27/05/2025 12:14

Conclusos para decisão
21/05/2025 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 20/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:02

Decorrido prazo de RONALDO MAIA LIMA em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
22/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5002625-55.2017.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: RONALDO MAIA LIMA DECISÃO O Município de Vitória requereu a penhora online via Sisbajud e Renajud.

Posteriormente, o executado anexou cópia do extrato da conta corrente onde constam os numerários arrestados do executado pelo Juízo Falencial.

Assim, sugeriu que o executado habilite seu crédito no Juízo recuperacional.

Por sua vez, a Municipalidade informou que o imóvel objeto da inscrição foi adjudicado em hasta pública, assim, alterou a inscrição municipal do bem descrito na CDA e requereu a penhora do via Sisbajud e Renajud.

Ato contínuo, o executado alegou que o Município de Vitória fraudou a CDA exequenda, incluindo como objeto da inscrição um imóvel em que reside, mas que pertence a terceiro.

Ademais, sustentou que foram anexadas outras CDAs que não pertencem a demanda.

Assim, requereu a extinção do processo ante a impossibilidade de juntada de novas CDAs, bem como em razão da prescrição intercorrente dos títulos anexados em id nº 29335282.

Intimado, o Município de Vitória alegou que anexou a CDA exequenda e reiterou os requerimentos Sisbajud e Renajud.

Por fim, o executado reiterou suas manifestações anteriores, e requereu que seja determinada a habilitação do crédito no Juízo Falimentar.

DECIDO Inicialmente, em que pese as alegações do executado, não restou caracterizada a fraude na Certidão de Dívida ativa anexada pelo Município de Vitória.

Conforme manifestação de id nº 24723458, o imóvel objeto da inscrição, situado à Rua Montenegro, S/N, Q 13 Lote 12, Ilha do Frade, Inscrição imobiliária nº 05.01.042.0106.001, foi arrematado em leilão judicial promovido pela 13ª Vara Cível de Vitória, na qual tramita a Ação Falimentar da pessoa jurídica da qual o executado era sócio administrador.

Ressalta-se que constam a carta de arrematação e o auto de arrematação do imóvel objeto da inscrição (fl.4 – id nº 24723474) no documento anexado pela Municipalidade, bem como manifestação da Secretaria Municipal de Administração em que há solicitação para que “os débitos inscritos em dívida ativa no imóvel do Ex./1997 até o Ex./2019, sejam transferidos para o responsável anterior: RONALDO MAIA LIMA, CPF: *41.***.*51-20, devendo os débitos serem inscritos em inscrição pessoal, com fundamento legal no parágrafo único do Art. 130 do Código Tributário Nacional.” (fl. 5 – Id nº 24723474).

Assim, o que se verifica é que a CDA nº 4556/2016, que fundamenta a demanda, foi alterada pelo Município de Vitória tão somente para que os débitos que estavam gravados na inscrição imobiliária do bem passassem para a inscrição pessoal do executado, já que com a arrematação do imóvel em hasta pública, este deve ser entregue livre e desembaraçado ao novo proprietário, pois se trata de modo de aquisição originário da propriedade.

Salienta-se ainda que a indicação do endereço “Rua Mary Ubirajara, 110, cobertura, Santa Lúcia” na CDA não é suficiente para vincular o débito a tal imóvel, já que não consta no título a inscrição imobiliária do mesmo, mas tão somente a inscrição pessoal do executado, Ronaldo Maia Lima, nº 5-37069.

Outrossim, o fundamento da alteração está exposto expressamente no Ofício nº 1152/2023 anexado pelo Município de Vitória em id nº 24723459, e demonstra a regularidade da conduta do exequente.

Logo, o que se depreende é que a Fazenda Pública promoveu uma alteração da CDA apenas para regularizar a situação fiscal do imóvel que originou o débito após esse ser arrematado em leilão judicial, e, portanto, inexiste a aludida fraude.

