04/07/2025 16:44

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:07

Juntada de Petição de pedido de suspensão
29/06/2025 00:16

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001633-38.2024.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA HENRIQUES DA SILVA CANABARRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: AMANDA PELLISSARI SILVEIRA - ES28513 DECISÃO Alexandra Henriques da Silva Canabarro ajuizou a presente ação previdenciária para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados nos autos.

A demandante narra ter sido diagnosticada com lombociatalgia crônica, sem melhora ao tratamento clínico, Lasegue, Braga e Kerning positivos, além de discopatia degenerativa e hérnia de disco entre L1-L2 e L5-S1.

Por esta razão, formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade (NB 633.664.774-2), tendo sido este concedido na DER 20/01/2021.

Sustenta que em 05/04/2021, requereu a prorrogação do benefício por incapacidade (Protocolo nº 2114887520), indeferido em 17/06/2021 ao fundamento de que este deveria ter sido protocolado em 08/04/2021, cessando indevidamente o benefício.

Alega que a perícia administrativa reconheceu equivocadamente apenas 77 dias de afastamento, embora estivesse incapacitada para o trabalho no período de 05/01/2021 a 10/08/2021, totalizando 180 dias.

Assim, requer no mérito a procedência do pedido com a condenação do INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigido.

Pugna ainda pelos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Com a inicial vieram acostados documentos.

Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 48083853.

Regularmente citada, a Autarquia Previdenciária apensas informou os quesitos para eventual realização de perícia médica, Id. 51762132.

Manifestação da autora, Id. 66311945.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Em detida análise dos autos verifico que estão na fase do art. 357 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a neste momento sanear o feito.

Em um primeiro momento, noto a existência de questões processuais pendentes de análise, motivo pelo qual passo a apreciá-la. 1.

Da revelia: Devidamente citada a Autarquia ré não contestou o feito, se limitando a informar os quesitos para realização da perícia médica (Id. 51762132). É cediço que os efeitos materiais da revelia são inaplicáveis à Fazenda Pública, haja vista a Supremacia do Interesse Público e sua indisponibilidade, consoante dispõe o art. 345, II, do CPC: Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...] II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de maneira que cabe a parte autora, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, demonstrar, e comprovar, as alegações contidas em sua petição inicial de modo que, a ausência de contestação, não levará à presunção de veracidade de suas alegações.

Por estas razões, decreto a revelia parte ré, contudo, consigno que o seu efeito material não lhes será aplicado consoante a fundamentação exposta. 2.

Do saneamento e organização do processo: Resolvidas as questões supracitadas, vislumbro que o feito se encontra em fase de decisão de saneamento e organização do processo, consoante dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil.

Certifico que inexistem questões processuais pendentes, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro-o saneado.

Assim, considerando que o feito não se encontra maduro para julgamento, delimito as questões de fato e de direito as quais são relevantes para decisão de mérito e para atividade probatória, os quais recairão as provas à serem produzidas pelas partes (art. 357 do CPC): a) Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade: (i) qualidade de segurado do requerente; (ii) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (iii) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (iv) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

Sabidos, ainda, que nos termos do art. 373 do CPC incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do art. 357, III, do CPC). 3.

Dispositivo: Decreto a revelia da autarquia ré, entretanto, deixo de aplicar seus efeitos.

Dou o feito como saneado e organizado, e determino: Intimem-se as partes, por seus advogados, para que tenham ciência dos termos do presente decisum e para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca das provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as sob pena de preclusão. À luz do art. 357, § 1º, do CPC, as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, bem como ratificar os pedidos de provas.

Intimem-se as partes.

Vistos em inspeção.

Diligencie-se.

Iúna/ES, 18 de junho 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
25/06/2025 14:15

Expedição de Intimação eletrônica.
25/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2025 16:05

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:07

Juntada de Petição de réplica
19/03/2025 00:15

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
19/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001633-38.2024.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA HENRIQUES DA SILVA CANABARRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: AMANDA PELLISSARI SILVEIRA - ES28513 DESPACHO Diante da contestação apresentada no Id. 51762132, intime-se o autor para réplica.

Com sua apresentação venham os autos concluso para decisão saneadora.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, 13 de março de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
17/03/2025 17:46

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 17:24

Processo Inspecionado
14/03/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.
07/08/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:48

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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