12/05/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:00

Publicado Notificação em 20/03/2025.
27/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5017633-96.2022.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 REU: MARIA APARECIDA THOMAZ ALVES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por DACASA FINANCEIRA S.A. (em liquidação extrajudicial) em face de MARIA APARECIDA THOMAZ ALVES, na qual a autora busca a constituição de título executivo judicial em razão de inadimplemento de contrato de crédito celebrado entre as partes.

Narra a autora que firmou com a ré um Termo de Adesão nº 368975340, pelo qual concedeu-lhe crédito de R$ 10.865,16, a ser pago em 18 parcelas mensais, sendo que a primeira venceria em 19/02/2018 e a última em 19/07/2019.

Contudo, a ré deixou de adimplir as parcelas a partir da 8ª parcela, tornando-se inadimplente.

A dívida foi atualizada até 19/05/2022, resultando no montante de R$ 9.229,35.

A ré, por meio da Defensoria Pública, opôs Embargos Monitórios, alegando, em síntese: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, argumentando a onerosidade excessiva das cláusulas contratuais; (ii) a hipossuficiência financeira da parte embargante, uma vez que percebe renda inferior a um salário mínimo; (iii) a revisão contratual com repetição do indébito por suposta abusividade dos encargos aplicados; (iv) a inexistência de prova hábil para embasar a Ação Monitória, sustentando a ausência do contrato completo.

A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos, arguindo a inexistência de abusividade nos juros pactuados, bem como a suficiência do Termo de Adesão para lastrear a demanda monitória. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1.

Da Suficiência da Documentação Acostada à Ação Monitória Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a Ação Monitória pode ser ajuizada por aquele que detiver prova escrita sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar o direito ao recebimento de soma em dinheiro.

O documento apresentado – Termo de Adesão nº 368975340 – contém todas as informações essenciais do contrato, como o valor financiado, número de parcelas, vencimentos e encargos aplicáveis.

O fato de não ter sido juntado o contrato completo não implica ausência de prova hábil, especialmente quando a própria embargante não nega a existência do financiamento nem a sua inadimplência.

Logo, não há que se falar em inépcia da inicial ou carência da ação.

II.2.

Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A parte embargante sustenta que o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com base na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a incidência do CDC às relações bancárias.

No entanto, a simples aplicação do CDC não conduz automaticamente à revisão do contrato.

O controle judicial deve se restringir à verificação de cláusulas abusivas ou de eventual onerosidade excessiva, desde que demonstradas.

No caso dos autos, não restou comprovada abusividade nos encargos cobrados.

A embargante não apresentou quaisquer elementos concretos que demonstrem juros excessivos em desconformidade com o mercado financeiro ou com normas regulatórias aplicáveis ao setor.

Assim, a alegação de prática abusiva não prospera.

II.3.

Da Hipossuficiência Financeira e Onerosidade Excessiva A embargante alega não possuir condições financeiras para adimplir o débito, uma vez que sua renda líquida é inferior a um salário mínimo.

No entanto, a dificuldade financeira da parte devedora não é causa suficiente para afastar a exigibilidade da dívida, sob pena de ferir a segurança jurídica das relações contratuais.

Ademais, não há prova de que a instituição financeira tenha imposto cláusulas leoninas ou agido com abusividade na concessão do crédito.

Além disso, a possibilidade de renegociação extrajudicial da dívida foi demonstrada pela própria autora, que tentou solucionar o impasse sem sucesso.

Portanto, a tese de onerosidade excessiva não se sustenta.

II.4.

Da Repetição do Indébito A embargante requer a repetição de valores supostamente pagos a maior.

Contudo, não há prova de pagamento indevido que justifique a repetição de valores.

Em casos como este, a repetição do indébito só se mostra cabível quando há prova inequívoca de cobrança abusiva, o que não se verificou nos autos.

Logo, improcede o pedido de repetição do indébito.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos por MARIA APARECIDA THOMAZ ALVES, e, em consequência, CONSTITUO o título executivo judicial, tornando exigível o crédito reclamado na Ação Monitória, no valor de R$ 9.229,35, atualizado até 19/05/2022, devendo ser acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, suspensos em face da AJG que defiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
18/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:47

Expedição de Intimação - Diário.
20/02/2025 16:50

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
12/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
22/10/2024 04:30

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/09/2024 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA THOMAZ ALVES em 21/06/2024 23:59.
06/06/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:12

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:37

Juntada de Certidão
02/04/2024 11:13

Juntada de Certidão
02/04/2024 11:10

Expedição de Mandado.
20/11/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 17:03

Conclusos para decisão
02/11/2023 17:02

Juntada de Certidão
26/10/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 14:32

Conclusos para julgamento
15/10/2023 14:30

Expedição de Certidão.
29/09/2023 01:29

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/09/2023 23:59.
01/09/2023 17:05

Expedição de intimação eletrônica.
12/06/2023 16:27

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
10/05/2023 19:07

Conclusos para decisão
10/05/2023 19:07

Expedição de Certidão.
20/03/2023 17:18

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 15/03/2023 23:59.
27/02/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 15:46

Expedição de intimação eletrônica.
13/09/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 17:32

Conclusos para despacho
02/06/2022 13:56

Expedição de Certidão.
01/06/2022 00:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005031-82.2008.8.08.0014

Fernando Correa Maduro

Estado do Espirito Santo

Advogado: Cristiano Rossi Cassaro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/06/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000321-90.2025.8.08.0028

Onofre de Castro Rodrigues

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Advogado: Onofre de Castro Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/02/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0004444-63.2013.8.08.0021

Maria Jose da Silva Xavier de Almeida

Banco Finasa S/A.

Advogado: Celso Marcon

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/11/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000246-20.2025.8.08.0006

Marcia Meireles

Lojas Renner S.A.

Advogado: Renata Cordeiro Sirtoli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/01/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 5037597-41.2023.8.08.0024

Victory Comercio de Livros e Cursos LTDA

Rede Unida de Ensino de Campos LTDA

Advogado: Danielle de Castro Nogueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/11/2023 14:12

Exibir Processo