19/11/2024 17:37

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de REINALDO FUJIMOTO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE PERDIZ DE JESUS em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734162-44.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE PERDIZ DE JESUS EXECUTADO: SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO, REINALDO FUJIMOTO, NICOLAS SHUITH RAMOS FUJIMOTO Decisão O executado REINALDO FUJIMOTO opôs embargos de declaração (ID 191654266), sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 191617128.

Aduz que "A decisão ora embargada determinou o prosseguimento da penhora sobre os proventos de aposentadoria do embargante, crendo que o Agravo de Instrumento anteriormente interposto havia sido desprovido pelo Eg.

Tribunal de Justiça", mas que "não houve julgamento do mérito do recurso interposto (...).

Em verdade, apenas o Agravo de Instrumento interposto pelo credor foi julgado e desprovido (vide ID 185435222)".

Explica que "o efeito suspensivo requerido no Agravo de Instrumento nº 0750940-53.2023.8.07.0000 somente foi rejeitado em razão de o Tribunal ter considerado que: “[o] Juízo a quo condicionou a expedição de ofício ao órgão pagador do agravante, para implementar os descontos, à preclusão” (vide ID 181771649)".

O exequente, intimado, não se manifestou.

Sucintamente relatados, decido.

De fato, o agravo de instrumento nº 0734745-90.2023.8.07.0000 (já apreciado pelo Tribunal) foi interposto pelo exequente (José Perdiz de Jesus) para majorar a penhora de 10 para 30% da remuneração do executado (ID 185435221).

Noutro pórtico, o agravo de instrumento nº 0750940-53.2023.8.07.0000 foi interposto pelo executado Reinaldo Fujimoto para desconstituir a penhora de 10% da sua remuneração (ID 181771648).

Dito isso, convém pontuar que a decisão que deferiu a penhora ficou condicionada à preclusão e, por isso, é temporã a implementação dos descontos dela derivados.

Posto isso, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do CPC, acolho os embargos de declaração para que seja implementada a ordem contida na decisão de ID 191617128 somente depois da comunicação do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0750940-53.2023.8.07.0000.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2024 12:06

Recebidos os autos
12/09/2024 12:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/09/2024 12:06

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:49

Decorrido prazo de JOSE PERDIZ DE JESUS em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:46

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 10:00

Recebidos os autos
14/05/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 04:01

Decorrido prazo de JOSE PERDIZ DE JESUS em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734162-44.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE PERDIZ DE JESUS EXECUTADO: SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO, REINALDO FUJIMOTO, NICOLAS SHUITH RAMOS FUJIMOTO Decisão 1.

Em face do desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo executado, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. 2.

A seguir, oficiem-se às fontes pagadoras do executado Reinaldo Fujimoto (CPF *52.***.*10-97), a saber, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda, para implementarem os descontos do percentual de 10% (dez por cento) de sua remuneração líquida , até o limite do débito em cobrança, com depósito dos valores na conta bancária indicada pelo exequente. 3.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]) , com menção ao número deste processo (0734162-44.2019.8.07.0001). 4.

Por fim, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. 5.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
02/04/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/04/2024 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 16:12

Recebidos os autos
01/04/2024 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/02/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/02/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:42

Publicado Certidão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734162-44.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE PERDIZ DE JESUS EXECUTADO: SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO, REINALDO FUJIMOTO, NICOLAS SHUITH RAMOS FUJIMOTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2019/CJU, fica o exequente intimado a dar andamento ao feito, acostando planilha de débito atualizada, decisão ID 180385567.

Prazo: 05 (cinco) dias.
05/02/2024 10:35

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/02/2024 15:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/12/2023 16:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/12/2023 03:08

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:43

Recebidos os autos
07/12/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/12/2023 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/12/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:44

Decorrido prazo de REINALDO FUJIMOTO em 28/11/2023 23:59.
04/11/2023 06:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 23:13

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:57

Juntada de Certidão
13/10/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/09/2023 06:18

Expedição de Certidão.
26/09/2023 06:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 06:13

Expedição de Mandado.
12/09/2023 01:31

Decorrido prazo de REINALDO FUJIMOTO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:31

Decorrido prazo de SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO em 11/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:52

Decorrido prazo de JOSE PERDIZ DE JESUS em 08/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:13

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 07:53

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734162-44.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE PERDIZ DE JESUS EXECUTADO: SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO, REINALDO FUJIMOTO, NICOLAS SHUITH RAMOS FUJIMOTO Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial dos devedores Sônia Ramos Maia Fujimoto e Reinaldo Fujimoto.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 359.354,31, e, conforme se abstrai das declarações de imposto de renda hauridas da pesquisa ao InfoJud, a executada Sônia Ramos percebeu bruto no ano-calendário 2022 (de proventos do INSS - única fonte indicada) o valor de R$ 18.260,98.

