11/09/2023 15:53

Transitado em Julgado em 09/09/2023
09/09/2023 02:00

Decorrido prazo de JOAO PAULO VASCONCELOS CLEMENTINO em 08/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:00

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706291-73.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO PAULO VASCONCELOS CLEMENTINO EXECUTADO: WELTON SOUZA LIMA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas na inicial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que apesar de a parte exequente ter informado na inicial como domicílio da parte ré a cidade de Samambaia/DF, o ato processual de citação/intimação não se realizou (ID´s 158306604, 168412434).

Após isso, a parte autora peticionou indicando outro endereço da parte ré, em CEILÂNDIA NORTE (ID 168841581).

Delineado este contexto, a regra contida no artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/95 define como foro geral o do domicílio do réu, e como os autos informam ser o da parte executada em outra região administrativa, a ação não poderia ser proposta neste Juízo, mesmo porque se trata de mera execução de título extrajudicial.

Ademais, foi eleito o foro da comarca do vendedor, que é em Belo Horizonte ou do comprador, que até então era em Samambaia (ID 156595917).

Entretanto, a eleição de foro não está apta a justificar a propositura da ação perante este juízo, uma vez que o ajuste de vontades, no particular, não se presta a subjugar a previsão legal.

Nesse sentido: “CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO.I.

Rejeitada a preliminar de incompetência do Juízo do Paranoá/DF (foro de eleição - Sobradinho/DF). a) A Lei 9099/95 estipulou regras próprias de competência, a fim de que seja alcançado o objetivo de se prestar uma atividade jurisdicional mais célere, sem dispêndio às partes; b) A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré - critério prevalente (Art. 4º, inciso I e parágrafo único da Lei 9099/95).

As demais situações sucessivas abarcariam as hipóteses de relação de consumo, em que o consumidor pode optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio (hipossuficiência jurídica manifesta) ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação (no local onde esta deva ser necessariamente satisfeita); c) Não obstante a "mens legis" ter sido direcionada ao mais amplo acesso à justiça, o objetivo último perseguido pela Lei 9099/95 é o de solucionar os litígios e as pretensões de satisfação do crédito instauradas no seio da comunidade local, a permitir ao julgador maior agilidade no processamento do feito e evitar maiores delongas (garantia ao contraditório e à ampla defesa); d) Nesse contexto, no caso concreto, a circunstância de ter sido eleito, contratualmente, o foro de SOBRADINHO/DF para dirimir as pendências respectivas não está apta a justificar a propositura da ação perante aquele juízo.

Com efeito, o recorrente e o recorrido possuem atual domicílio no PARANOÁ/DF (não evidenciado, portanto, prejuízo ao exercício do direito de defesa), e não há indício de qualquer obrigação a ser necessariamente cumprida no foro de eleição (Sobradinho/DF), de sorte que, o ajuste de vontades (aleatório), no particular, não se presta a margear a previsão legal.

II.

Mérito.

Pretensão centrada na condenação da parte ré/recorrente na obrigação de transferência da propriedade do veículo PEUGEOT/206, bem como ao pagamento de todos os encargos vinculados ao veículo desde o momento da tradição (13.05.2009). a) O adquirente de bem móvel assume a condição de senhor e legítimo possuidor do bem a partir da tradição (CC, Art. 1126), e passa, desde então, a arcar com virtuais ônus incidentes sobre ele.

Nesse quadro, incontroversa a celebração de contrato de compra e venda ("ágio") de veículo financiado (em 13.5.2009), competiria ao recorrente promover a regularização administrativa da titularidade do bem móvel, nos moldes pactuados, bem como suportar os débitos referentes ao IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas (cláusula 2ª e 3ª - fls. 13 e 14); b) A circunstância do veículo adquirido ser objeto de contrato de financiamento ("ágio"), muito embora não exima o devedor fiduciário das obrigações assumidas perante o credor no contrato de financiamento (salvo no caso de expressa anuência da instituição financeira), não impede que a transferência produza efeitos entre os próprios contratantes.

Insubsistente, pois, a tese de nulidade do contrato de compra e venda, em razão da ausência de anuência do banco credor.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença confirmada por seus fundamentos.

Custas e honorários (10% do valor da causa) pelo recorrente (Lei nº 9.099/95, Arts. 46 e 55).

Suspensa a exigibilidade, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (CPC, Art. 98, caput e § 3º)” (Acórdão 1033206, 20160810060558ACJ, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento: 25/7/2017, publicado no DJE: 27/7/2017.

Pág.: 436/438) Ainda, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.”.

Destarte, a competência em sede desta Justiça Especial está totalmente contida na referida norma cogente (art. 4º).

Logo, toda a matéria tratada a respeito da arguição da incompetência no CPC deverá se adequar ao primeiro diploma legal mencionado, por ser especial.

Outrossim, desarrazoada se mostra a propositura do feito nesta Circunscricional, pois isso redunda em flagrante prejuízo ao exercício da ampla defesa (lato sensu), e a Lei de regência dos Juizados disponibiliza um processo menos oneroso tanto para as partes como para o Estado (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

Como o endereço da parte ré situa-se em outra região administrativa, onde há Juizado Especial Cível, obviamente que a ação deve ser ajuizada perante tal Juízo, mas no procedimento da Lei nº 9.099/95 não há como declinar para o juízo competente, impondo-se a extinção do processo, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Desse modo, hei por bem extinguir o processo, com a faculdade de a parte autora propor o feito perante o Juízo competente.

Com essas razões, EXTINGO o processo, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput" da LJE).

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Por fim, havendo interposição de recurso pela parte autora, DESNECESSÁRIA a apresentação de contrarrazões pela parte ex-adversa, notadamente porque sequer houve sua CITAÇÃO, de modo que, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
21/08/2023 17:04

Recebidos os autos
21/08/2023 17:04

Extinto o processo por incompetência territorial
16/08/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/08/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:31

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706291-73.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO PAULO VASCONCELOS CLEMENTINO EXECUTADO: WELTON SOUZA LIMA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, ante o resultado negativo da Carta/mandado, intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado e completo (com CEP) da parte ré no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentado o endereço incompleto, façam-se os autos conclusos para despacho.

No mais, diante da proximidade da data para realização da audiência, de ordem, intime-se a parte do cancelamento do ato, registrando-se no sistema o cancelamento da audiência.
14/08/2023 12:20

Juntada de Certidão
14/08/2023 12:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2023 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 18:59

Expedição de Mandado.
19/06/2023 17:03

Expedição de Certidão.
19/06/2023 17:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 18:17

Recebidos os autos
15/06/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/06/2023 04:10

Processo Desarquivado
12/06/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 17:54

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 16:10

Transitado em Julgado em 01/06/2023
01/06/2023 15:39

Recebidos os autos
01/06/2023 15:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/05/2023 10:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
27/05/2023 01:28

Decorrido prazo de JOAO PAULO VASCONCELOS CLEMENTINO em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 17:38

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:36

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 17:50

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 00:43

Publicado Despacho em 02/05/2023.
02/05/2023 00:43

Publicado Certidão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
29/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 18:56

Expedição de Mandado.
27/04/2023 16:57

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2023 16:23

Recebidos os autos
27/04/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/04/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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