28/11/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 19:45

Transitado em Julgado em 22/11/2024
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de NP VEICULOS LTDA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de G A CAIXETA EIRELI em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA MUNIZ em 22/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:26

Publicado Sentença em 06/11/2024.
05/11/2024 15:30

Decorrido prazo de G A CAIXETA EIRELI em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 09:56

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:56

Juntada de Alvará de levantamento
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
29/10/2024 13:32

Recebidos os autos
29/10/2024 13:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/10/2024 13:32

Homologada a Transação
28/10/2024 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/10/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:28

Recebidos os autos
28/10/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
26/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:20

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 13:26

Recebidos os autos
22/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de NP VEICULOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de NP VEICULOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 08:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/10/2024 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de G A CAIXETA EIRELI em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:34

Publicado Despacho em 23/09/2024.
21/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:54

Recebidos os autos
19/09/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/09/2024 19:30

Juntada de Certidão
18/09/2024 19:29

Juntada de Alvará de levantamento
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de NP VEICULOS LTDA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2024 02:32

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:01

Recebidos os autos
11/09/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/09/2024 09:43

Juntada de Certidão
09/09/2024 20:03

Recebidos os autos
09/09/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/09/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 18:36

Expedição de Mandado.
04/09/2024 14:44

Recebidos os autos
04/09/2024 14:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
04/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
28/08/2024 18:52

Recebidos os autos
28/08/2024 18:52

Outras decisões
28/08/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/08/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:38

Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 19:03

Recebidos os autos
15/08/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/08/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 18:03

Recebidos os autos
24/07/2024 18:03

Indeferido o pedido de ANTONIO TEIXEIRA MUNIZ - CPF: *89.***.*75-91 (EXEQUENTE)
22/07/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/07/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:55

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 17:59

Expedição de Certidão.
09/07/2024 19:41

Recebidos os autos
09/07/2024 19:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
09/07/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 17:21

Recebidos os autos
08/07/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/07/2024 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/07/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:47

Publicado Despacho em 26/06/2024.
25/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
20/06/2024 18:18

Recebidos os autos
20/06/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/06/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:08

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
03/06/2024 18:55

Recebidos os autos
03/06/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/06/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 18:33

Juntada de Certidão
14/05/2024 18:05

Recebidos os autos
14/05/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/05/2024 17:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/05/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:16

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA MUNIZ em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:16

Decorrido prazo de G A CAIXETA EIRELI em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:56

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:56

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0704285-08.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO TEIXEIRA MUNIZ EXECUTADO: G A CAIXETA EIRELI CERTIDÃO Fica a parte exequente intimada acerca da expedição do mandado de ID 191901522, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

A parte poderá acompanhar a distribuição do mandado por meio do seguinte link: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Planaltina-DF, Domingo, 07 de Abril de 2024, às 19:03:50.
07/04/2024 19:04

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:41

Expedição de Mandado.
03/04/2024 03:03

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704285-08.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO TEIXEIRA MUNIZ EXECUTADO: G A CAIXETA EIRELI DESPACHO O réu foi condenado nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor: a) R$ 7.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da assinatura do contrato (13.12.2022) e com juros de mora a contar da citação (08.06.2023); b) R$ 636,40, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (29.12.2022) e com juros de mora a contar da citação (08.06.2023); c) R$ 195,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (20.01.2023) e com juros de mora a contar da citação (08.06.2023).

No id.

Num. 177887329 - Pág. 1, em novembro de 2023, a consulta ao sistema SIBAJUD foi negativa.

No id.

Num. 178701332 - Pág. 1, consulta ao RENAJUD infrutífera.

No id.

Num. 182887308 - Pág. 1, tentou-se a penhora de bens móveis, sem sucesso.

No id.

Num. 187374869 - Pág. 1, o credor requereu a renovação da diligência de penhora de bens móveis.

No id.

Num. 187407942 - Pág. 1, o devedor efetuou o depósito de R$ 9.460,62.

No id.

Num. 188307595 - Pág. 3, o credor informou que remanesce saldo devedor de R$ 1.294,98.

No id.

Num. 188307595 - Pág. 3, os autos foram encaminhados ao contador, informando-se saldo devedor de R$ 398,69.

No id.

Num. 188852924 - Pág. 1, a executada foi intimada e não depositou o valor da diferença.

DECIDO.

Transfira-se o valor depositado, caso já não tenha sido feito, em favor do credor para a conta indicada no id.

