28/08/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 16:17

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 08:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:56

Publicado Sentença em 10/08/2023.
10/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0709487-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: CLAUDIO NOGUEIRA ALVES SENTENÇA Consta dos presentes autos que o suposto autor do fato CLAUDIO NOGUEIRA ALVES submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada nos autos.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelo autor do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato CLAUDIO NOGUEIRA ALVES, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/08/2023 16:35

Recebidos os autos
08/08/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:35

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
08/08/2023 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
08/08/2023 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2023 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 22:47

Transitado em Julgado em 15/05/2023
15/05/2023 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 00:33

Publicado Sentença em 12/05/2023.
12/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 16:16

Recebidos os autos
10/05/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:16

Homologada a Transação Penal
09/05/2023 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
09/05/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 16:30

Expedição de Mandado.
25/04/2023 13:59

Recebidos os autos
25/04/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
25/04/2023 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 19:59

Juntada de Certidão
24/04/2023 19:57

Juntada de Certidão
24/04/2023 19:54

Transitado em Julgado em 20/04/2023
20/04/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 17:17

Recebidos os autos
19/04/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 17:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/04/2023 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
19/04/2023 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 14:58

Recebidos os autos
18/04/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
18/04/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.
11/04/2023 14:26

Juntada de Certidão
05/04/2023 02:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 15:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2023 15:21

Expedição de Mandado.
27/02/2023 15:20

Expedição de Mandado.
23/02/2023 14:21

Recebidos os autos
23/02/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
17/02/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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