08/03/2025 01:32

Decorrido prazo de DEBORA DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
23/02/2025 01:21

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
23/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5012821-79.2024.8.08.0011 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: DEBORA DE OLIVEIRA, MARLUCIA LIMA SANTOS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTADO: RENATO HARCKBART CARVALHO SENTENÇA Inicialmente, registro que, dada a impossibilidade de arquivamento dos autos junto ao PJe por movimento "decisão", o presente provimento será proferido como sentença, a fim de manter a regular tramitação dos autos no sistema.

Pois bem.

Verifico que o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito.

Atento à interpretação conforme à Constituição promovida pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no art. 28 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Plenário, ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgados em 24/08/2023 – Info 1106) e considerando que o arquivamento proposto pelo “Parquet” não aparenta patente ilegalidade ou teratologia, arquivem-se os autos, tal como posto pelo “Parquet”, cabendo ao Órgão Ministerial comunicar à Autoridade Policial e, se houver, à eventual vítima e investigado(a)(s).

Verifique-se se não há pendência em relação a situação prisional de eventual investigado(a)(s).

Havendo, diligencie-se junto aos órgãos e sistemas pertinentes para que seja imediatamente baixada e, se for o caso, cobre a devolução, sem cumprimento, de eventual mandado de prisão, expedindo, se necessário for, alvará de soltura/contramandado.

Verifique-se se não há fiança recolhida e/ou objeto apreendido e não devolvido e/ou outra pendência a ser solucionada.

Em caso positivo, ouça-se o Ministério Público e, após, conclusos.

Não sendo o caso, após a preclusão, promovam-se as baixas e comunicações necessárias e, após, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, na data da assinatura eletrônica.

JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito
07/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:03

Expedição de Intimação eletrônica.
07/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:55

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

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