18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5001282-49.2022.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARICEIA BERGER REQUERIDO: MAURICIO SCHMIDT Advogados do(a) AUTOR: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429, ROMULLO KRAUSE GASPERAZZO - ES36707 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA KARLA KRAUSE - ES27573, ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora, sob as penas da Lei.

Recebo o recurso inominado, interposto no ID 63834878 apenas no efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 43 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 42, §2º, do mesmo diploma legal.

Com ou sem resposta, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
17/07/2025 13:33

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 19:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:45

Decorrido prazo de MAURICIO SCHMIDT em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:32

Juntada de Petição de recurso inominado
14/02/2025 23:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:12

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5001282-49.2022.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARICEIA BERGER REQUERIDO: MAURICIO SCHMIDT Advogados do(a) AUTOR: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429, ROMULLO KRAUSE GASPERAZZO - ES36707 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA KARLA KRAUSE - ES27573, ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 DECISÃO Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida no ID 45932541, objetivando sanar suposta omissão e erro material existentes na sentença de ID 45070319, sob o argumento de que este Juízo teria sido omisso quanto aos termos iniciais da incidência de juros e correção monetária.

Em sede de contrarrazões, a embargada pugnou pelo provimento dos embargos (ID 46338863).

Fundamento e decido.

Inicialmente, ante o teor da certidão de ID 45952359, conheço dos embargos de declaração apresentados no ID 45932541, uma vez que foram opostos tempestivamente.

Pois bem.

O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material (...) No caso dos autos, sustenta a parte embargante a necessidade de reforma da sentença de ID 45070319, a fim de que seja especificado a taxa de juros a ser aplicada ao atualizarem a condenação contida na mencionada decisum, bem como seu termo inicial.

Nesse sentido, analisando detidamente os autos processuais, verifico que assiste razão ao requerido quando aponta a necessidade de esclarecimento, por parte deste Juízo, quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária.

Dessa forma, a fim de sanar a omissão existente na sentença de ID 46568801, onde lê-se: “CONDENAR o requerido ao pagamento de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), à título de indenização por danos materiais.

Sobre a quantia, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súm. 54 do STJ) e correção monetária do efetivo prejuízo, marco após o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a qual engloba juros moratórios e correção monetária, na esteira do entendimento sedimentado pelo c.

STJ e reproduzido pelo e.

TJES.” Leia-se: “CONDENAR o requerido ao pagamento de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), à título de indenização por danos materiais.

Sobre a quantia, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente automobilístico (evento danoso - Súm. 54 do STJ) e correção monetária a partir desta data, conforme tabela oficial de índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.” À luz do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS INTEGRALMENTE, a fim de fixar os termos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária.

Intimem-se as partes para ciência do teor da presente decisum.

Tudo em ordem e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
04/02/2025 18:07

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 16:46

Embargos de Declaração Acolhidos
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
23/10/2024 10:39

Conclusos para decisão
09/07/2024 16:48

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 18:05

Processo Inspecionado
28/06/2024 17:17

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 16:06

Julgado procedente em parte do pedido de CLARICEIA BERGER - CPF: *79.***.*10-75 (AUTOR).
22/11/2023 13:08

Conclusos para julgamento
20/11/2023 13:58

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:55

Juntada de Petição de réplica
16/11/2023 13:56

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/11/2023 16:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
14/11/2023 18:13

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/11/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:01

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 15:58

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/11/2023 16:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
01/09/2023 15:56

Audiência Conciliação realizada para 01/09/2023 15:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
01/09/2023 15:52

Expedição de Termo de Audiência.
24/08/2023 14:14

Juntada de Certidão
20/06/2023 04:48

Decorrido prazo de CLARICEIA BERGER em 19/06/2023 23:59.
08/06/2023 08:55

Expedição de Mandado - citação.
08/06/2023 08:53

Expedição de intimação eletrônica.
08/06/2023 08:52

Audiência Conciliação designada para 01/09/2023 15:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
06/06/2023 05:29

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:49

Conclusos para despacho
07/02/2023 16:56

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2023 16:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
07/02/2023 16:55

Expedição de Termo de Audiência.
07/02/2023 13:04

Juntada de Certidão
18/11/2022 06:16

Decorrido prazo de CLARICEIA BERGER em 17/11/2022 23:59.
08/11/2022 14:47

Expedição de Mandado - citação.
08/11/2022 14:45

Expedição de intimação eletrônica.
08/11/2022 14:43

Audiência Conciliação designada para 07/02/2023 16:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
03/11/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 09:59

Conclusos para despacho
15/09/2022 16:54

Expedição de Certidão.
15/09/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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