01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5035693-20.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARLON RIBEIRO DA SILVA FERNANDES INTERESSADO: EMERA ANASTACIA DA SILVA, RODRIGO LEAL SILVA (Diário de Justiça) SENTENÇA - INTIMAÇÃO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Os autos vieram conclusos para análise dos embargos de declaração opostos pelo executado em face da decisão de Id 64587452 que rejeitou os embargos à execução por ausência de garantia do Juízo.

Do compulsar dos autos verifica-se que a certidão de Id 64039282 informa inexistir garantia para apresentação de embargos à execução, o que subsidiou a decisão supramencionada, a qual revogo, pois, conforme restrição Renajud realizada no Id 62414063, a penhora realizada no veículo Nissan/Kicks do executado é suficiente à garantia para apresentação dos embargos.

Passo à análise, portanto, dos Embargos à Execução apresentados no Id 63996500 na qual o executado arguiu nulidade do feito, porque, em tese, a citação seria nula diante do recebimento por pessoa desconhecida, aduzindo que à época da diligência residia em Aracruz.

Ainda protesta a penhora realizada no veículo diante do valor perseguido (R$ 5.000,00), pugnando ainda seja modificada a modalidade da penhora efetivada para transferência e não circulação, como agora está gravada.

A seu turno, a parte autora manifesta-se no Id 65416660 requerendo a rejeição da arguição de nulidade pela outra parte, e apresentando planilha de cálculo atualizado.

Da análise de autos reputo não procederem as argumentações da parte executada, visto que a carta de citação de Id 33733644 que gerou a revelia (Id 34869528) foi adequadamente preenchida, conforme exigência do Enunciado 05 do FONAJE, "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." e o endereço utilizado foi resultante das buscas no Sistema Judicial SISBAJUD, no qual é realizada consulta das informações fornecidas pelo executado aos bancos, entendo, portanto, que o executado possuía vínculo com o endereço diligenciado, inclusive pela ausência de negativa do recebimento pela pessoa que apontou seu nome no documento.

Ademais, nesse sentido, tomo como parte da fundamentação o seguinte julgado: Recurso Inominado.

Cumprimento de sentença.

Rejeição de embargos à execução.

Alegação de nulidade da citação afastada.

Citação postal válida.

AR enviado para o endereço do requerido e recebido por terceiro identificado.

Enunciado 5 do FONAJE.

Decisão de primeiro grau mantida por seus fundamentos.

Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0004011-33.2022.8 .26.0477 Praia Grande, Relator.: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/01/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/01/2024) Assim, de acordo com o entendimento acima exposto, e estando o AR destes autos devidamente identificado, no endereço obtido após consulta ao sistema SISBAJUD, é válida a citação realizada neste feito.

No que pertine à impugnação à penhora realizada no veículo, reputo que a determinação de restrição de circulação de veículo, através do sistema RENAJUD, é uma ferramenta legítima e eficaz para garantir a efetividade da execução e visa assegurar que o bem permaneça na esfera de disponibilidade do devedor para eventual expropriação, além de dificultar a circulação do veículo, tornando-o menos atrativo para eventuais terceiros interessados em adquiri-lo irregularmente.

Quanto à alegação de excesso de execução, ainda que o valor do veículo seja superior ao débito, o parágrafo único do art. 805 do CPC prevê que "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção do ato executivo.", porém, no presente caso, o embargante não indicou outros meios para garantir a execução que fossem igualmente eficazes e menos onerosos para si.

Dessa maneira, considerando a necessidade de assegurar a efetividade da execução e a ausência de indicação de meios alternativos, pelo executado, que garantam o débito de forma igualmente eficaz, entendo que a restrição de circulação do veículo é medida cabível e proporcional no presente caso.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos à execução apresentados pelo executado MARCUS MODENESI VICENTE, e no mérito, JULGO-LHES IMPROCEDENTES por reputar válida a citação efetivada nestes autos e adequada a penhora realizada sobre o veículo autoral.

Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Isento de custas e honorários na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Publicada e registrada via sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se, servindo-se da presente.

Ao cartório para diligências.

Vitória, na data da assinatura eletrônica no sistema PJE.

PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito
31/07/2025 14:35

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 14:35

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 13:50

Julgado improcedente o pedido de RODRIGO LEAL SILVA - CPF: *82.***.*47-45 (INTERESSADO).
04/04/2025 00:08

Decorrido prazo de MARLON RIBEIRO DA SILVA FERNANDES em 03/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:02

Publicado Decisão em 20/03/2025.
29/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 15:36

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:35

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:3357-4040 PROCESSO Nº 5035693-20.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARLON RIBEIRO DA SILVA FERNANDES INTERESSADO: EMERA ANASTACIA DA SILVA, RODRIGO LEAL SILVA DECISÃO Vistos em Inspeção Não conheço dos embargos à execução ante a ausência de garantia, conforme certidão de Id. 64039282.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado e novas formas de prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica no Sistema PJe.

PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito
18/03/2025 12:51

Expedição de Intimação Diário.
11/03/2025 22:48

Processo Inspecionado
11/03/2025 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 15:52

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:46

Juntada de Petição de embargos à execução
03/02/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 15:33

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:33

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 13:22

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 14:55

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:54

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 17:03

Juntada de
08/07/2024 15:54

Conclusos para decisão
08/07/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 14:52

Expedição de carta postal - intimação.
19/06/2024 14:27

Juntada de Aviso de Recebimento
02/05/2024 15:55

Expedição de carta postal - intimação.
02/05/2024 15:46

Transitado em Julgado em 02/04/24 para MARLON RIBEIRO DA SILVA FERNANDES - CPF: *42.***.*16-84 (REQUERENTE).
15/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 04:41

Decorrido prazo de MARLON RIBEIRO DA SILVA FERNANDES em 02/04/2024 23:59.
05/03/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:13

Processo Inspecionado
27/02/2024 16:13

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
27/02/2024 16:13

Julgado procedente em parte do pedido de MARLON RIBEIRO DA SILVA FERNANDES - CPF: *42.***.*16-84 (REQUERENTE).
13/12/2023 16:06

Conclusos para julgamento
13/12/2023 16:05

Transitado em Julgado em 13/12/23 para EMERA ANASTACIA DA SILVA - CPF: *30.***.*50-45 (REQUERIDO).
13/12/2023 14:15

Extinto o processo por desistência
24/11/2023 14:33

Audiência Conciliação realizada para 20/11/2023 13:15 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/11/2023 14:00

Conclusos para decisão
24/11/2023 13:59

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 17:58

Expedição de Termo de Audiência.
14/11/2023 13:58

Juntada de Aviso de Recebimento
22/09/2023 15:13

Expedição de carta postal - citação.
22/09/2023 15:13

Expedição de carta postal - citação.
22/09/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:59

Audiência Conciliação designada para 20/11/2023 13:15 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
27/07/2023 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 16:04

Conclusos para decisão
11/07/2023 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 17:19

Conclusos para decisão
29/05/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 12:24

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2023 12:11

Audiência Conciliação cancelada para 10/05/2023 14:50 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
04/05/2023 12:10

Juntada de Aviso de Recebimento
27/04/2023 12:17

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2023 14:58

Expedição de carta postal - citação.
03/04/2023 14:58

Expedição de carta postal - citação.
20/03/2023 17:12

Audiência Conciliação designada para 10/05/2023 14:50 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/03/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 08:45

Decorrido prazo de MARLON RIBEIRO DA SILVA FERNANDES em 09/03/2023 23:59.
03/02/2023 15:16

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2023 15:08

Audiência Conciliação cancelada para 06/02/2023 13:45 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
03/02/2023 15:07

Juntada de Aviso de Recebimento
26/01/2023 17:21

Juntada de Aviso de Recebimento
15/12/2022 17:39

Expedição de carta postal - citação.
15/12/2022 17:39

Expedição de carta postal - citação.
15/12/2022 17:39

Expedição de intimação eletrônica.
08/12/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 14:57

Expedição de intimação eletrônica.
16/11/2022 14:51

Expedição de Certidão.
08/11/2022 14:44

Audiência Conciliação designada para 06/02/2023 13:45 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
08/11/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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