08/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:26

Expedição de Ofício.
07/08/2025 15:26

Expedição de Ofício.
07/06/2025 22:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/04/2025 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:44

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 22:48

Recebidos os autos
17/03/2025 22:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/02/2025 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/02/2025 15:37

Recebidos os autos
19/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/02/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:34

Decorrido prazo de CELSO IRINEU FERREIRA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:17

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
15/01/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
30/12/2024 16:50

Recebidos os autos
30/12/2024 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/12/2024 22:12

Recebidos os autos
18/12/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de CELSO IRINEU FERREIRA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 18:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/11/2024 16:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/11/2024 03:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/11/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/11/2024 14:27

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 06:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 21:26

Recebidos os autos
04/11/2024 21:26

Embargos de declaração não acolhidos
17/10/2024 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/10/2024 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 00:17

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:43

Recebidos os autos
08/10/2024 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos
19/09/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/09/2024 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:05

Recebidos os autos
28/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/08/2024 20:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0708902-69.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CELSO IRINEU FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Ciente do v. acórdão n. 1808911, da 8ª Turma Cível, que deu provimento ao AGI n. 0742515-37.2023.8.07.0000, nos seguintes termos: “15.

Conheço e dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do feito em razão da inaplicabilidade ao caso concreto do Tema Repetitivo 1169 do STJ.

Revogo a decisão de ID nº 52079784.” Assim, passo a análise da impugnação ao cumprimento de sentença de ID 198265002.

II - Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento individual de sentença requerido por CELSO IRINEU FERREIRA, por meio do qual pleiteia o recebimento do montante R$ 20.192,57, sendo R$ 18.112,69 referente ao pagamento do benefício alimentação, no período de 01/01/1996 a 01/03/1997, R$ 1.811,26 os honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 268,62 as custas processuais, conforme planilha de ID 188953647.

Informa que era servidor público do Distrito Federal, no período de janeiro/1996 a abril/2002, e filiou-se ao Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF, que ajuizou ação n. 32159/97, perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, objetivando o pagamento do benefício alimentação que fora ilegalmente suspenso pelo Governador do Distrito Federal, por intermédio do Decreto n. 16.990/1995, a partir de janeiro de 1996.

O DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 198265002 instruída com a planilha de cálculos de ID 198265003.

Afirma que os cálculos da parte exequente encontram-se incorretos porquanto realizou a correção monetária aplicando o indexador IPCA-E conjugando com os coeficientes da Taxa Selic e calculou o valor monetária dos juros sobre o resultado, ocasionando anatocismo, uma vez que a Taxa Selic já possui juros embutidos em sua composição.

Assevera que aplicou a TR até 11/2021, uma vez que os Embargos de Declaração da ação n. 2011.01.1.000491-5 (acórdão n. 998.356) alterou o fator de correção monetária IPCA-E para TR e, posterior a tal data, aplicou a Taxa Selic sobre o valor nominal, nos moldes da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Informa o excesso de R$ 7.472,38 e como devido o montante R$ 10.811,75, sendo R$ 9.584,66 o valor principal, R$ 958,47 os honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 268,62 as custas processuais.

Em resposta de ID 201643963, a parte exequente discorda das alegações do DISTRITO FEDERAL afirmando que que a incidência do índice de remuneração da poupança como fator de correção monetária foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 870.947/SE e na ADI 5348, em momento anterior ao trânsito em julgado do título executivo.

Requer o indeferimento da impugnação. É a síntese do necessário.

Decido.

III – CELSO apresentou pedido de cumprimento individual de sentença com base no julgamento parcialmente procedente da ação de conhecimento n. 32159/97, que condenou o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da suspensão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento.

As partes não divergem em relação ao valor histórico do benefício alimentação e o período de apuração, pelo que deixo de analisar a impugnação nestes pontos.

O DISTRITO FEDERAL se insurgiu contra o índice de correção monetária utilizado nos cálculos iniciais alegando ser devida a utilização da Taxa Referencial – TR até 11/2021 e, após essa data, a Taxa Selic.

Sem razão.

Na sentença de ID 167757716 (fls. 21/26) restou consignado o seguinte: “Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, tudo corrigido monetariamente desde a data da efetiva supressão, bem como incidindo juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação.” As partes interpuseram recurso de apelação, tendo o v. acórdão n. 730.893, da 4ª Turma Cível (ID 167757716 – fls. 29/36), dado provimento parcial a remessa oficial para sujeitar a correção e os juros incidentes na vigência da Lei n. 11.960/09 à disciplina nela prevista: "Posto isso, provejo parcialmente a remessa oficial para sujeitar a correção e os juros incidentes na vigência da Lei 11.960/09 à disciplina nela prevista".