Já o executado Reinaldo Fujimoto, que também é aposentado, teve rendimento bruto anual de R$ 263.166,85.

Da declaração de imposto de renda dessume-se que é inegável que os módicos rendimentos percebidos pela devedora Sônia Ramos – cerca de R$ 1.521,74 ao mês - se canalizados para satisfação do crédito, impor-lhe-á sérias dificuldades de que tenha um padrão de vida digno, pois a subsistência própria e de sua família ficará seriamente à deriva, o que impõe o indeferimento do pleito.

Quanto ao executado Reinaldo, cuja remuneração bruta mensal é cerca de R$ 21.930,57 (valor bruto anual dividido por 12 meses), é razoável a penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos líquidos, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna do executado.

Posto isso, diante das peculiaridades do caso e atento ao princípio da dignidade da pessoa humana, indefiro a penhora das verbas de natureza alimentar com relação à executada Sônia Ramo Maia Fujimoto.

Quanto ao executado Reinaldo Fujimoto (CPF *52.***.*10-97), defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) de sua remuneração líquida , até o limite do débito em cobrança.

Intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos.

Após a preclusão, oficie-se às fontes pagadoras do executado (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]) , com menção ao número deste processo (0734162-44.2019.8.07.0001).

Por fim, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão.

Intime-se o executado Reinaldo Fujimoto pessoalmente, por carta (CPC 841, §2º).

Por fim, exclua o CJU, do campo de interessados, a sociedade Nina Comércio Alimentos, já que não vingou a penhora de suas cotas.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734162-44.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE PERDIZ DE JESUS EXECUTADO: SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO, REINALDO FUJIMOTO, NICOLAS SHUITH RAMOS FUJIMOTO Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial dos devedores Sônia Ramos Maia Fujimoto e Reinaldo Fujimoto.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 359.354,31, e, conforme se abstrai das declarações de imposto de renda hauridas da pesquisa ao InfoJud, a executada Sônia Ramos percebeu bruto no ano-calendário 2022 (de proventos do INSS - única fonte indicada) o valor de R$ 18.260,98.

Já o executado Reinaldo Fujimoto, que também é aposentado, teve rendimento bruto anual de R$ 263.166,85.

Da declaração de imposto de renda dessume-se que é inegável que os módicos rendimentos percebidos pela devedora Sônia Ramos – cerca de R$ 1.521,74 ao mês - se canalizados para satisfação do crédito, impor-lhe-á sérias dificuldades de que tenha um padrão de vida digno, pois a subsistência própria e de sua família ficará seriamente à deriva, o que impõe o indeferimento do pleito.

Quanto ao executado Reinaldo, cuja remuneração bruta mensal é cerca de R$ 21.930,57 (valor bruto anual dividido por 12 meses), é razoável a penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos líquidos, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna do executado.

Posto isso, diante das peculiaridades do caso e atento ao princípio da dignidade da pessoa humana, indefiro a penhora das verbas de natureza alimentar com relação à executada Sônia Ramo Maia Fujimoto.

Quanto ao executado Reinaldo Fujimoto (CPF *52.***.*10-97), defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) de sua remuneração líquida , até o limite do débito em cobrança.

Intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos.

Após a preclusão, oficie-se às fontes pagadoras do executado (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]) , com menção ao número deste processo (0734162-44.2019.8.07.0001).

Por fim, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão.

Intime-se o executado Reinaldo Fujimoto pessoalmente, por carta (CPC 841, §2º).

