18/06/2025 14:13

Transitado em Julgado em 28/05/2025 para AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (INTERESSADO), GABRIEL EPICHIN PENA - CPF: *58.***.*70-32 (INTERESSADO) e PHAMILA LACERDA DE ALMEIDA - CPF: *58.***.*69-33 (INTERESSADO).
10/06/2025 11:29

Juntada de Petição de liberação de alvará
04/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:11

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:05

Publicado Sentença em 08/05/2025.
07/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5022671-46.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GABRIEL EPICHIN PENA, PHAMILA LACERDA DE ALMEIDA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: ERIC HENRIQUE KLOSS - ES19688 Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de embargos à execução opostos no id. 64425746 por AZUL LINHAS AEREAS S.A, por meio dos quais afirma que realizou o pagamento voluntário da condenação dentro do prazo legal, pelo que requer seja afastada a incidência da multa prevista no art. 523 do CPC, tal como postulado pelos exequentes.

Em manifestação (id. 65926707), a pate exequente defendeu a aplicação da multa, ao argumento de que o pagamento foi extemporâneo.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e decidir.

Cinge-se a controvérsia em aferir se o depósito de id. 61998708 foi realizado dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC e, por conseguinte, se é devida a imposição da multa de 10%.

Nesse sentido, observa-se que a intimação para pagamento voluntário foi disponibilizada no Diário Eletrônico no dia 24/10/2024 e considerada publicada em 25/10/2024 (sexta-feira), inciando-se o prazo, portanto, em 29/10/2024, tendo em vista o feriado do Dia do Servidor Público em 28/10/2024.

Desse modo, levando-se em considerando o feriado da Proclamação da República (15/11/2024), tem-se que o prazo para pagamento encerrou-se em 19/11/2024, contudo, o depósito somente foi realizado em 25/11/2024, isto é, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 523 do CPC, tornando-se devida a exigência da multa de 10%.

Registra-se que o prazo para manifestação registrado automaticamente pelo sistema (indicado pela executada nos embargos, por meio de “print” do andamento do processo) apenas se refere às hipóteses de intimação eletrônica (via sistema), o que não é o caso dos autos, pois a intimação foi realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça, ocasião há contagem de prazo para leitura (10 dias corridos), ou seja, o prazo começa a correr no primeiro dia seguinte ao da intimação no DJe, incumbindo à executada o dever de observar corretamente a contagem do prazo.

Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTES os embargos à execução.

Publique-se, registre-se e intime-se, em especial a executada para promover o depósito em até 05 (cinco) dias, até porque o prazo para pagamento já escoou, sob pena de penhora eletrônica.

Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).

Efetuado o pagamento e ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará e, em seguida, conclusos para extinção da execução.

Diligencie-se.

SERRA, 16 de abril de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Nome: GABRIEL EPICHIN PENA Endereço: Rua Buriti, 268, Torre I, apto 603, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-654 Nome: PHAMILA LACERDA DE ALMEIDA Endereço: Rua Buriti, 268, Torre I, apto 603, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-654 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Ed.

C.

Branco Office Park, Torre Jatobá, 9 Andar,, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040
06/05/2025 15:32

Expedição de Intimação Diário.
25/04/2025 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:01

Processo Inspecionado
16/04/2025 15:01

Julgado improcedente o pedido de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (INTERESSADO).
15/04/2025 18:17

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:16

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2025 11:11

Publicado Despacho em 20/03/2025.
25/03/2025 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5022671-46.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GABRIEL EPICHIN PENA, PHAMILA LACERDA DE ALMEIDA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: ERIC HENRIQUE KLOSS - ES19688 Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 DESPACHO / CARTA / OFÍCIO Intime-se a parte exequente para, caso queira, manifestar-se sobre os embargos à execução opostos no id. 64425746, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem resposta, conclusos para decisão.

Diligencie-se.

SERRA, 17 de março de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
18/03/2025 13:51

Expedição de Intimação Diário.
17/03/2025 17:19

Processo Inspecionado
17/03/2025 17:05

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:44

Juntada de Petição de embargos à execução
17/02/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5022671-46.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GABRIEL EPICHIN PENA, PHAMILA LACERDA DE ALMEIDA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: ERIC HENRIQUE KLOSS - ES19688 Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do ALVARÁ ELETRÔNICO ASSINADO id nº 63172898 SERRA-ES, 13 de fevereiro de 2025.

CELSO FUNDAO DE FARIA Diretor de Secretaria
13/02/2025 17:59

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 17:57

Juntada de Alvará
05/02/2025 14:53

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2025.
05/02/2025 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:08

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5022671-46.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GABRIEL EPICHIN PENA, PHAMILA LACERDA DE ALMEIDA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: ERIC HENRIQUE KLOSS - ES19688 Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da R.

Decisão id nº 62084488.

SERRA-ES, 30 de janeiro de 2025.

MICHELLE ALVES MOREIRA Diretor de Secretaria
30/01/2025 15:59

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2025 10:27

Processo Inspecionado
29/01/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:20

Conclusos para julgamento
12/12/2024 11:18

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 14:01

Juntada de Petição de liberação de alvará
05/12/2024 00:04

Publicado Intimação - Diário em 05/12/2024.
05/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 14:35

Expedição de intimação - diário.
03/12/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 16:31

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:31

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/11/2024 01:13

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:13

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 14:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/10/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 25/10/2024.
25/10/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:22

Expedição de intimação - diário.
23/10/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:51

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:51

Processo Reativado
22/10/2024 22:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/10/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 13:47

Transitado em Julgado em 23/09/2024 para AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (REQUERIDO), GABRIEL EPICHIN PENA - CPF: *58.***.*70-32 (REQUERENTE) e PHAMILA LACERDA DE ALMEIDA - CPF: *58.***.*69-33 (REQUERENTE).
25/09/2024 04:03

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:34

Juntada de Aviso de Recebimento
17/09/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 09/09/2024.
07/09/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 17:42

Expedição de intimação - diário.
05/09/2024 07:50

Julgado procedente em parte do pedido de GABRIEL EPICHIN PENA - CPF: *58.***.*70-32 (REQUERENTE) e PHAMILA LACERDA DE ALMEIDA - CPF: *58.***.*69-33 (REQUERENTE).
03/09/2024 17:45

Conclusos para julgamento
02/09/2024 19:19

Juntada de Petição de réplica
26/08/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 26/08/2024.
24/08/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 13:37

Expedição de intimação - diário.
21/08/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 01/08/2024.
01/08/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:56

Expedição de intimação - diário.
30/07/2024 14:55

Expedição de carta postal - citação.
30/07/2024 14:53

Audiência Una cancelada para 05/09/2024 15:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
30/07/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:25

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:58

Audiência Una designada para 05/09/2024 15:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
29/07/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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