Posteriormente, o v. acórdão n. 948208 (ID 167757716 – fls. 37/41), deu provimento aos embargos declaratórios nos seguintes termos: “Posto isso, provejo os embargos declaratórios para suprir as omissões acima especificadas, de modo a fixar 1) taxas mensais de juros de: a) 1% entre a citação e 23/09/01; b) 0,5% entre 24/08/01 e 28/06/09; c) taxa aplicada às cadernetas de poupança, a partir de 29/06/09; 2) o IPCA, como índice de correção monetária a partir desta última data.” O SINDIRETA interpôs novos embargos de declaração que foram parcialmente providos (acórdão n. 998356 – ID 167757716 – fls. 42/48), nos seguintes termos: “Impõe-se, portanto, emprestar efeitos infringentes aos presentes embargos, para modificar parcialmente o julgamento dos embargos anteriores, exclusivamente quanto ao item 2 da parte dispositiva do voto condutor – “2) o IPCA, como índice de correção monetária a partir desta última data”[28/06/09].

Posto isso, provejo os embargos declaratórios para modificar parcialmente a decisão proferida no julgamento dos embargos anteriores, quanto à correção devida a partir de 28/06/09, a qual deverá observar o disposto na Lei 11.960/09.

Quanto ao mais, prevalece o julgamento dos embargos anteriores interposto pelo autor.” O trânsito em julgado ocorreu em 11/03/2020, conforme certidão de ID 167757716 (fl. 84) e, analisando os excertos acima transcritos verifica-se que em nenhum momento o Tribunal estabeleceu a TR como índice de correção monetária como faz crer o DISTRITO FEDERAL, mas a observância à disciplina prevista na Lei n. 11.960/09, que foi definida pelo e.

STF no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810), que validou os juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e alterou o índice de correção monetária, nos seguintes termos: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.” Em relação a correção monetária, o RE 870.947/SE declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/09, uma vez que a Taxa Referencial – TR não era capaz de recompor a desvalorização da moeda diante das perdas decorrentes da inflação.

Em substituição à TR ficou estabelecida a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Nestes termos, o e.

STJ, no julgamento do REsp 1.495.146-MG, definiu que para as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública relativas aos servidores e empregados públicos são devidos a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; e (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

O regime de remuneração da caderneta de poupança, definido pela Medida Provisória n. 567 de 2012 e convertida na Lei n. 12.703/2012, dispõe que os juros permanecem em 0,5% ao mês enquanto a taxa SELIC for superior a 8,5% ao ano (art. 12, II, a); e quando o percentual fixado pelo Banco Central for igual ou inferior a este percentual, os juros da caderneta de poupança corresponderão a 70% da taxa SELIC estabelecida (art. 12, II, b).

O cotejo das planilhas de ID 188953647 e ID 198265003 demonstra que a parte exequente não informou expressamente o índice utilizado para correção monetária dos valores e aplicou juros de mora nos percentuais de 1% ao mês de 01/09/1997 até 31/07/2001; de 0,5% ao mês de 01/08/2001 até 28/06/2009; juros da poupança de 29/06/2009 a 30/11/2021; e sem juros de 01/12/2021 em diante.

O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, corrigiu os valores pela TR; e fez incidir os mesmos percentuais de juros de mora para os mesmos períodos de 01/09/1997 a 30/11/2021 e a Taxa Selic a partir de 09/12/2021.

Quanto a aplicação da EC 113/2021, cabe consignar que a alteração na forma de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública é devida a partir da data da sua publicação, qual seja, 09/12/2021, em observância ao Tema 733 do STF.

Nesses termos, em razão de a decisão exequenda ter transitado em julgado em momento anterior a publicação da EC 113/2021 (11/03/2020), conforme já analisado, a forma de correção monetária disposta nos acórdãos acima transcritos deve ser observada.

Assim, como os cálculos apresentados pelas partes não contemplaram integralmente os parâmetros definidos no julgado, não há como fixar o montante devido neste momento.

IV – Diante do exposto, REJEITA-SE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo com base nos valores informados na planilha de ID 188953647, devendo ser atualizados nos termos do julgamento do REsp 1.495.146-MG e acórdão n. 948208 (ID 167757716 – fls. 37/41), com observância à Lei 12.703/2012 para os juros da caderneta de poupança; com a inclusão da verba sucumbencial fixada na decisão de ID 193533534 e o ressarcimento das custas processuais de ID 167757713 e ID 188953648.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para ciência.

