16/06/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:06

Transitado em Julgado em 11/04/2025 para BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (EMBARGADO), ENE - NATUREZ INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-03 (EMBARGANTE) e ENEILZA PEREIRA CANDAL MELO - CPF: 027.726.037-0
12/04/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ENE - NATUREZ INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR LTDA em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
25/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000871-30.2023.8.08.0069 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ENE - NATUREZ INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR LTDA, ENEILZA PEREIRA CANDAL MELO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA 1.

Versam os autos sobre ação de Embargos à Execução.

Decisão de ID 23246309, deferiu à parte requerente os benefícios da assistência jurídica gratuita, bem como determinou intimação do embargado.

Após a prática de diversos atos processuais, o patrono da autora apresentou renúncia ao mandato (ID 50900515).

Despacho determinando a intimação da parte autora para a devida regularização da representação processual, constituindo novo advogado, sob pena de extinção do feito (ID 50970916).

Nos ID’s 53508120 e 53507995, certidão constando que a parte autora foi devidamente intimada, porém permaneceu inerte (ID 54727916). É o relato do necessário.

Fundamento e decido. 2.

Verificada a renúncia aos poderes recebidos pelos advogados da empresa autora, foi determinada a intimação pessoal da parte requerente para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV.

Sobreveio então a certidão ID 54727916, informando o decurso do prazo sem manifestação.

Nesse contexto, diante da inércia da autora que, mesmo intimada pessoalmente, não regularizou a sua representação processual, o caso é de extinção do processo, conforme dispõe o art. 76, § 1º, inc.

I do CPC, diante da perda de sua capacidade postulatória e, via de consequência, falta de pressuposto de validade do processo: “Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor”. É o quanto basta para extinguir o presente feito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

Ante o exposto, para os fins do art. 76, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc.

IV do CPC. 4.

Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, arts. 82, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais verbas ante o benefício da assistência jurídica gratuita deferido em seu favor. 5.

DEIXO de condenar a parte requerente em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de sucumbência. 6.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Em sendo interpostos embargos, conclusos.

Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se os autos, via malote, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. 7.

Transitada em julgado, certifique-se e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE com os registros e baixas pertinentes.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
18/03/2025 08:51

Expedição de Intimação - Diário.
24/02/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 15:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/11/2024 16:14

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
13/11/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:14

Decorrido prazo de ENEILZA PEREIRA CANDAL MELO em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:14

Decorrido prazo de ENE - NATUREZ INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR LTDA em 06/11/2024 23:59.
26/10/2024 01:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 01:10

Juntada de Certidão
26/10/2024 01:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 01:10

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:48

Expedição de Mandado - intimação.
08/10/2024 16:48

Expedição de Mandado - intimação.
20/09/2024 14:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:14

Conclusos para decisão
05/03/2024 15:14

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:59

Conclusos para decisão
21/06/2023 03:20

Decorrido prazo de ENE - NATUREZ INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR LTDA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:20

Decorrido prazo de ENEILZA PEREIRA CANDAL MELO em 20/06/2023 23:59.
08/06/2023 02:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/06/2023 23:59.
16/05/2023 15:00

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2023 14:41

Expedição de intimação eletrônica.
19/04/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ENEILZA PEREIRA CANDAL MELO - CPF: *27.***.*03-09 (EMBARGANTE) e ENE - NATUREZ INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-03 (EMBARGANTE).
14/03/2023 15:43

Conclusos para decisão
14/03/2023 15:42

Expedição de Certidão.
13/03/2023 23:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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