15/04/2025 13:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/04/2025 00:04

Decorrido prazo de VIX LOCACOES E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:04

Decorrido prazo de GUILHERME LUCIO DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
03/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
26/03/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4712 (Secretaria) PROCESSO Nº 5030247-36.2022.8.08.0024 AUTOR: COMPROCARD LTDA REU: VIX LOCACOES E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI, GUILHERME LUCIO DE OLIVEIRA SENTENÇA 5030247-36.2022.8.08.0024 1.

Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposta por COMPROCARD LTDA em face de VIX LOCAÇÕES E SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI ME e GUILHERME LUCIO DE OLIVEIRA, conforme inicial no ID n. 17895525 e documentos subsequentes.

Alega a requerente em sua inicial que: a) a instituição celebrou contrato com a empresa ré em 28 de junho de 2017 para administração de cartões de alimentação/refeição, concedendo crédito de R$56.967,00; b) valor não foi pago, acumulando com penalidades contratuais e atingindo R$74.534,67.

O segundo réu, Guilherme Lúcio de Oliveira, é responsável solidário pelos débitos; c) após tentativas frustradas de cobrança, a autora propõe ação judicial para exigir o pagamento; d) inadimplemento é configurado como ato ilícito, cabendo aos réus comprovar eventual pagamento.

Decisão, ID 19050666, que determina a citação das partes requeridas.

Certidão, ao ID 22837444, que certifica postagem e envio dos avisos de recebimento de nº AR343027349BY e AR343027352BY.

Devolução dos avisos de recebimento certificados ao ID 23351695.

Ao passo que houve um retorno negativo do aviso de recebimento n° AR343027352BY a parte autora foi intimada para apresentar novo endereço.

Manifestação da parte autora, ao ID 31455847, indicando novo endereço.

Certidão, ao ID 35195341, que certifica a juntada do aviso de recebimento AR343016584BY.

Recebido na data do dia 01/12/23.

Decorrido o prazo de manifestação das partes requeridas.

Manifestação da parte autora, ao ID 44777362, onde requer a decretação de revelia e julgamento antecipado do mérito. É breve o relatório.

Passo a decidir. 2.

Fundamentação De início, observo ser a hipótese de julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC, (citação ao ID 44777362) notadamente pelos argumentos fáticos e jurídicos apresentados aos autos e a prova documental juntada, bem como pela aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC), salvo as exceções estabelecidas no art. 345 do CPC.

Trata-se de ação de cobrança em que o requerente visa a condenação do requerido ao pagamento de R$74.534,67 (setenta e quatro mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos).

Os documentos ID 17895547 (contrato) comprovam a relação entre as partes, ao passo que ficou incumbida a parte ré a comprovação da inexistência ou quitação do débito lhe atribuído, em conformidade com o Artigo 373, inciso II, do CPC, in verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Dessa forma, não havendo nos autos nenhum argumento a desmerecer a pretensão do requerente, sobretudo porque a pretensão do requerente está amparada em contrato devidamente assinado pelas partes e memória de cálculo devidamente anexada (17895853) .

Nesta linha de intelecção: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO - REVELIA - EFEITOS.

Conforme o art. 319 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

A presunção de veracidade oriunda da revelia não é absoluta, contudo, a inexistência de elementos para afastar os seus efeitos, bem como a comprovação de existência do vínculo contratual entre as partes, enseja a procedência do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10000211260567001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021) Em conformidade com o julgado acima, entendo que não houve hipóteses para afastar os fatos alegados pela parte autora, pelo que o acolhimento da pretensão deduzida é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO o pedido inserido na ação de cobrança para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$74.534,67 (setenta e quatro mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), atualizado até o mês de setembro de 2022.

Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.

CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor condenatório atualizado, na forma do art. 85, § 2°, do CPC.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE, inclusive pelo Diário da Justiça, considerando se tratar de requerido revel, sem advogado constituído nos autos (artigo 346, caput, do CPC).

Sentença já registrada no sistema Pje.

Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o requerido para promover o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes.

Não havendo pagamento, OFICIE-SE à SEFAZ/ES.

Ao final, ARQUIVEM-SE os autos.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
18/03/2025 08:07

Expedição de Intimação - Diário.
17/01/2025 18:08

Julgado procedente o pedido de COMPROCARD LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-48 (AUTOR).
26/09/2024 11:34

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:31

Juntada de Petição de pedido de providências
13/06/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:23

Expedição de Certidão.
02/02/2024 01:26

Decorrido prazo de GUILHERME LUCIO DE OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 15:22

Juntada de Aviso de Recebimento
06/12/2023 17:33

Juntada de Certidão
28/11/2023 04:38

Expedição de carta postal - citação.
27/09/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 16:53

Juntada de Certidão
26/04/2023 15:01

Decorrido prazo de VIX LOCACOES E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI em 14/04/2023 23:59.
16/03/2023 17:52

Expedição de Certidão.
15/03/2023 12:28

Expedição de carta postal - citação.
15/03/2023 12:28

Expedição de carta postal - citação.
01/11/2022 15:34

Decisão proferida
26/10/2022 19:31

Conclusos para despacho
23/09/2022 12:56

Expedição de Certidão.
21/09/2022 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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