14/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO VIEIRA CORREA em 13/03/2025 23:59.
19/02/2025 12:17

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
19/02/2025 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5021185-02.2023.8.08.0035 REQUERENTE: ANTONIO FERNANDO VIEIRA CORREA Advogado do(a) REQUERENTE: ROSOILDO PEREIRA - ES31251 REQUERIDO: LEUCIMAR ULIANA SOUZA Advogados do(a) REQUERIDO: NATHANY ALBUQUERQUE - ES30385, BRUNO CHIABAI LAMEGO - ES5909 DECISÃO Ação possessória recebida segundo o procedimento especial do art. 560 e seguintes do CPC.

A petição inicial apresentou de modo satisfatório o pedido e sua causa de pedir.

O pedido está devidamente identificado em ambos os aspectos (mediato e imediato), não sendo hipótese de extinção prematura da ação, na medida em que, no caso concreto, a pretensão da parte autora é admitida, em tese, como possível no ordenamento jurídico, sem que se possa reconhecê-la como materialmente impossível ou legalmente proibida.

Além disso, a parte autora demonstrou de forma satisfatória o objeto da lide e sua pretensão, sem que tenha causado nenhum prejuízo ao direito de defesa.

Assim, como o pedido da presente ação é materialmente possível e não havendo lei que o vede expressamente, guardando correspondência com a causa de pedir, que se encontra satisfatoriamente demonstrada, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial.

Inexistindo fato que justifique a extinção antecipada do feito, declaro saneado o processo.

Para julgamento do feito, a regra de distribuição do ônus da prova a ser adotada será aquela disciplinada no art. 373, incisos I e II do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos e à parte requerida a existência de fato extintivo, impeditivo e modificativo.

Sendo desnecessária a circunstanciação detalhada de teses, estabeleço as questões de fato relevantes ao julgamento da causa sobre as quais poderão recair a atividade probatória, como sendo o exercício de posse ad interdicta pela parte que invoca a condição de possuidora, bem como a eventual turbação/esbulho/ameaça que se alegou ter cometido pela parte contrária, concomitante à inexistência de fato impeditivo ao exercício do direito possessório.

As partes deverão se manifestar no prazo de quinze (15) dias, a fim de que especifiquem as provas que pretendam produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o julgamento meritório.

Ficam as partes igualmente cientes que: [1] No mesmo prazo de quinze (15) dias, havendo interesse na produção de prova pericial, deverá a parte interessada apresentar o rol de quesitos, sob pena de preclusão. [2] O custo da perícia será de responsabilidade da parte que venha requerer sua produção, ressalvadas as exceções legais pertinentes. [3] No mesmo prazo de quinze (15) dias, havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. [4] Eventual omissão das partes será interpretada como desinteresse na produção de outras provas, conforme sedimentada jurisprudência do STJ: “[…] 4.

O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.

Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016 […] (STJ, AREsp 1397825/GO, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020)”. [5] Não havendo interesse na produção de outras provas, o processo será concluso para julgamento.

I-se.

Dil-se.

Vila Velha–ES, data da assinatura eletrônica.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito gab/mcd/ssaf
10/02/2025 15:55

Expedição de #Não preenchido#.
09/12/2024 15:13

Juntada de Petição de alegações finais
31/10/2024 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2024 19:11

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:47

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:47

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 11:12

Juntada de Petição de réplica
23/04/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 07:45

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO VIEIRA CORREA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:38

Decorrido prazo de LEUCIMAR ULIANA SOUZA em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:06

Audiência de Justificação realizada para 03/04/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.
03/04/2024 14:28

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
03/04/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:20

Audiência de Justificação designada para 03/04/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.
18/03/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:40

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:39

Juntada de Certidão
08/03/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:56

Audiência de Justificação realizada para 28/02/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.
28/02/2024 15:06

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
28/02/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 07:30

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO VIEIRA CORREA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 07:30

Decorrido prazo de LEUCIMAR ULIANA SOUZA em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:45

Audiência de Justificação designada para 28/02/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.
06/02/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:01

Conclusos para decisão
20/12/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:50

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:19

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:18

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:47

Conclusos para decisão
27/07/2023 14:47

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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