01/11/2023 09:26

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 09:25

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:05

Recebidos os autos
30/10/2023 11:05

Determinado o arquivamento
29/10/2023 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/10/2023 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/10/2023 09:10

Transitado em Julgado em 20/10/2023
20/10/2023 03:39

Decorrido prazo de ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO BUENO em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:44

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0729580-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO BUENO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de ação manejada pelo rito dos Juizados Especiais na qual a parte autora busca a condenação do banco requerido a lhe restituir valores correspondentes a importâncias que foram indevidamente debitadas de sua conta corrente, os quais seriam de origem fraudulenta.

Pugna, ainda, pela declaração de inexistência dos débitos efetuados e pela condenação do banco em danos morais.

Esse o relato necessário, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, eis que suficiente a prova documental produzida quanto às questões de fato suscitadas.

Da preliminar de inépcia da inicial O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade e, portanto, a petição inicial deve conter o mínimo necessário ao desenvolvimento do processo e ao exercício dos princípios norteadores do processo.

No presente caso, encontra-se presente na inicial a fundamentação dos pedidos autorais, e os documentos que a parte autora alega corroborarem os fatos por ela narrados foram juntados no momento processual adequado, o que aliás pode ocorrer até a audiência de instrução e julgamento, conforme oportunizado pela Lei 9.099/95, ou no prazo designado após a audiência de conciliação, nos termos da Portaria GSVP 81, de 6 de setembro de 2016, detes TJDFT.

Portanto, a inicial não contém vício a exigir sua emenda ou declará-la inepta.

Assim, afasto a preliminar em comento.

Do mérito Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito.

No caso, incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC.

Da declaração de inexistência dos débitos e da restituição de valores A discussão nos autos versa sobre os vários saques efetuados na conta corrente da parte autora no ano de 2021, com a rubrica “99 POP”, que assevera não os ter realizado.

Aduz ter notificado o banco quanto aos saques irregulares, mas não colacionou ao feito nenhum documento apto a comprovar tal conduta.

Em análise detida dos documentos apresentados pela parte autora, de acordo com os anexos da petição id 160603388, em especial o extrato id 160605752, tais débitos ocorreram desde maio/2021, não se tendo prova nos autos de qualquer medida adotada pela parte requerente para informar a irregularidade ao banco ou fazer cessar tais transações.

Verifica-se, inclusive, que somente houve registro da ocorrência policial em 18/03/2023 (id 160599568).

Não se pode inferir outra lógica senão a de que o autor se descuidou do seu dever de informar ao requerido, em tempo hábil e razoável, quanto ao evento desautorizado, dando azo à perpetuação da conduta ilegítima dos saques em sua conta bancária por vários meses, só tendo adotado alguma medida quase 02 (dois) anos depois do primeiro saque visível em seus extratos.

O banco requerido, por sua vez, recusou-se a restituir os valores indevidamente sacados, diante da circunstância de que as transações ter-se-iam dado por meio do uso de cartão com chip e senha pessoal e identificação positiva do autor, ressaltando que os saques não foram questionados mesmo após grande lapso temporal decorrido.

De fato, torna-se difícil cogitar qualquer responsabilidade a ser atribuída ao banco requerido, sendo plausível até mesmo elucubrar que os dados bancários ou cartão de saque do autor tenham sido disponibilizados a outrem, dentro de seu círculo de relações próximas e que, de posse dessas informações, tal pessoa tenha efetuado as operações com sucesso.

Inegavelmente o autor agiu com imprudência e negligência em relação ao dever de cuidado, dado o grande número de saques realizados em sua conta, sem que fossem percebidos ou questionados.

Chama atenção, ainda, o fato de uso do cartão e senha pessoal para o débito.

A partir daí, embora se trate de efetiva relação de consumo e o inc.

VIII do art. 6º do CDC autorize o julgador a inverter o ônus da prova, neste caso específico não vislumbro verossimilhança na versão proposta pelo requerente, cabendo à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não fez.

Portanto, não comprovada a ilicitude da conduta da parte ré, a premissa é de improcedência dos pedidos de restituição de valores e de declaração de inexistência dos débitos efetuados.

Dos danos morais Em relação aos danos morais, melhor sorte não assiste à parte autora, haja vista que esta não demonstrou nenhuma situação peculiar que lhe ocasionasse os danos imateriais.

Assim, tendo em vista que a requerente não demonstrou qualquer violação aos direitos da personalidade, o pedido de fixação de indenização por danos morais não merece ser acolhido.

Do dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora e, por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
28/09/2023 16:04

Recebidos os autos
28/09/2023 16:04

Julgado improcedente o pedido
19/09/2023 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
08/09/2023 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2023 17:03

Juntada de Petição de réplica
16/08/2023 00:27

Publicado Despacho em 16/08/2023.
15/08/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0729580-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO BUENO REU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
13/08/2023 20:24

Recebidos os autos
13/08/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/08/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 10:54

Juntada de Certidão
20/07/2023 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/07/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/07/2023 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 12:04

Juntada de Petição de contestação
17/06/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 16:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 16:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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