13/04/2025 19:26

Arquivado Definitivamente
13/04/2025 19:26

Transitado em Julgado em 06/04/2025 para AIR CANADA - CNPJ: 05.***.***/0001-23 (REQUERIDO), GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-41 (REQUERIDO) e REJANE RIBEIRO LOPES - CPF: *05.***.*51-46 (REQUERENTE).
07/04/2025 00:05

Decorrido prazo de REJANE RIBEIRO LOPES em 04/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:05

Decorrido prazo de AIR CANADA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:14

Decorrido prazo de GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:38

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
26/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5003239-16.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REJANE RIBEIRO LOPES REQUERIDO: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A., AIR CANADA Advogado do(a) REQUERENTE: RONAN DONDONI SCHEPPA - ES29380 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 DECISÃO Cuidam os autos do julgamento dos Embargos de Declaração em que o embargante se insurge contra a Sentença proferida nestes autos.

Contudo, tenho que tal Sentença se encontra devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, as teses jurídicas suscitadas pela parte Embargante pretendem revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Assim, não obstante as alegações trazidas nos embargos, os mesmos não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a decisão.

Conforme salienta Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito, registro que como bem esclarece o Superior Tribunal de Justiça: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento das partes” (STJ – 4 ª Turma, Resp 218.528-SPS-Edcl.

Rel.

Min.

Cesar Rocha,j. 07.2.02, DJU 22.04.02, p. 210).

No mesmo sentido: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Com efeito, não há como acolher os presentes embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença atacada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito
19/03/2025 07:37

Expedição de Intimação - Diário.
20/02/2025 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/01/2025 13:56

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
01/11/2024 03:35

Decorrido prazo de GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 03:34

Decorrido prazo de AIR CANADA em 31/10/2024 23:59.
30/10/2024 11:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/10/2024 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
10/10/2024 03:44

Decorrido prazo de AIR CANADA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 03:44

Decorrido prazo de GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. em 09/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 16:24

Julgado improcedente o pedido de REJANE RIBEIRO LOPES - CPF: *05.***.*51-46 (REQUERENTE).
24/06/2024 13:59

Conclusos para julgamento
24/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:27

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 17:34

Audiência Conciliação realizada para 22/04/2024 16:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
25/04/2024 17:34

Expedição de Termo de Audiência.
18/04/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:05

Juntada de Aviso de Recebimento
15/04/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 20:11

Juntada de Aviso de Recebimento
17/02/2024 01:30

Decorrido prazo de REJANE RIBEIRO LOPES em 16/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:47

Expedição de carta postal - citação.
05/02/2024 16:47

Expedição de carta postal - citação.
05/02/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:42

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:25

Audiência Conciliação designada para 22/04/2024 16:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
30/01/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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