11/10/2022 15:55

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 15:53

Transitado em Julgado em 28/06/2022
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de FERNANDO JORGE CALDAS PEREIRA em 21/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:58

Publicado Sentença em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:34

Recebidos os autos
12/04/2022 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2021 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/09/2021 08:49

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 14:57

Decorrido prazo de FERNANDO JORGE CALDAS PEREIRA em 13/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 19/08/2021.
18/08/2021 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000846-98.2017.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO JORGE CALDAS PEREIRA DECISÃO Exceção de pré-executividade oposta por FERNANDO JORGE CALDAS PEREIRA em face do Distrito Federal. O excipiente alega que está sendo demandado por débito já adimplido.

Pede a extinção do feito e a condenação do exequente em honorários advocatícios, ID 39641601, fls. 07/09.

Subsidiariamente, pede seja determinado ao credor a juntada do processo administrativo.

Juntou documentos às fls. 12/18.

Instada a se manifestar, o excepto redarguiu a defesa, sustentando a inocorrência da quitação do débito, fls. 20/22.

Requereu a penhora de ativos financeiros. É o sucinto relatório.

DECIDO. Analisando detidamente a irresignação da parte excipiente, constato que ela cinge-se à alegação de que o crédito não poderia ser executado, porquanto teria sido adimplido corretamente em tempo e modo hábeis.

O fato invocado pelo devedor atrai o ônus da prova, na medida em que extintivo do direito do exequente.

Contudo, em análise aos documentos acostados às fls.12/18, constato que os elementos não são suficientes para amparar a pretensão.

Com efeito, o comprovante de pagamento não traz qualquer dado que o vincule ao crédito executado nestes autos.

Por sua vez, o executado refuta a tese defensiva, alegando que se trata de adimplemento de débito diverso, relativo a ITCD por doação ocorrida no ano de 2007.

Por sua vez, o executado não nega a existência do aludido tributo, contudo, sustenta que foi adimplido junto com o crédito executado nestes autos, conforme o comprovante de pagamento já mencionado. Nesse contexto fático e jurídico, o ônus da prova impõe-se em desfavor do excipiente, o qual não demonstrou a ocorrência da extinção do crédito, pelo alegado pagamento. Por sua vez, não tem amparo o pedido de exibição de documento nestes autos, trata-se de ampliação do objeto da ação, sendo inviável em sede de execução. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sem custas e honorários. Por sua vez, verificada a alteração da qualificação da parte devedora junto ao SITAF, passando a constar ESPÓLIO DE FERNANDO JORGE CALDAS PEREIRA.

Assim, ao exequente para comprovar o óbito do executado, bem como promover a retificação do polo passivo, e indicar inventariante, declinando a qualificação e endereço, para fins de prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/08/2021 23:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 16:47

Recebidos os autos
22/06/2021 16:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/06/2021 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/01/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/12/2020 04:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 19:25

Recebidos os autos
11/11/2020 19:25

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/07/2020 02:48

Decorrido prazo de FERNANDO JORGE CALDAS PEREIRA em 28/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 18:21

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 02:30

Publicado Despacho em 14/07/2020.
13/07/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2020 15:51

Recebidos os autos
05/07/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 02:22

Publicado Certidão em 25/05/2020.
22/05/2020 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/05/2020 07:36

Juntada de Certidão
05/05/2020 07:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/07/2019 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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