Por fim, exclua o CJU, do campo de interessados, a sociedade Nina Comércio Alimentos, já que não vingou a penhora de suas cotas.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT
15/08/2023 09:29

Recebidos os autos
15/08/2023 09:29

Deferido em parte o pedido de JOSE PERDIZ DE JESUS - CPF: *95.***.*70-15 (EXEQUENTE)
12/07/2023 00:19

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/07/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:41

Recebidos os autos
07/07/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/07/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 28/06/2023.
27/06/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 07:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/06/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:05

Juntada de Certidão
21/06/2023 01:49

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 18:28

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
18/06/2023 10:46

Recebidos os autos
18/06/2023 10:46

Deferido em parte o pedido de JOSE PERDIZ DE JESUS - CPF: *95.***.*70-15 (EXEQUENTE)
12/06/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/06/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 22:09

Recebidos os autos
31/05/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 22:09

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/05/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/05/2023 16:20

Expedição de Certidão.
13/05/2023 01:16

Decorrido prazo de JOSE PERDIZ DE JESUS em 12/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:42

Publicado Despacho em 25/04/2023.
24/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 20:49

Recebidos os autos
19/04/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:21

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:02

Juntada de Certidão
17/03/2023 18:47

Juntada de Certidão
17/03/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/03/2023 11:56

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:57

Expedição de Ofício.
25/02/2023 01:18

Decorrido prazo de REINALDO FUJIMOTO em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:18

Decorrido prazo de SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO em 24/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:28

Publicado Certidão de Disponibilização em 31/01/2023.
30/01/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
10/01/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/01/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 02:50

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 14:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2022 10:52

Recebidos os autos
12/12/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:52

Deferido o pedido de JOSE PERDIZ DE JESUS - CPF: *95.***.*70-15 (EXEQUENTE).
08/11/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/10/2022 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
07/10/2022 07:21

Recebidos os autos
07/10/2022 07:21

Decisão interlocutória - indeferimento
19/09/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/09/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:25

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 10:58

Recebidos os autos
23/08/2022 10:58

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2022 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
29/07/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:29

Decorrido prazo de JOSE PERDIZ DE JESUS em 20/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:54

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 15:25

Recebidos os autos
01/07/2022 15:25

Decisão interlocutória - deferimento
24/06/2022 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/06/2022 00:29

Decorrido prazo de JOSE PERDIZ DE JESUS em 23/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 01:26

Publicado Despacho em 20/06/2022.
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 17:06

Recebidos os autos
14/06/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/06/2022 09:21

Expedição de Certidão.
27/05/2022 00:16

Decorrido prazo de JOSE PERDIZ DE JESUS em 26/05/2022 23:59:59.
22/05/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de JOSE PERDIZ DE JESUS em 19/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:22

Publicado Decisão em 12/05/2022.
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
09/05/2022 20:54

Recebidos os autos
09/05/2022 20:54

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2022 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/05/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 28/04/2022.
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 20:58

Recebidos os autos
25/04/2022 20:58

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2022 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/04/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 06/04/2022.
06/04/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 09:56

Recebidos os autos
04/04/2022 09:56

Decisão interlocutória - deferimento
28/03/2022 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/03/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:59

Publicado Certidão em 18/03/2022.
21/03/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 10:00

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de REINALDO FUJIMOTO em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO em 10/02/2022 23:59:59.
10/01/2022 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2022 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2022 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 00:22

Publicado Certidão em 25/10/2021.
24/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 11:34

Juntada de Certidão
08/10/2021 19:23

Juntada de Petição de certidão
23/08/2021 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2021 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2021 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2021 14:57

Juntada de Certidão
14/06/2021 12:52

Juntada de Certidão
10/06/2021 14:33

Expedição de Certidão.
10/06/2021 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2021 14:17

Expedição de Mandado.
27/05/2021 16:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/04/2021 20:29

Juntada de Certidão
16/03/2021 02:53

Decorrido prazo de NICOLAS SHUITH RAMOS FUJIMOTO em 15/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2020 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2020 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2020 18:15

Mandado devolvido dependência
18/06/2020 18:31

Expedição de Mandado.
18/06/2020 18:25

Expedição de Mandado.
18/06/2020 18:13

Expedição de Mandado.
31/05/2020 17:00

Juntada de Certidão
27/05/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
15/01/2020 16:35

Recebidos os autos
15/01/2020 16:35

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2020 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
11/12/2019 12:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/12/2019 05:01

Publicado Decisão em 02/12/2019.
29/11/2019 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 23:25

Recebidos os autos
27/11/2019 23:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/11/2019 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/11/2019 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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