30/04/2025 12:26

Juntada de Aviso de Recebimento
28/04/2025 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 15:19

Decorrido prazo de VIAGOGO LUXEMBOURG HOLDING COMPANY S.A.R.L. em 07/04/2025 23:59.
15/04/2025 15:18

Decorrido prazo de VIAGOGO LUXEMBOURG HOLDING COMPANY S.A.R.L. em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:09

Juntada de Aviso de Recebimento
06/04/2025 02:49

Decorrido prazo de VIAGOGO LUXEMBOURG HOLDING COMPANY S.A.R.L. em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 19:40

Juntada de Petição de recurso inominado
25/03/2025 11:22

Publicado Sentença - Carta em 21/03/2025.
20/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5002830-06.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALLINE MORAIS AZEVEDO LUCHI REQUERIDO: VIAGOGO LUXEMBOURG HOLDING COMPANY S.A.R.L.

Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO MERLO DE AMORIM - ES13054 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação Inicialmente, DEFIRO a retificação do polo passivo para fazer passar a constar VIAGOGO AG.

Determino que a Secretaria proceda com a devida retificação.

Ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Pois bem.

Objetiva a parte Autora indenização por danos materiais e morais, sustentando falha na prestação de serviço da Requerida.

O artigo 927 do Código Civil Brasileiro estabelece que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O legislador pátrio, no artigo 186 do Código Civil vigente, definiu ato ilícito como “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Impende destacar que a Autora e a Requerida figuram, respectivamente, como consumidora e fornecedoras de serviços, a teor da disposição dos arts. 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90.

Desse modo, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor em situações de falhas e/ou vícios dos serviços prestados (art. 20 da Lei nº 8.078/90).

Todavia, o art. 14, § 3º, do CDC prevê hipóteses excludentes de responsabilidade, em que se descortina que o dano ao consumidor não decorreu de ato ou fato praticados pelo fornecedor de serviço.

Na situação em comento, pela análise dos documentos apresentados, concluo que a dano proveniente a Autora decorreu de ato negligente e imprudente de sua parte, enquadrando-se a situação na hipótese do art. 14, §3º, inciso II, do CDC.

Isso porque, a Autora não preencheu de forma correta o seu endereço, motivo pelo qual é incabível dizer que há qualquer defeito na prestação de serviço.

Assim, constato que incumbia à Requerente informar seu endereço correto e em tempo hábil corrigir/alterar as informações.

Há, portanto, falha organizacional da própria Requerente em não tomar as precauções devidas.

Resta, pois, comprovada a culpa exclusiva da vítima no caso em tela.

Portanto, não há que se falar em condenação em danos morais ou materiais, ante a inexistência de conduta capaz de ensejar indenizações à parte Autora. 3.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Vitória/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0210/2025)
19/03/2025 13:09

Expedição de Carta Postal - Intimação.
19/03/2025 11:05

Expedição de Intimação Diário.
18/03/2025 17:07

Julgado improcedente o pedido de ALLINE MORAIS AZEVEDO LUCHI - CPF: *89.***.*16-67 (REQUERENTE).
06/03/2025 17:37

Conclusos para julgamento
06/03/2025 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2025 16:30, Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
06/03/2025 17:37

Expedição de Termo de Audiência.
25/02/2025 19:12

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:12

Expedição de Intimação eletrônica.
28/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 19:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2025 16:30, Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
27/01/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Informações • Arquivo

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