Prazo: CINCO DIAS.

Após, façam os autos conclusos para homologação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 16:02:29.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
22/07/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:46

Recebidos os autos
22/07/2024 16:46

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/06/2024 16:23

Juntada de Petição de réplica
04/06/2024 03:16

Publicado Certidão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708902-69.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: CELSO IRINEU FERREIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intime-se a parte credora para apresentar resposta à impugnação no prazo de QUINZE DIAS.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
28/05/2024 12:56

Juntada de Certidão
27/05/2024 20:14

Juntada de Petição de impugnação
27/04/2024 03:43

Decorrido prazo de CELSO IRINEU FERREIRA em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:58

Recebidos os autos
16/04/2024 18:58

Outras decisões
10/04/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/04/2024 11:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2024 18:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/03/2024 04:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:44

Decorrido prazo de CELSO IRINEU FERREIRA em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:02

Publicado Despacho em 12/03/2024.
11/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708902-69.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CELSO IRINEU FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Aguarde-se a certificação do trânsito em julgado do recurso interposto (AGI n. 0742515-37.2023.8.07.0000), nos termos do artigo 1.006 do CPC.

II - Após, será analisada a petição de ID 188953646.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 18:44:41.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
07/03/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:27

Recebidos os autos
07/03/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/03/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708902-69.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CELSO IRINEU FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Defiro a tramitação prioritária do feito, na modalidade “IDOSO”, por apresentar a parte requerente idade superior a 60 (sessenta) anos, como demonstra o documento de ID 167757712 – pág. 3.

II - Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0742515-37.2023.8.07.0000 (ID 186021501), que deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito.

III - Antes de receber o cumprimento de sentença, no qual se pretende honorários de sucumbência, promova-se a parte autora a devida correção do valor da causa para incluí-los, bem como, o pagamento das respectivas custas complementares, se for o caso.

PRAZO DE QUINZE DIAS.

BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 15:16:34.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
09/02/2024 18:28

Recebidos os autos
09/02/2024 18:28

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/02/2024 19:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2024 12:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
06/10/2023 03:42

Decorrido prazo de CELSO IRINEU FERREIRA em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 14:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/09/2023 02:28

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708902-69.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CELSO IRINEU FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – CELSO IRINEU FERREIRA interpôs embargos declaratórios (ID 170623034) contra a decisão de ID 169512817, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

STJ.

Alega que a decisão é omissa afirmando que a matéria discutida no Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça não está posta no presente caso e, por isso, nada impede que o presente cumprimento de sentença tenha seguimento, vez que o quantum debeatur executado foi apurado com base em simples cálculos aritméticos. É o breve relatório.

Decido.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Sobre a alegação de que a decisão é omissa em relação a matéria discutida no Tema 1169, não se vislumbra o vício apontado.

O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1169, no qual se busca: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Nesses termos, a Corte de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão.

Assim, ao contrário do alegado, a decisão embargada promoveu o sobrestamento do cumprimento individual de sentença em observância ao tema afetado em recurso repetitivo.

A definição sobre a admissibilidade do cumprimento de sentença em razão da possibilidade, em tese, de definição do valor da dívida a partir de simples cálculos aritméticos, constitui o cerne da questão em debate no STJ.

Por isso, não resta configurado o vício de linguagem alegado.

III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Preclusa esta decisão, promova-se o sobrestamento do feito, conforme determinado na decisão de ID 169512817.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
12/09/2023 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:32

Recebidos os autos
11/09/2023 17:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
01/09/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/08/2023 19:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 02:28

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708902-69.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CELSO IRINEU FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em acórdão disponibilizado no DJe de 18/10/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491, todos de relatoria do Exmo.

Ministro Benedito Gonçalves, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e que tramitem no território nacional, nos termos da delimitação da controvérsia contida no Tema Repetitivo 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” II - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

STJ.

III - Havendo precatórios expedidos, dê-se ciência à Coorpre.

IV - Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
23/08/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:48

Recebidos os autos
23/08/2023 17:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
17/08/2023 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/08/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:11

Publicado Despacho em 14/08/2023.
10/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708902-69.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CELSO IRINEU FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Antes de receber o pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerente para informar se houve a liquidação prévia do julgado na ação originária, tendo em vista o Tema Repetitivo 1169.

Prazo: CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
08/08/2023 16:12

Recebidos os autos
08/08/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:53

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
07/08/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/08/2023 13:41

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/08/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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