Num. 189199325 - Pág. 1.

Embora não se tenha dado vista ao credor, especificamente, sobre os cálculos do contador, como compareceu aos autos e não impugnou os valores indicados pelo contador, entende-se a eles anuiu.

Assim, renove-se a diligência de id.

Num. 187239708 - Pág. 1, a ser cumprida na loja com nome fantasia "TORRA TORRA VEÍCULOS", conforme requerido no id.

Num. 187374869 - Pág. 1, desde que seja o mesmo CNPJ indicado na inicial.

Retifique-se no mandado o valor atualizado do débito (R$ R$ 398,69).

Observa-se que o autor deve entrar em contato com o oficial de justiça, consoante já determinado, sob pena de se frustrar, mais uma vez, a diligência.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/03/2024 20:50

Recebidos os autos
26/03/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/03/2024 04:11

Decorrido prazo de G A CAIXETA EIRELI em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:58

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704285-08.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO TEIXEIRA MUNIZ EXECUTADO: G A CAIXETA EIRELI DESPACHO Intime-se a ré para realizar o pagamento da diferença de valor, conforme apurado pelo contador.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/03/2024 20:28

Recebidos os autos
05/03/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/03/2024 15:13

Recebidos os autos
04/03/2024 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
01/03/2024 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/03/2024 18:33

Recebidos os autos
01/03/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/02/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:32

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704285-08.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO TEIXEIRA MUNIZ EXECUTADO: G A CAIXETA EIRELI DESPACHO Diante do pagamento, intime-se o requerente para informar, no prazo de 05 dias, se deseja que o valor seja diretamente depositado em sua conta bancária, caso em que deverá informar os dados bancários completos e indicar a chave PIX, caso tenha.

Vindo positiva a resposta, transfira-se o montante.

Inerte o credor em se manifestar, retornem os autos.

Ressalta-se que apenas o Banco BRB possui convênio com este Tribunal para a transferência de valores por meio de chave Pix, o que significa que apenas depósitos judiciais custodiados pelo BRB poderão ser transferidos por chave PIX.

Além disso, esse tipo de transação somente pode ser realizada quando a chave Pix for vinculada ao CPF/CNPJ do titular do crédito.

No prazo acima indicado, o credor deverá comunicar se o montante é suficiente para o adimplemento do débito, ficando ciente de que seu silêncio importará em anuência à quitação da dívida.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/02/2024 15:56

Recebidos os autos
23/02/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/02/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0704285-08.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO TEIXEIRA MUNIZ EXECUTADO: G A CAIXETA EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de penhora retornou sem êxito na diligência.

Conforme determinado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, promover o andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.

Planaltina-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024, às 11:11:29.
21/02/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:11

Expedição de Certidão.
21/02/2024 01:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 03:21

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 16:44

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:22

Juntada de aditamento
15/01/2024 13:30

Recebidos os autos
15/01/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/01/2024 00:07

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0704285-08.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO TEIXEIRA MUNIZ EXECUTADO: G A CAIXETA EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de penhora retornou sem êxito na diligência.

Conforme determinado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, promover o andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.

Planaltina-DF, Terça-feira, 02 de Janeiro de 2024, às 12:01:06.
02/01/2024 12:01

Expedição de Certidão.
29/12/2023 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 18:12

Recebidos os autos
20/11/2023 18:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/11/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/11/2023 17:18

Recebidos os autos
10/11/2023 17:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/11/2023 18:41

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 03:33

Decorrido prazo de G A CAIXETA EIRELI em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:29

Publicado Despacho em 11/10/2023.
10/10/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 17:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2023 13:25

Recebidos os autos
05/10/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/10/2023 04:13

Processo Desarquivado
03/10/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 16:31

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 12:07

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA MUNIZ em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:26

Decorrido prazo de G A CAIXETA EIRELI em 30/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704285-08.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO TEIXEIRA MUNIZ REQUERIDO: G A CAIXETA EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que, em 13.12.2022, vendeu ao réu o veículo Toyota Hilux, placa JHD 3877, por R$ 90.000,00, sendo R$ 50.000,00 para quitação do financiamento e R$ 40.000,00 pelo ágio, dois quais R$ 14.000,00 foram pagos em dinheiro e R$ 26.000,00 com um carro Fiat Pálio, placa JHK 6000.

