17/09/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CASABLANCA DECORACOES LTDA - ME em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:18

Publicado Notificação em 12/08/2024.
12/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 13:26

Recebidos os autos
07/08/2024 13:26

Indeferido o pedido de CASABLANCA DECORACOES LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-44 (EMBARGADO)
25/07/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/07/2024 04:36

Processo Desarquivado
24/07/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
25/03/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 19:16

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 16:42

Recebidos os autos
26/09/2023 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
22/09/2023 09:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/09/2023 09:42

Transitado em Julgado em 09/09/2023
09/09/2023 01:53

Decorrido prazo de SOUZA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI em 08/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:43

Decorrido prazo de CASABLANCA DECORACOES LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:12

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0721672-82.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SOUZA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EMBARGADO: CASABLANCA DECORACOES LTDA - ME SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos estes autos.

Trata-se de embargos à execução entre as Partes acima epigrafadas.

O requerente rememorou como causa de pedir remota contrato de prestação de serviços, sendo que o pagamento foi efetuado por meio de cártulas de cheque.

Referenciou ainda a execução em curso (Autos 0716523-08.2022.8.07.0001) em que se lhe exigiu a monta de R$14.937,91.

Teses do embargante: Do pagamento de mais 50% do serviço contratado - Dos produtos não entregues/contrato não cumprido - Das notificações para entrega dos produtos; Da exceção do contrato não cumprido – Mora recíproca – Inexigibilidade da obrigação - Art. 476 do Código Civil c/c art. 803 do CPC.

Formulou os pedidos seguintes: “a) Que, os presentes embargos sejam recebidos e julgados procedentes, resultando na extinção da execução, nos termos do art. 476 do Código Civil c/c art. 803 do CPC. b) Que, seja a embargada intimada para apresentar as notas fiscais referente a todas as notas de venda anexas, sob pena de caracterizada a sonegação fiscal e ofensa ao CDC. c) Que, após recebidos os embargos, seja atribuído o efeito suspensivo à execução;”.

A Inicial de id 128074101 veio acompanhada de documentos, id 128074102 – 128074126.

O despacho de id 128168408 determinou a certificação da tempestividade dos embargos e o cadastramento necessário.

A certidão de id 128434222 atestou a tempestividade dos embargos.

A decisão de id 128857058 determinou a emenda da Inicial, nos termos seguintes: “Emende-se a petição inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 914, §1º, do CPC, instruir a inicial com cópia das peças processuais relevantes, notadamente petição inicial, título, planilha de cálculo, procuração dos advogados das partes na execução e mandado de citação cumprido”.

Manifestação da parte embargante, id 131734116 – id 131734117.

A decisão de id 131956264 recebeu a emenda, indeferiu o efeito suspensivo em relação à execução conexa e determinou ao embargado manifestar-se sobre os embargos, no prazo do art. 920, inc.

I, do CPC.

Impugnação aos embargos à execução, id 134400115, quando se disse da exigibilidade dos valores em execução, “porque (i) os títulos exequendos correspondem a obrigação certa, líquida e exigível; (ii) a citação certificada no ID 125642929 é válida; e (iii) não há nos títulos exequendos qualquer condição ou termo.

Portanto, de acordo com o princípio da literalidade, a ordem de pagamento deve prevalecer”.

Sustentou não haver justo motivo para o inadimplemento.

Salientou, inclusive, o inadimplemento contumaz da embargante, referenciando os processos “(i) 0726621- 86.2021.8.07.0001; (ii) 0729370-76.2021.8.07.0001; (iii) 0732163- 85.2021.8.07.0001; (iv) 0716523-08.2022.8.07.0001; e (v) 0716524- 90.2022.8.07.0001”.

Refutou a alegação de exceção do contrato não cumprido, pois entregou as mercadorias.

A peça de impugnação veio acompanhada de documentos, id 134400119 – id 134400123.

De ordem, facultou-se a réplica ao embargante e as Partes também foram instadas à especificação de outras provas, id 136983934.

A certidão de id 141540977 atestou o transcurso do prazo para o embargante em relação à apresentação da réplica e, de ordem, renovou-se o prazo para manifestação das Partes sobre eventual dilação probatória.

As Partes deixaram transcorrer “in albis” o prazo, id 145595610.

Após a comunicação de renúncia do patrono da parte embargante e posterior habilitação de novo causídico, com a alteração do cadastro, vide peças de id 148549274 e id 150312883, e, ainda, inspeção regular, os autos foram remetidos ao NUPMETAS, para prolação de sentença. É o relatório do necessário.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO A causa se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC.

Quanto à preliminar de inexigibilidade do título, nada há a prover.

A execução se lastreou em cártulas de cheque, conforme planilha seguinte e que constou do corpo da Inicial da execução: As referidas cártulas foram apresentadas e devolvidas por insuficiência de fundos, sendo inconteste o inadimplemento da embargante.

A alegação de descumprimento do contrato pela embargada não convence, pois há prova de que as mercadorias foram a ela entregues.

Eventual substituição do produto adquirido e/ou redução do preço deveria ter sido objeto de ação autônoma, porém a mera alegação de mora do fornecedor neste sentido (e mora não suficientemente demonstrada nestes autos) não afasta a executividade dos valores em execução, com fundamento nas referidas cártulas de cheque, razão pela qual hígida a execução com fundamento no art. 784, inc.

I, do CPC.

A tangenciar a hipótese dos autos, o precedente seguinte: “EXECUÇÃO.

CHEQUE.

EMBARGOS.

EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

PROVAS.

INEXISTÊNCIA.

Ao emitente, quando alega que as mercadorias adquiridas e pagas com os cheques não atendiam às especificações do pedido e nem se prestavam ao fim destinado, incumbe a prova desse fato.

Se não a faz, rejeitam-se os embargos à execução.

Apelação não provida.” (TJDFT.

Apelação CíveL 19.***.***/8080-97. 5ª.

Turma Cível.

Rel.

Des.

JAIR SOARES, DJe 26/09/2001)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução.

Custas e honorários pela parte embargante.

Honorários que fixo no percentual de 10% (dez porcento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, e fundamento no inc.

I, do art. 487, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 3 de agosto de 2023.

Edilson Enedino das Chagas Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
15/08/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
03/08/2023 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
03/08/2023 17:40

Recebidos os autos
03/08/2023 17:40

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
01/08/2023 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 19:08

Recebidos os autos
23/02/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/01/2023 12:27

Recebidos os autos
18/12/2022 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/12/2022 19:25

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de CASABLANCA DECORACOES LTDA - ME em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de SOUZA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2022.
08/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 21:39

Expedição de Certidão.
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de SOUZA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI em 11/10/2022 23:59:59.
20/09/2022 02:22

Publicado Certidão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 11:13

Expedição de Certidão.
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de SOUZA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI em 24/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 15:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/07/2022 20:48

Juntada de Certidão
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
21/07/2022 16:02

Recebidos os autos
21/07/2022 16:02

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2022 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/07/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
22/06/2022 23:23

Recebidos os autos
22/06/2022 23:23

Decisão interlocutória - recebido
20/06/2022 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/06/2022 11:23

Juntada de Certidão
15/06/2022 16:37

Recebidos os autos
15/06/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/06/2022 23:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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