23/05/2025 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 22/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 08/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
22/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 12:39

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5003238-41.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: ROSSI RESIDENCIAL SA DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA em face de ROSSI RESIDENCIAL SA, visando a quitação do crédito tributário descrito na CDA nº 1857/20188.

A executada apresentou exceção de pré-executividade em que alega que foi homologado o plano de recuperação judicial.

Ademais, sustentou que a CDA, por versar sobre débito não tributário, é caracterizada como crédito concursal e, desse modo, deve se submeter ao plano de recuperação judicial.

Assim, requereu a extinção do presente feito com a determinação de que o exequente proceda a habilitação do crédito nos autos da Recuperação Judicial, bem como que seja liberada qualquer quantia constrita.

Devidamente intimado, o Município de Vitória apresentou impugnação à exceção de pré-executividade.

DECIDO Do cabimento da exceção de pré-executividade O Município de Vitória aduz que as alegações da excipiente não poderiam ser objeto de defesa por meio de exceção de pré-executividade.

Como é sabido, a exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa no processo executivo, só sendo admitido o seu manejo quando constatada a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou ainda, a existência de vícios que retirem do título que aparelha a ação executória as qualidades relativas à certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, contanto que não se exija dilação probatória.

Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM.

NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO.

SÚMULA 7 DO STJ.

INCIDÊNCIA.1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. (STJ,REsp1.110.925/SP, Rel.

Min.TeoriAlbino Zavascki, DJ de 4/5/2009, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC). (REsp1238372/SC, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJ 17/12/2002).

A questão, inclusive, é sumulada, consoante Enunciado 393 do STJ: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

A extinção da demanda em razão de Recuperação judicial é matéria que pode ser reconhecida pelo Juízo através de provas pré-constituídas.

Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida pelo Município de Vitória.

DO MÉRITO Inicialmente, verifica-se que a executada sustenta que foi homologado o seu plano de Recuperação Judicial, assim, alega que a presente demanda deve ser extinta por se tratar de crédito concursal e, portanto, sujeito ao plano de recuperação.

Contudo, a Lei de Execuções Fiscais, que rege a presente demanda, é clara ao prever em seu art. 5º que “a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.” Sabe-se ainda que a Lei de Falências (Lei nº 11.101/05) estabelece em seu art. 6º, inciso II, que a decretação da falência implica na “suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência”.

Todavia, o art. 6º, §7-B estabelece que: “§ 7º-B.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Ademais, este é o entendimento consolidado pelo STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

SUSPENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a recuperação judicial não suspende nem extingue as execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito.

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.258.168/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Portanto, se até mesmo a suspensão da execução fiscal não é obrigatória em caso de Recuperação Judicial, independente da natureza do crédito, também não é possível a extinção da demanda por se tratar de crédito de natureza não tributária.

Por fim, verifica-se que o Juízo não está garantido.

Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intimem-se as partes para tomar ciência da decisão, bem como para se manifestar acerca do julgamento da Ação Anulatória nº 0018873-16.2019.8.08.0024.

ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito
17/03/2025 16:52

Expedição de Intimação eletrônica.
17/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 22:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/08/2024 14:31

Conclusos para decisão
14/07/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/12/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 13:38

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 15:04

Expedição de Ofício.
17/06/2020 11:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/03/2020 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 02/03/2020 23:59:59.
04/02/2020 12:36

Conclusos para decisão
03/02/2020 14:37

Juntada de Petição de pedido de suspensão
16/12/2019 13:18

Expedição de intimação eletrônica.
28/11/2019 18:26

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 13:44

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2019 16:17

Conclusos para decisão
14/05/2019 15:21

Juntada de Aviso de Recebimento
10/01/2019 14:28

Expedição de carta postal - citação.
08/01/2019 15:37

Processo Inspecionado
08/01/2019 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 12:52

Conclusos para despacho
28/11/2018 12:40

Expedição de Certidão.
29/10/2018 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2018

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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