15/09/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 02:41

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 09:09

Juntada de Certidão
08/09/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709983-89.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDINE ILANA ATUCHA DE ANDRADE ARAUJO E SILVA REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os honorários periciais já foram depositados ao ID. 207120299.

Assim, deve o feito prosseguir.

Intimem-se as partes para juntada dos documentos solicitado pelo perito ao ID. 235114979 e 235119768, no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
19/08/2025 18:44

Recebidos os autos
19/08/2025 18:44

Outras decisões
09/06/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/06/2025 18:18

Juntada de Certidão
07/06/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:18

Decorrido prazo de CLAUDINE ILANA ATUCHA DE ANDRADE ARAUJO E SILVA em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:43

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
12/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
08/05/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:48

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
03/04/2025 15:35

Recebidos os autos
03/04/2025 15:35

Outras decisões
03/02/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/02/2025 17:21

Juntada de Certidão
30/01/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:25

Recebidos os autos
04/12/2024 16:25

Outras decisões
22/11/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de CLAUDINE ILANA ATUCHA DE ANDRADE ARAUJO E SILVA em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/11/2024 15:40

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:27

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:29

Juntada de Certidão
31/10/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:56

Recebidos os autos
25/10/2024 14:56

Outras decisões
01/10/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/10/2024 14:50

Juntada de Certidão
19/09/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 20:05

Recebidos os autos
05/09/2024 20:05

Outras decisões
27/08/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/07/2024 15:44

Juntada de Certidão
28/07/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 19:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 03:08

Juntada de Certidão
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:19

Juntada de Certidão
16/07/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:01

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:41

Decorrido prazo de CLAUDINE ILANA ATUCHA DE ANDRADE ARAUJO E SILVA em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:41

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709983-89.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDINE ILANA ATUCHA DE ANDRADE ARAUJO E SILVA REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou a proposta de honorários pericias de ID 202718487.

Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a proposta de honorários, efetuando o depósito dos honorários, conforme decisão de ID, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 16:22:25.

HENRIQUE SENA DE OLIVEIRA Servidor Geral
03/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:23

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:01

Juntada de Certidão
30/06/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 08:52

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
29/05/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:08

Recebidos os autos
28/05/2024 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2024 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/04/2024 08:37

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:18

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709983-89.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDINE ILANA ATUCHA DE ANDRADE ARAUJO E SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam as partes intimadas para indicar se desejam produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado da lide, podendo delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso a parte autora tenha requerido a inversão do ônus da prova na petição inicial ou a parte ré tenha requerido a inversão na contestação, deverão indicar, para fins de saneamento e organização do feito, em que termos pretendem a referida inversão, que é regra de instrução e não de julgamento, sob pena de preclusão.

As partes podem, a despeito do que preconiza o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, arrolar testemunhas desde logo.

O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil.

Qualquer das partes também pode, a despeito do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentar quesitos e indicar assistente técnico desde já.

Aguarde-se o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sem retorno à conclusão.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
15/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:25

Recebidos os autos
14/03/2024 15:25

Outras decisões
05/02/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/02/2024 16:33

Juntada de Certidão
01/02/2024 18:23

Juntada de Petição de impugnação
24/01/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 16:35

Recebidos os autos
21/12/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
21/12/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
14/12/2023 14:28

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 11:12

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2023 14:57

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 13:32

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2023 02:31

Recebidos os autos
13/12/2023 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/11/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:22

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
06/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:41

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:40

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 15:37

Recebidos os autos
05/10/2023 15:37

Outras decisões
04/10/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/10/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:00

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709983-89.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDINE ILANA ATUCHA DE ANDRADE ARAUJO E SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade da justiça possui finalidade específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado.

A assistência judiciária, portanto, somente poderá ser concedida para pessoas, naturais ou jurídicas que, de fato e de direito, comprovem, por meio de documentação idônea, a incapacidade financeira para custear o processo.

De acordo com o § 2º do artigo 99 do CPC, a concessão ou indeferimento da gratuidade processual depende da análise de elementos concretos que evidenciem a presença ou ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Não basta mera declaração de necessidade. É essencial, de acordo com a nova legislação, a apresentação de provas concretas e objetivas da insuficiência de recursos para custear o processo.

Por isso, antes de analisar tal pedido, com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que a parte autora apresente os seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do último ano; 2 - três últimos contracheques; 3 - extratos de movimentação financeira dos últimos 3 meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras; 4 - extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses; 5 - relatório de contas e relacionamentos no serviço de Registrato do Banco Central do Brasil (registrato.bcb.gov.br), de simples consulta e emissão pela plataforma gov.br, para que este juízo possa perquirir em quais instituições financeiras o interessado na gratuidade de justiça possui conta bancária, não sendo suficiente a mera juntada de extrato de conta desacompanhado da referida informação.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição.

No mesmo prazo é facultado o recolhimento de custas.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
28/09/2023 17:59

Recebidos os autos
28/09/2023 17:59

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/09/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709983-89.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDINE ILANA ATUCHA DE ANDRADE ARAUJO E SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A procuração acostada aos autos vincula a parte que firmou o documento à empresa certificadora.

No entanto, não é possível afirmar sem qualquer sombra de dúvida que o documento foi assinado pela parte.

