05/04/2023 01:23

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 01:23

Decorrido prazo de ETIPLAST-ETIQUETAS E EMBALAGENS LTDA - ME em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:21

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE SOUZA em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:43

Publicado Certidão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
10/03/2023 01:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/03/2023 01:08

Transitado em Julgado em 10/03/2023
10/03/2023 01:08

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE SOUZA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:08

Decorrido prazo de ETIPLAST-ETIQUETAS E EMBALAGENS LTDA - ME em 09/03/2023 23:59.
10/02/2023 00:27

Publicado Sentença em 10/02/2023.
10/02/2023 00:27

Publicado Sentença em 10/02/2023.
09/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 19:42

Recebidos os autos
07/02/2023 19:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/01/2023 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/12/2022 11:36

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
31/08/2022 00:47

Decorrido prazo de ETIPLAST-ETIQUETAS E EMBALAGENS LTDA - ME em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:47

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE SOUZA em 30/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:37

Publicado Decisão em 08/08/2022.
06/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
06/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:18

Recebidos os autos
04/08/2022 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/07/2022 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/06/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:57

Recebidos os autos
20/05/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/10/2021 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2021 23:59:59.
14/09/2021 14:58

Decorrido prazo de ETIPLAST-ETIQUETAS E EMBALAGENS LTDA - ME em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 14:57

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE SOUZA em 13/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 19/08/2021.
18/08/2021 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0072253-52.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ETIPLAST-ETIQUETAS E EMBALAGENS LTDA - ME, JOSE GONCALVES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Em sua manifestação, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID. 43554198 – p. 25/28), alegando, em suma, a ocorrência de prescrição inicial.

Intimado, o DF se manifestou (ID. 43554198 – p. 38/40).

Alegou, em suma, a inocorrência de prescrição. É o breve relato.

Decido.

Sem questões prejudiciais, passemos à análise da defesa relativa ao presente feito, consubstanciada na alegação de prescrição das CDAs exequendas.

A prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva.

No caso, sendo o despacho inaugural posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, 07/11/2012, é nele que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional.

A ação foi distribuída em 26/10/2012, o que em tese implicaria possibilidade de reconhecimento da prescrição inicial na espécie, pois fora do quinquídio legal aplicável, considerando as datas de inscrição – 25/04/03 e 05/05/2004.

Entretanto, como trouxe o DF em sua defesa, o réu aderiu a parcelamentos na data de 20/07/2004, o qual foi cancelado em 29/13/2012, consoante telas do SITAF anexas, sendo que daquela passou a contar o prazo prescricional de 5 anos, ante a aplicação conjunta dos artigos 174, I e IV, do CTN.

Afastada, portanto, a prescrição inicial.

Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Determino o prosseguimento da presente execução fiscal.

Não há condenação em honorários advocatícios.

Considerando que o executado compareceu espontaneamente ao feito, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias pagar a dívida, devidamente atualizada, ou garantir a execução.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/08/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 16:17

Recebidos os autos
20/07/2021 16:17

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2021 11:07

Juntada de Certidão
19/12/2020 02:25

Decorrido prazo de ETIPLAST-ETIQUETAS E EMBALAGENS LTDA - ME em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 02:25

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE SOUZA em 18/12/2020 23:59:59.
13/10/2020 02:39

Publicado Certidão em 13/10/2020.
13/10/2020 02:39

Publicado Certidão em 13/10/2020.
09/10/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/10/2020 18:54

Juntada de Certidão
30/08/2019 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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