16/10/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 14:20

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:46

Recebidos os autos
05/10/2023 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/10/2023 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2023 14:08

Transitado em Julgado em 04/10/2023
04/10/2023 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.
22/08/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:19

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711435-35.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANDRE MIGUEL DO NASCIMENTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ANDRÉ MIGUEL DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, promoveu ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela provisória de urgência, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, objetivando a anulação de débito fiscal.

Em síntese, o autor narrou que, em 09/08/2021, teve lavrados contra si dois autos de infração.

Esclareceu que nos lançamentos foram aplicadas multa na “alíquota de 200%” em virtude do não recolhimento de ICMS.

Acrescentou que a lei que previa a multa de 200% sofreu alteração em 14/07/2021, reduzindo a penalidade para 100% do valor do débito.

Esclareceu que, em que pese ter efetuado o parcelamento da dívida, entende ser devida a multa no patamar de 100%.

Teceu considerações a respeito da jurisprudência e a legislação sobre a matéria.

Acostou documentos.

Requereu a anulação do lançamento tributário com a diminuição do valor da penalidade e readequação dos valores do parcelamento.

Custas recolhidas (ID 151826891).

Em decisão de ID 151945921, o pedido de tutela de urgência foi indeferido.

Citado, o Distrito Federal apresentou contestação com impugnação ao valor da causa.

No mérito, reconheceu o pedido autoral, defendendo a aplicação da multa reduzida (ID 157138505).

Intimada, a parte autora não apresentou réplica, nem requereu a produção de outras provas.

Em 22 de junho de 2023, foi proferida decisão saneadora, ocasião em que foi acolhida a impugnação ao valor da causa (ID 162742316).

Sem mais requerimentos, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

Com efeito, a questão controvertida posta a exame na presente encontra solução satisfatória nas provas documentais trazidas aos autos pelas partes.

Dito isso, observo que a presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada.

Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação.

Passo, pois, ao exame do mérito.

O Distrito Federal não apresentou resistência à pretensão autoral, reconhecendo a aplicação da Lei n. 6.900/2021 ao caso, por se tratar de novel legislação mais favorável ao contribuinte e que, por essa razão, deve ter aplicação imediata.

Ante o exposto, homologo o reconhecimento do pedido pelo Distrito Federal para que as multas sobre o principal lançadas nos Autos de Infração n. 7273/2021 e 7274/2021 sejam reduzidas a 100%.

Julgo extinto o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, a, do CPC.

Tendo em vista o preceito da causalidade e da sucumbência, cada parte arcará com os honorários de seus advogados.

Custas, se remanescentes, pelo autor.

Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal.

Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Retifique-se o valor da causa conforme determinado ao ID 162742316.

BRASÍLIA, DF, 10 de agosto de 2023 17:49:04.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pbb
10/08/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:02

Recebidos os autos
10/08/2023 18:02

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
18/07/2023 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/07/2023 14:09

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
30/06/2023 01:25

Decorrido prazo de ANDRE MIGUEL DO NASCIMENTO em 29/06/2023 23:59.
26/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:46

Recebidos os autos
22/06/2023 12:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/06/2023 10:21

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:18

Decorrido prazo de ANDRE MIGUEL DO NASCIMENTO em 13/06/2023 23:59.
12/06/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:10

Publicado Despacho em 07/06/2023.
06/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:29

Recebidos os autos
02/06/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2023 06:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/05/2023 06:11

Expedição de Certidão.
27/05/2023 01:14

Decorrido prazo de ANDRE MIGUEL DO NASCIMENTO em 26/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:15

Publicado Certidão em 08/05/2023.
05/05/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 18:26

Expedição de Certidão.
01/05/2023 15:17

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 02:25

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:01

Recebidos os autos
10/03/2023 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/03/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
01/03/2023 18:12

Recebidos os autos
01/03/2023 18:12

Determinada a emenda à inicial
01/03/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/03/2023 16:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/01/2023 00:53

Recebidos os autos
09/01/2023 00:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/12/2022 18:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/12/2022 18:54

Juntada de Certidão
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 16:00

Recebidos os autos
15/09/2022 16:00

Decisão interlocutória - indeferimento
15/09/2022 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/09/2022 13:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 17:33

Expedição de Certidão.
02/09/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:42

Recebidos os autos
02/09/2022 14:42

Decisão interlocutória - indeferimento
01/09/2022 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/09/2022 15:52

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/08/2022 03:02

Publicado Decisão em 10/08/2022.
09/08/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
04/08/2022 15:42

Recebidos os autos
04/08/2022 15:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDRE MIGUEL DO NASCIMENTO - CPF: *22.***.*79-70 (REQUERENTE).
04/08/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/08/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 16:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/07/2022 16:04

Recebidos os autos
11/07/2022 16:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/07/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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