Em assim sendo, determino que a parte autora junte a procuração com assinatura de próprio punho da parte que representa.

O prazo é de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
20/09/2023 16:00

Recebidos os autos
20/09/2023 16:00

Determinada a emenda à inicial
18/09/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
15/09/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:31

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709983-89.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDINE ILANA ATUCHA DE ANDRADE ARAUJO E SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica alegada, foi determinado o recolhimento das custas ou a comprovação da miserabilidade jurídica, de cujo ônus a parte não se desincumbiu.

Há elementos que indicam que o pagamento das despesas processuais não prejudicará a subsistência da parte autora.

Menciona-se o valor dos proventos percebidos pela autora que estão defasados em razão da contratação de vários empréstimos consignados, o que não é causa para determinar a hipossuficiência financeira alegada.

Nesse sentido cito o seguinte precedente do Eg.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

PARÂMETRO OBJETIVO.

RENDA MENSAL SUPERIOR AO TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

EXERCÍCIO DA AUTONOMIA.

FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Conforme disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2.

A jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda bruta correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos mensais, sem prejuízo, por certo, da análise das condições pessoais. 3.

Na hipótese, a agravante é beneficiária de pensão do marido falecido e percebe salário bruto de R$ 24.217,40 (vinte e quatro mil, duzentos e dezessete reais e quarenta centavos), importância essa que excede de modo significativo o parâmetro de renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos. 4.

Os descontos relativos aos empréstimos consignados realizados, conquanto diminuam consideravelmente a renda líquida da requerente, são deduções mensais decorrentes do exercício da autonomia da vontade, não constituindo, por isso, fundamento idôneo para a concessão da gratuidade de justiça.

Precedentes. 5.

O fato novo trazido pela agravante, qual seja, o diagnóstico recente de carcinoma basocelular (câncer de pele), seguido do procedimento de ressecção para retirada das lesões, não é suficiente, por si só, para alterar a conclusão alcançada.

O relatório médico colacionado, além de afirmar o sucesso do procedimento cirúrgico, não traz qualquer informação sobre a necessidade de se continuar eventual tratamento ou mesmo de gastos extras com medicações específicas para o ocorrido, inexistindo elementos probatórios de que o fato elevará substancialmente as despesas da requerente, a ponto de prejudicar sua capacidade financeira. 6.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1744583, 07197333620238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2023, publicado no PJe: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de benefício da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
29/08/2023 14:51

Recebidos os autos
29/08/2023 14:51

Gratuidade da justiça não concedida a CLAUDINE ILANA ATUCHA DE ANDRADE ARAUJO E SILVA - CPF: *28.***.*40-20 (AUTOR).
28/08/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/08/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:51

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709983-89.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDINE ILANA ATUCHA DE ANDRADE ARAUJO E SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade da justiça possui finalidade específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado.

A assistência judiciária, portanto, somente poderá ser concedida para pessoas, naturais ou jurídicas que, de fato e de direito, comprovem, por meio de documentação idônea, a incapacidade financeira para custear o processo.

De acordo com o § 2º do artigo 99 do CPC, a concessão ou indeferimento da gratuidade processual depende da análise de elementos concretos que evidenciem a presença ou ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Não basta mera declaração de necessidade. É essencial, de acordo com a nova legislação, a apresentação de provas concretas e objetivas da insuficiência de recursos para custear o processo.

Por isso, antes de analisar tal pedido, com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que a parte autora apresente os seguintes documentos: 1- declaração de imposto de renda do último ano; 2- três últimos contracheques; 3- extratos de movimentação financeira dos últimos 3 meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras; 4 - extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição.

No mesmo prazo é facultado o recolhimento de custas.

No mesmo prazo, deverá juntar aos autos: 1) extratos bancários de todas as contas-correntes do período de julho a setembro de 2016 (com cabeçalho identificando o banco, conta e o correntista); 2) extrato "Registrato", emitido gratuitamente pelo Bacen.

Evidentemente que tais aferições se fazem necessárias haja vista que o contrato que a autora pretende anular é do ano de 2016, não sendo crível que esta, pessoa culta (servidora pública), não identificou uma fraude ocorrida há 7 anos, efetuando os pagamentos regularmente por tanto tempo.

Int.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
08/08/2023 13:46

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:13

Recebidos os autos
31/07/2023 15:13

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701206-55.2022.8.07.0005

Felippe Mesquita Cardona

Eila de Araujo Almeida

Advogado: Marcus Ramone Monteiro Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2022 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0720958-46.2023.8.07.0015

Gilberto Pereira Chaves

Luzibras Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Nilvia Aparecida Cruvinel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0703949-68.2023.8.07.0016

Carlos Eduardo Gomes e Souza

Wt Telecomunicacoes &Amp; Tecnologia LTDA

Advogado: Marcelo Ribas de Azevedo Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2023 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0704156-79.2023.8.07.0012

Trancoso Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Anderson de Oliveira Silva Cardoso

Advogado: Marcos Menezes Campolina Diniz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0702987-17.2019.8.07.0006

Vinicius Mascena da Mota

F.t.v Gestao Empresarial LTDA

Advogado: Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2019 21:30

Exibir Processo