Como não foi possível transferir o Pálio para o nome do autor, o réu o recebeu de volta em 07.02.2023 e restituiu ao autor R$ 19.000,00, restando R$ 7.000,00.

O autor gastou também R$ 900,00 na troca de peças desgastadas.

Pretende a condenação do réu ao pagamento de R$ 7.900,00 e R$ 5.000,00 de danos morais. 2.

Do contrato É incontroverso que o autor vendeu ao réu uma Hylux e que o requerido se comprometeu ao pagamento de R$ 50.000,00 para quitação do saldo devedor, bem como a entrega de um veículo Pálio no valor de R$ 26.000,00 e mais R$ 14.000,00 em dinheiro.

Discutem as partes como se deu a devolução do veículo Pálio, pois o réu argumenta que o recomprou por R$ 19.000,00, razão pela qual nada mais seria devido entre as partes.

Considero desnecessária a oitiva de testemunhas.

O contrato inicial foi celebrado em 13.12.2022 e a ré promoveu o depósito de R$ 9.000,00 e de R$ 10.000,00, respectivamente em 31.01.2023 e 07.02.2023, ou seja, pouco mais de um mês após.

Ora, não é razoável que um veículo tenha perdido valor correspondente a quase 27% do preço anterior em menos de um mês.

Assim, ainda que a testemunha arrolada pela ré fale exatamente aquilo que está na defesa, tem-se que não se mostra razoável tal interpretação dos fatos sem que exista uma razão muito clara por trás, como uma batida por exemplo.

A requerida, contudo, não deu qualquer explicação para tão drástica redução de valor.

Além disso, o contrato de ID 167606044 não está assinado pelo autor.

Ficando claro que as partes desfizeram o negócio jurídico que envolvia o veículo Pálio, mister que a ré devolva integralmente o valor acordado, isto é, ainda são devidos R$ 7.000,00.

Se o valor pago pela quitação do financiamento foi superior ao valor acordado e a própria ré afirma que entendeu por não cobrá-lo, não é o caso de abatimento.

Por fim, em relação aos consertos promovidos pelo autor no Pálio, as notas de ID 154472827 p. 3 não são passíveis de leitura, mesmo aplicando-se o zoom para 200%, eis que a imagem fica toda embaçada.

Só é possível cobrar da ré os valores expressos pelos documentos de ID 154472827 p. 1 e 2 (R$ 831,40).

Tal valor deve ser restituído ao autor, pois foi agregado pelo autor ao veículo, sob pena de enriquecimento sem causa.

Acolhendo-se boa parte do pedido do autor, não há que se falar em litigância de má-fé. 3.

Dos danos morais Convém observar que para a caracterização dos danos morais é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração.

A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Moraes De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito[1].

A demora no pagamento de valor devido constitui simples inadimplemento contratual e não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia-a-dia, razão pela qual não são devidos danos morais.

Note-se que o autor não foi atingido nos substratos da dignidade humana (igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social), nem em sua honra, boa fama ou intimidade. 4.

Da gratuidade requerida pelo autor Após análise dos extratos de ID 157598083, indefiro a gratuidade ao autor.

Há meses em que chegou a auferir R$ 10.600,00. 5.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor: a) R$ 7.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da assinatura do contrato (13.12.2022) e com juros de mora a contar da citação (08.06.2023); b) R$ 636,40, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (29.12.2022) e com juros de mora a contar da citação (08.06.2023); c) R$ 195,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (20.01.2023) e com juros de mora a contar da citação (08.06.2023).

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] Danos à Pessoa Humana.

Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 188/189.
10/08/2023 17:38

Recebidos os autos
10/08/2023 17:38

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2023 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/08/2023 20:05

Juntada de Petição de réplica
04/08/2023 09:51

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/07/2023 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
28/07/2023 13:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2023 00:12

Recebidos os autos
27/07/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2023 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 16:28

Expedição de Mandado.
23/05/2023 16:12

Juntada de Certidão
17/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 10:38

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:37

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 18:58

Recebidos os autos
12/05/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/05/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:33

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
10/05/2023 00:33

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 12:51

Recebidos os autos
05/05/2023 12:51

Recebida a emenda à inicial
05/05/2023 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/05/2023 20:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2023 00:33

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 20:01

Recebidos os autos
04/04/2023 20:01

Determinada a emenda à inicial
04/04/2023 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/04/2023 15:52

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:42

Juntada de Certidão
02/04/2023 23:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2023 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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