16/05/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 16:36

Transitado em Julgado em 30/04/2025 para ALESSANDER STEIN - CPF: *65.***.*79-17 (PACIENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO).
01/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ALESSANDER STEIN em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 15/04/2025.
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5003528-84.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALESSANDER STEIN COATOR: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES Advogados do(a) PACIENTE: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR - ES17923-A, MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALESSANDER STEIN, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da Vara Única de Rio Bananal-ES, uma vez que preso temporariamente, pela suposta prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, da Lei nº 10.826/03).

Alega o impetrante, em síntese, que estão ausentes os requisitos para decretação da prisão temporária do paciente, já que não existem indícios de que poderá intervir na investigação do delito.

O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão id 12586644.

Informações prestadas pelo Magistrado no id 13000973, esclarecendo que indeferiu o pedido de conversão da prisão temporária em preventiva, fixando medidas cautelares em favor do paciente. É o relatório.

Passo a decidir.

No caso, conforme informações prestadas pelo Magistrado, o paciente foi posto em liberdade, ocorrendo a perda superveniente do objeto, da ordem de Habeas Corpus, pois cessada a coação ilegal, na forma do artigo 659, do CPP.

Isto posto, JULGO PREJUDICADO o Habeas Corpus, na forma do artigo 74, inciso XI, do RITJES.

Intime-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Desembargador
11/04/2025 15:06

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:19

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 17:19

Prejudicado o recurso
05/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ALESSANDER STEIN em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:49

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
04/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:33

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:42

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
30/03/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:01

Publicado Decisão em 19/03/2025.
27/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
24/03/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5003528-84.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALESSANDER STEIN COATOR: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES Advogados do(a) PACIENTE: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR - ES17923-A, MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622-A DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALESSANDER STEIN, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da Vara Única de Rio Bananal-ES, uma vez que preso temporariamente, pela suposta prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, da Lei nº 10.826/03).

Alega o impetrante, em síntese, que estão ausentes os requisitos para decretação da prisão temporária do paciente, já que não existem indícios de que poderá intervir na investigação do delito.

Pleiteia a concessão liminar da ordem, com a determinação de expedição de alvará de soltura.

No mérito, pretende o reconhecimento, em definitivo, da ilegalidade da prisão.

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Depreendem-se dos autos (id 12560649), que no dia 12/02/2025, no bairro Santo Antonio, Rio Bananal/ES, o indivíduo JUCIMAR ANTONIO ULIANA efetuou 03 (três) disparos de arma de fogo, na cabeça de sua esposa MARIA VANDERLÉIA GUSMÃO ULIANA, que foi socorrida pelas filhas, e não faleceu.

Consta ainda, que o indivíduo JUCIMAR, após os disparos, ceifou a própria vida.

A investigação apurou que a arma de fogo utilizada no crime, qual seja, 01 (um) revólver Taurus, calibre .32, foi adquirida ilegalmente por JUCIMAR, junto ao paciente ALESSANDER, pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mediante intermediação de MILTON GOMES DA SILVA.

Narra a autoridade policial, na representação pela decretação da prisão temporária (id 12560649), que o paciente realiza a comercialização de armas de fogo, na sua borracharia, sendo necessária a sua prisão temporária, para evitar a coação de testemunhas e a destruição de elementos probatórios, já que possui livre acesso ao estabelecimento comercial (borracharia), além de evitar a realização de novas transações, de vendas do artefato.

No caso em tela, a conjuntura fática permite a decretação da prisão temporária, tendo em vista a presença de indícios de autoria, pois o paciente é apontado como o vendedor da arma de fogo, utilizada na tentativa de feminicídio, conforme relatório final de investigação (id 12560649), bem como, restou demostrada a materialidade delitiva, consoante auto de apreensão (id 12560649) e auto de constatação de eficiência de arma de fogo (id 12560649).

Verifico, também, que o inquérito policial não foi finalizado, de modo que a necessidade da manutenção da prisão temporária do paciente está evidenciada, pois as investigações poderão comprovar a compra e venda, contínua e indiscriminada, de armas de fogo pelo acusado, sendo necessária ainda, para cessar referida atividade.

Outrossim, a segregação cautelar também é fundamental, para impedir a interferência do paciente na colheita de elementos de prova, além de evitar a coação de testemunhas.

Nesse sentido, tenho que a conjuntura fática permite a manutenção da prisão temporária, tendo em vista a presença de indícios de autoria, além de ser imprescindível para a investigação policial, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 7.960/1989, já que em curso diligências que objetivam esclarecer o fato criminoso.

Isto posto, não verifico a presença dos pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO.

Oficie-se a autoridade coatora para que preste informações.

Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Ao depois, retornem-me conclusos os autos.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Des.

Relator
17/03/2025 17:16

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:02

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 17:43

Não Concedida a Medida Liminar ALESSANDER STEIN - CPF: *65.***.*79-17 (PACIENTE).
12/03/2025 16:40

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
12/03/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 15:30

Não Concedida a Medida Liminar ALESSANDER STEIN - CPF: *65.***.*79-17 (PACIENTE).
11/03/2025 14:41

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
11/03/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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