07/05/2024 03:09

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:52

Recebidos os autos
02/05/2024 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/09/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/09/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2023 11:56

Juntada de Certidão
11/10/2022 00:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:50

Publicado Decisão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 00:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 00:37

Recebidos os autos
19/08/2022 00:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/08/2022 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/08/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:09

Juntada de Certidão
14/09/2021 14:58

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 13/09/2021 23:59:59.
26/08/2021 14:16

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 19/08/2021.
18/08/2021 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0051752-27.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo.

Constam dos autos, ainda, exceção de pré-executividade em que a executada arguiu a litispendência e petição simples suscitando ausência de comprovação de citação. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, não conheço do pedido de revisão da metodologia do cálculo da dívida lançado na petição de ID 52473153, em função da renúncia apresentada pela executada no ID 83803819.

No mais, considerando que a litispendência e a ausência de comprovação de citação são matérias de ordem pública, passo à análise das arguições.

A excipiente suscita a litispendência com base no fato de que, a partir do momento em que houve a reunião da pretensão executiva aqui debatida aos autos da execução fiscal nº 2011.01.1.045100-5, esta demanda deveria ser extinta, sob pena de configurar bis in idem em prejuízo do devedor, que teria de responder por dois feitos executivos idênticos. É cediço que a litispendência se caracteriza quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º, do CPC).

Acerca da identidade de ações o CPC estabelece que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” - § 2º do art. 337.

Nesse contexto, o pedido da excipiente não tem o menor fundamento, haja vista que, embora as partes deste feito e as da execução fiscal nº 2011.01.1.045100-5 sejam idênticas, as demandas se fundam em CDAs distintas, o que afasta a alegada litispendência.

Demais disso, o apensamento de execuções fiscais direcionadas a uma mesma parte executada para julgamento conjunto, como comumente ocorria quando os processos eram físicos, não induz a litispendência.

Acrescenta-se, ainda, que não há óbice para que o juiz determine a exclusão de autos apensados ao processo pai ao constatar que a reunião implicaria em verdadeiro tumulto processual.

Isso, porque: “a reunião dos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor, disposta no art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever, mas uma faculdade conferida ao juiz, em juízo de conveniência, a fim de preservar a unidade da garantia da execução” (STJ, REsp 1125670/SP, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ 17/08/2010).

Com relação à citação da executada, o processo em tela estava incluído no rol de feitos com tramitação conjunta com o processo-pai (número primitivo 45100-5/2011 - n. pje 0064203-71.2011.8.07.0015), em decisão já acobertada pela preclusão.

Naquele feito, em que se concentraram os atos executórios de extensa lista juntada, foram praticados atos com a participação da ré, que teve ciência, por exemplo, de que a audiência realizada ainda em 25.06.2014 englobava procedimento relativo a todos os feitos reunidos (fl. 2.803 do processo 45100-5/2011).

Mesmo assim sendo, a regra do § 1º do art. 239 do CPC estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado, como ocorreu no vertente caso, supre a falta de citação.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Outrossim, INDEFIRO o pedido formulado no ID 69668211.

Por fim, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/08/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 01:01

Recebidos os autos
23/07/2021 01:01

Decisão interlocutória - indeferimento
23/07/2021 01:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/07/2021 01:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/06/2021 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/05/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:30

Publicado Despacho em 14/04/2021.
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 17:52

Recebidos os autos
09/04/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/02/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 08:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 01:04

Recebidos os autos
10/02/2021 01:04

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 16:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/09/2020 02:39

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 29/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/08/2020 18:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2020 18:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 02:47

Publicado Certidão em 24/07/2020.
24/07/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 08:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 08:01

Juntada de Certidão
17/12/2019 17:21

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 02:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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