16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5008301-53.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDVAR CARMINATI EXECUTADO: MUNICIPIO DE LINHARES, MUNICIPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MIGUEL SABAINI DOS SANTOS - ES18956 DECISÃO Analisando os autos, observo que razão assiste ao executado em seu requerimento de ID - 65978508, uma vez que, a sentença de ID -51686996 determinou a atualização dos valores da multa astreinte apenas pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do ES, desde sua fixação, contudo, o cálculo da contadoria aplicou juros moratórios, incorrendo em erro.

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de ID - 65978508, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão de ID - 64924770.

DETERMINO o retorno do feito à Contadoria, para atualização do valor de multa astreinte a ser quitada por cada executado apenas pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do ES, sem incidência de juros ou da Taxa Selic.

Quanto aos honorários, deve ser novamente atualizado conforme sentença (Taxa Selic).

Após, cumpram-se demais disposições contidas na sentença de ID - 51686996.

LINHARES-ES, data registrada eletronicamente em sistema.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito
15/07/2025 09:17

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 14:29

Conclusos para julgamento
10/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:13

Decorrido prazo de EDVAR CARMINATI em 25/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:34

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
17/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5008301-53.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDVAR CARMINATI EXECUTADO: MUNICIPIO DE LINHARES, MUNICIPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MIGUEL SABAINI DOS SANTOS - ES18956 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de embargos interposto. (5 DIAS) LINHARES-ES, 11 de abril de 2025.

ADURIZETE MARTA RIGO LINHARES Diretor de Secretaria
11/04/2025 14:45

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:11

Decorrido prazo de EDVAR CARMINATI em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
26/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5008301-53.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDVAR CARMINATI EXECUTADO: MUNICIPIO DE LINHARES, MUNICIPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MIGUEL SABAINI DOS SANTOS - ES18956 DECISÃO INDEFIRO o pedido do município, considerando que a atualização deve ser realizada através da Taxa Selic, independente de constar índice diverso no julgado (EC nº 113/2021 e Tema 1170 do STF).

Cumpra-se as demais disposições contidas na sentença.

LINHARES-ES, 13 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/03/2025 16:17

Expedição de Intimação eletrônica.
14/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:04

Processo Inspecionado
13/03/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:00

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:41

Recebidos os autos
14/01/2025 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
14/01/2025 17:41

Conta Atualizada
03/12/2024 11:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/12/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Linhares
03/12/2024 11:35

Transitado em Julgado em 29/10/2024 para EDVAR CARMINATI - CPF: *17.***.*63-13 (EXEQUENTE), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXECUTADO) e MUNICIPIO DE LINHARES - CNPJ: 27.***.***/0001-88 (EXECUTADO).
31/10/2024 03:34

Decorrido prazo de EDVAR CARMINATI em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2024 17:47

Conclusos para julgamento
05/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:53

Processo Inspecionado
17/05/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:05

Conclusos para despacho
26/10/2023 13:44

Expedição de Certidão.
25/10/2023 19:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/10/2023 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 21:50

Expedição de Certidão.
17/10/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 01:13

Decorrido prazo de EDVAR CARMINATI em 21/09/2023 23:59.
29/08/2023 15:55

Expedição de intimação eletrônica.
26/08/2023 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:58

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:18

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:17

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:12

Redistribuído por dependência em razão de erro material
17/08/2023 17:11

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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