03/07/2025 01:24

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
03/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5049142-74.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: RENATA GOES FURTADO INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: RENATA GOES FURTADO - ES10851 Advogado do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por RENATA GOES FURTADO em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., com o desiderato de ver satisfeita a obrigação estabelecida por meio da sentença do id. 65338503.

O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei 9.099/95, informa que o processo de execução extingue-se entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito (art. 924, inciso II do CPC).

No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

In casu, extrai-se que houve o cumprimento integral da obrigação (id. 68234866), razão pela qual impõe-se o reconhecimento da satisfação integral.

Dispositivo.

Ante o exposto, declaro satisfeito o débito, nos termos do art. 925 do CPC, e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95).

EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO (id. 68234866) NA FORMA REQUERIDA NO ID. 68242762.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado.

Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95.

Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88).

No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos.

Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir.

Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Ato proferido na data da movimentação no sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
18/06/2025 17:11

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 16:34

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5049142-74.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: RENATA GOES FURTADO INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: RENATA GOES FURTADO - ES10851 Advogado do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a presente intimação eletrônica ao(s) REQUERENTE(S), através de seu(s) advogado(s), para ciência do(a) alvará/transferência eletrônica juntado(a) no ID 68242762 .

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

Analista Judiciária Especial
12/05/2025 10:27

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:26

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
23/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5049142-74.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATA GOES FURTADO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA GOES FURTADO - ES10851 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, encaminho a presente intimação ao REQUERIDO para que cumpra o disposto na sentença de id 65338503 no prazo de 15 (quinze) dias, , devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei.

Tudo conforme o r. despacho a seguir transcrito, bem como da ORDEM DE SERVIÇO 01/2024, expedida em 06/08/2024: Informo, na oportunidade, que a parte contrária apresentou cálculos atualizados no id 66592305.

Vitória, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
10/04/2025 17:17

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 17:39

Transitado em Julgado em 04/04/2025 para GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-87 (INTERESSADO) e RENATA GOES FURTADO registrado(a) civilmente como RENATA GOES FURTADO - CPF: *82.***.*84-29 (INTERESSADO).
08/04/2025 17:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/04/2025 02:43

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 18:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
28/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5049142-74.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATA GOES FURTADO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA GOES FURTADO - ES10851 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id 65338503.

VITÓRIA-ES, 20 de março de 2025.

RITA DE CASSIA BENICIO CEOTTO BRANDAO Diretor de Secretaria
20/03/2025 07:22

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 07:22

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 18:47

Julgado procedente em parte do pedido de RENATA GOES FURTADO registrado(a) civilmente como RENATA GOES FURTADO - CPF: *82.***.*84-29 (REQUERENTE).
12/03/2025 17:24

Conclusos para julgamento
12/03/2025 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 17:00, Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/03/2025 17:23

Expedição de Termo de Audiência.
11/03/2025 18:42

Juntada de Petição de réplica
11/03/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 11:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:19

Decorrido prazo de RENATA GOES FURTADO em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 15:42

Juntada de Aviso de Recebimento
06/12/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:27

Expedição de carta postal - citação.
28/11/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 15:25

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 17:00, Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
27/11/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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