/08/2024 16:03

Recebidos os autos
14/08/2024 16:03

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/08/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/08/2024 13:10

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/08/2024 14:44

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:28

Recebidos os autos
07/08/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
02/08/2024 11:56

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 04:40

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:16

Recebidos os autos
23/07/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/07/2024 12:32

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:11

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:52

Recebidos os autos
27/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 18:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/06/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/06/2024 03:09

Decorrido prazo de JAQUELINE VIEIRA DIAS em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:37

Juntada de Certidão
29/05/2024 19:45

Recebidos os autos
29/05/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/05/2024 13:31

Juntada de Certidão
20/11/2023 03:59

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 12:13

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:24

Recebidos os autos
07/11/2023 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/11/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
06/11/2023 15:33

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:44

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:28

Recebidos os autos
31/10/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
23/10/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 07:44

Juntada de Certidão
20/10/2023 07:42

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:25

Recebidos os autos
19/10/2023 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
18/10/2023 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2023 17:38

Recebidos os autos
18/10/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
10/10/2023 12:11

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:40

Publicado Certidão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECCRVDFCMITA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO ITAPOÃ Número do processo: 0701452-66.2023.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JAQUELINE VIEIRA DIAS EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da decisão de ID 170953500, fica a parte executada intimada para que pagamento voluntário do débito de R$ 3.512,24 (três mil e quinhentos e doze reais e vinte e quatro centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil e, que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC), independentemente de nova intimação, seguindo-se o processo para a prática de atos executivos.

ITAPOÃ/DF, 14 de setembro de 2023 15:00:07. assinado eletronicamente (Lei n. 11.419/2006)
14/09/2023 15:00

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:42

Recebidos os autos
14/09/2023 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
06/09/2023 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/09/2023 13:26

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2023 09:40

Recebidos os autos
06/09/2023 09:40

Deferido o pedido de JAQUELINE VIEIRA DIAS - CPF: *11.***.*04-68 (REQUERENTE).
01/09/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
31/08/2023 11:52

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 01:26

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 30/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:15

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701452-66.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAQUELINE VIEIRA DIAS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Preliminares.

Ilegitimidade passiva.

Rejeito.

Segundo o entendimento do STJ não há solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limita à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 9/12/2014).

No caso em apreço, todavia, segundo a narrativa autoral, o dano decorreu da própria empresa ré, ao negar o cancelamento das passagens e a devolução dos valores à autora, afastando a aplicação do precedente.

Litisconsórcio passivo necessário.

Rejeito.

Inicial que aponta que o dano sofrido pela autora decorreu de conduta da própria ré.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, incontroverso que a requerente adquiriu passagens aéreas junto a empresa intermediária (123 milhas) em 25/09/2022, com ida pela Latam, em 21/12/2022, e volta pela Azul, em 19/01/2022, no montante de R$ 3.245,48.

No entanto, em razão de crise mental vivenciada por um dos passageiros, o qual é diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (TEA) grau 03, este não se encontrava apto para a realização da viagem, conforme os relatórios médico e psicológico (id. 156571789/156571791), motivo pelo qual a requerente, em 14/12/2022, solicitou o cancelamento das passagens e reembolso dos valores; todavia, o pleito foi negado pela requerida (ids. 156573151 e seguintes).

De fato, a requente comprova que um dos passageiros passava por um momento delicado, estando impossibilitado de viajar, sob pena de colocar a própria segurança e dos demais passageiros em risco.

Nesse cenário, demonstrado que o pedido de cancelamento se deu por motivo de força maior, por causa relevante, conforme consta da conversa entre as partes (id. 156573151 e seguintes), de modo que a conduta da requerida em negar o ressarcimento do valor pago revela-se abusiva, ao colocar a consumidora em manifesta desvantagem e destoar da boa-fé esperada aos contratos, nos termos do art. 51, IV, do CDC.

Acrescente-se que a requerida informa que a Latam já reembolsou os valores (id. 164304084 - Pág. 7); porém, não há notícias de transferência à requerente, agravando a abusividade na conduta daquela.

Não obstante a informação de negativa de reembolso pela Azul, a requerida não demonstra ter requerido o cancelamento da passagem previamente ao embarque e pelos motivos apresentados pela autora.

Ao contrário, extrai-se da imagem apresentada que o pedido de reembolso foi posterior ao embarque (id. 164304084 - Pág. 7), devendo a postulada arcar com sua omissão.

Desse modo, deve a requerida reembolsar a autora dos valores pagos pelas passagens no montante de R$ 3.245,48.

Quanto ao alegado dano moral, há de se ressaltar que a falha na prestação de serviço, por si só, não implica ofensa à personalidade, devendo ser demonstrado pelo postulante que o ato/omissão da parte ré destoou do mero dissabor do cotidiano.

No mais, a autora não apresenta elementos a demonstrar que o ato/omissão d partes ré destoou do mero dissabor do cotidiano.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 3.245,48, acrescidos de correção pelo INPC, a contar do pagamento, e juros de 1% a.m., a contar da citação.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
14/08/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:44

Recebidos os autos
10/08/2023 15:44

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2023 11:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
26/07/2023 12:24

Recebidos os autos
26/07/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/07/2023 11:49

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:49

Juntada de Certidão
13/07/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 17:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
12/07/2023 17:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 11:13

Recebidos os autos
10/07/2023 11:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2023 11:22

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 10:52

Juntada de Certidão
15/06/2023 08:00

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/05/2023 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2023 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 21:10

Recebidos os autos
25/04/2023 21:10

Deferido o pedido de JAQUELINE VIEIRA DIAS - CPF: *11.***.*04-68 (REQUERENTE).
25/04/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
25/04/2023 15:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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