29/07/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 07:46

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701229-83.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA DECISÃO O autor opôs embargos de declaração no ID 197904032, em face da decisão de ID 195753852, alegando erro de julgamento em seu conteúdo, pugnando pelo seu recebimento e acolhimento em seus efeitos infringentes, modificando a decisão proferida. É o breve relato.

DECIDO.

Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

E contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Analisando as alegações do embargante, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos requisitos para dar provimento aos embargos, não sendo este o meio recursal cabível para modificação da sentença.

Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los.

I.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
30/06/2024 17:23

Recebidos os autos
30/06/2024 17:23

Embargos de declaração não acolhidos
24/05/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
24/05/2024 15:58

Expedição de Certidão.
23/05/2024 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 02:34

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 16:51

Recebidos os autos
13/05/2024 16:51

em cooperação judiciária
30/04/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
13/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
12/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 09:29

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:59

Recebidos os autos
14/03/2024 17:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
14/03/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/03/2024 17:01

Transitado em Julgado em 29/02/2024
11/03/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:40

Publicado Despacho em 04/03/2024.
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de DERILDO FERNANDES DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701229-83.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA REVEL: DERILDO FERNANDES DOS SANTOS DESPACHO Ouça-se a parte autora acerca da petição ID 186729349 e anexo.

Após, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de mérito.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
28/02/2024 18:40

Recebidos os autos
28/02/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
16/02/2024 11:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/02/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:42

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor as taxas condominiais descritas na planilha de ID 115832528, no valor de R$ 25.043,45 (vinte e cinco mil e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), bem como os acessórios.

Condeno, ainda, a parte requerida a pagar as taxas vencidas no curso da lide e não pagas até o efetivo pagamento do débito atualmente reconhecido, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Todas as parcelas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, conforme §1º do art. 1.336 do Código Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se eventual credor fiduciário.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Em caso de pedido de cumprimento de sentença, prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se.
31/01/2024 19:56

Recebidos os autos
31/01/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:56

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
08/11/2023 18:05

Recebidos os autos
08/11/2023 18:05

Decretada a revelia
30/10/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
30/10/2023 14:43

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:12

Decorrido prazo de DERILDO FERNANDES DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
24/09/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2023 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:16

Publicado Despacho em 18/08/2023.
17/08/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701229-83.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA REQUERIDO: DERILDO FERNANDES DOS SANTOS DESPACHO Requer a parte exequente a citação via edital (petição retro).

INTIME-SE para informar os endereços diligenciados e aqueles pendentes de cumprimento.

Para tanto, deverá informar um a um os endereços e os respectivos ID’s.

Prazo: 10 (dez) dias.

Feito, proceda-se, de ordem, às expedições necessárias somente os endereços ainda não diligenciados.

Esgotadas as diligências, defiro o requerimento de citação por edital, com prazo de 20 dias, visto que cumpridos os requisitos do art. 256, II e § 3º do CPC/15.

A Secretaria deverá providenciar a publicação do edital nos termos do art. 257, inciso II, do CPC/15.

Decorrido o prazo de resposta e não havendo manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública do DF, para o exercício da curadoria especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC/15.

Santa Maria, DF. datado e assinado digitalmente.
15/08/2023 17:08

Recebidos os autos
15/08/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
26/07/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:36

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 16:55

Expedição de Certidão.
13/07/2023 17:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/07/2023 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
13/07/2023 17:09

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Facilitador em/para 13/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:19

Recebidos os autos
12/07/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/07/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:14

Publicado Certidão em 13/06/2023.
13/06/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 15:47

Expedição de Mandado.
09/06/2023 15:42

Expedição de Certidão.
09/06/2023 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2023 15:35

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 18:34

Expedição de Certidão.
13/04/2023 00:48

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:37

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
11/04/2023 13:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 13:39

Recebidos os autos
11/04/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
11/04/2023 00:25

Recebidos os autos
11/04/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2023 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 17:00

Expedição de Mandado.
29/03/2023 16:56

Expedição de Mandado.
26/03/2023 15:01

Recebidos os autos
26/03/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
27/02/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 01:22

Publicado Certidão em 16/02/2023.
15/02/2023 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 13:41

Juntada de Certidão
13/02/2023 13:38

Juntada de Certidão
10/02/2023 18:06

Expedição de Certidão.
10/02/2023 18:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/01/2023 14:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/01/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
18/01/2023 13:10

Juntada de Certidão
17/01/2023 17:49

Recebidos os autos
17/01/2023 17:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/12/2022 01:02

Decorrido prazo de DERILDO FERNANDES DOS SANTOS em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:31

Publicado Certidão em 07/12/2022.
06/12/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
22/11/2022 13:55

Expedição de Certidão.
22/11/2022 11:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/11/2022 11:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/09/2022 08:26

Juntada de consulta siel
23/09/2022 14:38

Expedição de Certidão.
22/09/2022 18:03

Juntada de Certidão
22/09/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:40

Publicado Certidão em 19/09/2022.
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 15:12

Expedição de Certidão.
15/09/2022 14:04

Juntada de Certidão
15/09/2022 00:28

Publicado Decisão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 15:08

Recebidos os autos
13/09/2022 15:08

Decisão interlocutória - deferimento
05/09/2022 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/08/2022 16:27

Juntada de Certidão
12/08/2022 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC
12/08/2022 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
12/08/2022 13:45

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2022 13:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/08/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 00:05

Recebidos os autos
11/08/2022 00:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2022 19:08

Expedição de Certidão.
27/06/2022 22:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 21/06/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 00:18

Expedição de Mandado.
19/05/2022 00:16

Cancelada a movimentação processual
19/05/2022 00:16

Desentranhado o documento
19/05/2022 00:11

Expedição de Certidão.
19/05/2022 00:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/05/2022.
17/05/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 19:40

Expedição de Certidão.
17/05/2022 19:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2022 03:02

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 15:27

Recebidos os autos
13/05/2022 15:27

Recebida a emenda à inicial
18/04/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/04/2022 17:45

Juntada de Certidão
11/04/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 23:20

Juntada de Certidão
21/03/2022 13:01

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 22:34

Recebidos os autos
16/03/2022 22:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/03/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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