09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0010351-86.2019.8.08.0545 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA CYRINO REQUERIDO: ANDREIA RIBEIRO BARBOSA, MARIO DE ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290 DECISÃO Da análise do processo, afere-se que está pendente o cumprimento do mandado determinado através da decisão id nº 71237008.

Nesse ínterim, a parte exequente formulou pedido de pesquisa aos sistemas SERPJUD e DIMOB, através da petição id nº 71574418, com o objetivo de obter informações sobre bens e/ou rendimentos da parte executada. É cediço que o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, previsto pela Lei nº 9.099/95, pauta-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, sendo certo que a finalidade precípua é a resolução rápida e eficaz de conflitos de menor complexidade, desburocratizando os procedimentos judiciais.

Nesse contexto, a utilização de ferramentas como o SERPJUD (que permite a pesquisa de atos e negócios jurídicos registrados em cartórios de registro de imóveis, títulos e documentos, pessoas jurídicas e civis) e o DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias da Receita Federal, contendo dados de transações imobiliárias) destoa da simplicidade e informalidade que regem o rito sumaríssimo.

A pesquisa a tais sistemas, embora útil em processos de maior complexidade e no rito comum, implica em procedimento que, por vezes, exige tempo e análises mais aprofundadas, incompatíveis com a natureza dos Juizados.

A busca por bens e rendimentos deve, em princípio, ser realizada pela própria parte interessada, utilizando-se dos meios ao seu alcance, ressalvadas as hipóteses de esgotamento das vias extrajudiciais e de comprovada necessidade de intervenção judicial em pesquisas que efetivamente se coadunem com a simplicidade do rito.

Ademais, a Lei nº 9.099/95 prevê a possibilidade de execução de seus julgados de forma célere, inclusive, com a dispensa de penhora prévia para a prática de atos executórios, priorizando a satisfação do crédito de maneira descomplicada.

De tal sorte, é certo que a pesquisa exaustiva e complexa de bens por meio de sistemas sofisticados não se alinha a essa filosofia.

Portanto, em observância aos princípios basilares dos Juizados Especiais Cíveis e considerando a desnecessidade de dilação probatória que fuja à simplicidade do rito, indefiro o pedido de pesquisa aos referidos sistemas.

Intime-se a parte para ciência.

Aguardar a devolução do mandado anteriormente expedido.

Em tempo, promova a Secretaria a evolução da classe processual.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: ANDREIA RIBEIRO BARBOSA Endereço: JOAQUIM LYRA, 05, CASA, BARRA DO JUCU, VILA VELHA - ES - CEP: 29125-050 Nome: MARIO DE ALMEIDA Endereço: Avenida Anderssem Fidalgo Pereira, 120, Barra do Jucu, VILA VELHA - ES - CEP: 29125-145 Requerente(s): Nome: ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA CYRINO Endereço: OTAVIO CARDOSO DE ALCANTARA, 19, 203, MORADA DE SANTA FE, CARIACICA - ES - CEP: 29143-190
08/07/2025 18:48

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
29/06/2025 00:15

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 12:08

Juntada de Petição de pedido de providências
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0010351-86.2019.8.08.0545 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA CYRINO REQUERIDO: ANDREIA RIBEIRO BARBOSA, MARIO DE ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista os termos da petição id nº 64919908, defiro o pedido de intimação da parte requerida para que informe a localização do veículo HONDA/CG 125 FAN, placa MQX 7585, ANO 2006/2007, no prazo de cinco dias, sob as penas da lei.

A intimação deverá ser formalizada por oficial de justiça.

Em relação ao pedido de consulta ao sistema CENSEC, indefiro-o, uma vez que incumbe a parte exequente apresentar os documentos e provas correspondentes as suas alegações, bem como considerando que as respectivas informações podem ser diligenciadas na via administrativa.

Aliado a isso, tem-se que devem ser observados os princípios norteadores do Juizado Especial, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo certo que a diligência pretendida é incabível em razão destes.

No mais, deve ser considerado que em sede de Juizados Especiais, não sendo encontrado o devedor e/ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 que dispõe o seguinte: "Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Nesse contexto, intime-se a parte exequente para manifestação, devendo requerer o que de direito, no prazo de cinco dias.

Intime-se.

Diligencie-se servindo de mandado.

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: ANDREIA RIBEIRO BARBOSA Endereço: JOAQUIM LYRA, 05, CASA, BARRA DO JUCU, VILA VELHA - ES - CEP: 29125-050 Nome: MARIO DE ALMEIDA Endereço: Avenida Anderssem Fidalgo Pereira, 120, Barra do Jucu, VILA VELHA - ES - CEP: 29125-145 Requerente(s): Nome: ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA CYRINO Endereço: OTAVIO CARDOSO DE ALCANTARA, 19, 203, MORADA DE SANTA FE, CARIACICA - ES - CEP: 29143-190
23/06/2025 13:28

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 18:35

Expedição de Comunicação via central de mandados.
18/06/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2025 01:49

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA CYRINO em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:18

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
14/03/2025 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 12:27

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:22

Juntada de Petição de pedido de providências
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 0010351-86.2019.8.08.0545 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA CYRINO REQUERIDO: ANDREIA RIBEIRO BARBOSA, MARIO DE ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO PARA CUMPRIR O DETERMINADO NO R DESPACHO: "...Do retorno do mandado, em caso de penhora negativa, INTIME-SE a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito." VILA VELHA-ES, 10 de março de 2025.
12/03/2025 22:10

Expedição de Intimação - Diário.
29/11/2024 01:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 01:43

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:43

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:28

Expedição de Mandado - intimação.
06/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 02:34

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA CYRINO em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:41

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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