Ademais, diferente do que sustenta o executado, não houve, em nenhum momento, requerimento de penhora do imóvel situado à Rua Mary Ubirajara, 110, cobertura, Santa Lúcia, que foi indicado apenas como endereço de residência do executado.

Já com relação à suposta prescrição intercorrente da execução fiscal, verifica-se que a intimação do Município de Vitória acerca da recusa do bem indicado pelo executado ocorre em 19/09/2019, logo, não houve o decurso do prazo de um ano de suspensão e dos cinco anos de arquivamento provisório, conforme estabelece o art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Isto posto, INDEFIRO o requerimento de extinção formulado pela parte executada.

Por fim, a habilitação do crédito perante o Juízo falimentar não pode ser determinada por este Juízo, pois é faculdade concedida à Fazenda Pública que pode optar por executar a CDA por meio dessa execução fiscal.

Assim, INDEFIRO a determinação de habilitação do crédito.

Intimem-se as partes para tomar ciência da decisão.

Intimadas, voltem-me conclusos para análise do requerimento de penhora online.

ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito
19/03/2025 12:28

Expedição de Intimação eletrônica.
19/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 21:56

Proferida Decisão Saneadora
10/09/2024 17:51

Conclusos para decisão
31/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:56

Conclusos para decisão
15/08/2023 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 15:16

Conclusos para decisão
04/05/2023 15:11

Processo Desarquivado
04/05/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 13:37

Arquivado Provisoriamente Art. 40 § 2º da lei 6.830/80
07/03/2023 13:35

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 18:26

Proferida Decisão Saneadora
22/01/2023 08:22

Conclusos para despacho
22/01/2023 08:21

Expedição de Certidão.
23/12/2022 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 06/12/2022 23:59.
14/10/2022 16:00

Expedição de intimação eletrônica.
12/10/2022 19:38

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 16:34

Conclusos para decisão
13/09/2022 16:34

Expedição de Certidão.
13/09/2022 16:15

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/09/2022 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 12:12

Expedição de intimação eletrônica.
13/07/2021 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/07/2021 14:30

Conclusos para decisão
12/07/2021 14:29

Expedição de Certidão.
13/05/2021 14:57

Expedição de intimação eletrônica.
13/05/2021 14:57

Expedição de intimação eletrônica.
15/04/2021 10:32

Proferida Decisão Saneadora
15/04/2021 10:32

Processo Inspecionado
21/10/2020 09:09

Conclusos para decisão
21/10/2020 09:09

Expedição de Certidão.
27/08/2020 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 26/08/2020 23:59:59.
14/07/2020 10:42

Expedição de intimação eletrônica.
06/04/2020 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 14:21

Conclusos para despacho
04/12/2019 14:20

Expedição de Certidão.
20/09/2019 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 19/09/2019 23:59:59.
24/07/2019 14:37

Expedição de intimação eletrônica.
22/07/2019 09:59

Proferida Decisão Saneadora
30/08/2018 12:46

Conclusos para decisão
29/08/2018 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 13:36

Expedição de intimação - eletrônica.
22/08/2018 13:22

Juntada de Aviso de Recebimento
14/08/2018 17:56

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 15:13

Conclusos para despacho
13/05/2018 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2018 13:34

Expedição de carta postal - citação.
26/01/2018 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 13:32

Conclusos para despacho
07/12/2017 13:29

Expedição de Certidão.
16/11/2017 16:49

Distribuído por sorteio
16/11/2017 16:49

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2017

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020850-48.2020.8.08.0011

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Euzeni Vieira de Souza Reis

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020458-76.2023.8.08.0024

Iesse Quartezani Neto

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria da Conceicao Sarlo Bortolini Chamo...

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 5011682-29.2023.8.08.0011

Gilson Machado da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Paula Silva de Aquino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/09/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0002813-60.2022.8.08.0024

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Carlos de Matos Lopes

Advogado: Igor Ramis Felizardo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/04/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002751-21.2002.8.08.0024

Abreu Judice e de Paula Advogados

Nelson Ludovico

Advogado: Enzo Scaramussa Colombi Guidi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/02/2002 00:00

Exibir Processo