30/06/2025 14:11

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:09

Juntada de Certidão
12/04/2025 00:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
27/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005285-37.2021.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ANTONIO TADEU SILVA Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DECISÃO Trata-se de ação judicial movida por DACASA FINANCEIRA S.A. em que determinei a intimação da exequente para realizar a capacidade econômica dela e, por consequência, se faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Devidamente intimada, a Dacasa Convolata S/A, em liquidação extrajudicial, apresentou petição reiterando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que sua hipossuficiência financeira está baseada no art. 98 do CPC, no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, e na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Alega enfrentar grave crise financeira, evidenciada pela decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, e apresenta como prova o passivo circulante e exigível de R$ 955.398.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco milhões, trezentos e noventa e oito mil reais), conforme demonstração contábil de 2023 que acompanha a petição.

Pois bem.

O benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas, inclusive com fins lucrativos, desde que comprovem de forma cabal e inequívoca sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de suas atividades (STJ, Súmula 481).

Entretanto, diferentemente do que ocorre com pessoas físicas, a alegação de hipossuficiência por pessoas jurídicas não goza de presunção de veracidade.

Cabe à parte requerente o ônus de demonstrar, por meio de documentos robustos e idôneos, a inexistência de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC.

A parte autora baseia sua pretensão na liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central e no passivo apresentado em balanço contábil.

Embora a liquidação extrajudicial seja, de fato, indicativa de dificuldades econômicas, ela não constitui, por si só, prova suficiente para demonstrar a impossibilidade de custear as despesas processuais.

Ademais, o passivo elevado mencionado (R$ 955 milhões) não é acompanhado de informações detalhadas sobre o ativo disponível, fluxo de caixa, ou outros elementos financeiros indispensáveis para aferir a real incapacidade da empresa de suportar os custos do processo.

Assim, os documentos juntados não permitem concluir que a requerente se enquadra no conceito de hipossuficiência exigido pela jurisprudência.

A Dacasa Convolata S/A é uma instituição financeira com fins lucrativos, cuja atividade essencial é a concessão de crédito e, portanto, é incompatível com a natureza de uma instituição que historicamente visa lucro presumir-se incapaz de arcar com custas processuais.

O benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas deve ser uma exceção justificada por provas inequívocas, inexistentes nos autos.

Nesse sentido, colaciono julgado do EG.

TJES: APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5003552-10.2021.8.08.0047 APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A APELADO: DANIEL SILVA CAMARGO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1.

A concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional, só sendo possível o deferimento do beneplácito quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento da Súmula n.º 481 do Col.

STJ. 2.

A mera alegação de que empresa se encontra em recuperação judicial ou liquidação extrajudicial não demonstra a incapacidade financeira, ao contrário, presume que a pessoa jurídica segue ativa no mercado e em condições de arcar com as custas processuais. 3.

Totalmente válida a intimação da parte por seu patrono, por meio de diário eletrônico, para o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme prescreve o art. 290 do CPC. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória/ES, 20 de setembro de 2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5003552-10.2021.8.08.0047, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) Dessa forma, a documentação apresentada não comprova, de forma suficiente, que a DACASA FINANCEIRA está absolutamente impossibilitada de arcar com as custas.

A simples existência de um passivo elevado não é indicativa de hipossuficiência, pois a análise contábil completa exige informações sobre o ativo e outras variáveis econômicas que não foram trazidas aos autos.

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de pagamento das custas ao final do processo formulados por Dacasa Convolata S/A, por ausência de comprovação idônea e inequívoca de hipossuficiência financeira.

Com efeito, intime-se a DACASA FINANCEIRA S.A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Diligencie-se no necessário.

ARACRUZ-ES, 22 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/03/2025 17:46

Expedição de Intimação - Diário.
17/02/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:52

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
09/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
17/12/2024 13:08

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 03:22

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:43

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
30/07/2024 03:51

Decorrido prazo de ANTONIO TADEU SILVA em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:14

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:33

Juntada de Certidão
26/06/2024 05:03

Decorrido prazo de TAINA DA SILVA MOREIRA em 25/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:20

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 14/06/2024 23:59.
21/06/2024 16:20

Expedição de Mandado - citação.
20/06/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:41

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:41

Expedição de Mandado - intimação.
14/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
11/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO TADEU SILVA em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:57

Juntada de Petição de apelação
18/04/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 18/04/2024.
18/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:55

Expedição de intimação - diário.
16/04/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:08

Julgado improcedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
12/04/2024 14:08

Processo Inspecionado
20/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:10

Conclusos para julgamento
23/08/2023 16:10

Expedição de intimação - diário.
18/08/2023 17:11

Decretada a revelia
22/05/2023 17:53

Conclusos para decisão
19/05/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 16:19

Expedição de intimação eletrônica.
11/05/2023 18:17

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:12

Juntada de Certidão
02/03/2023 13:37

Juntada de Certidão
28/02/2023 10:53

Expedição de Mandado - citação.
25/01/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 09:36

Conclusos para despacho
27/10/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 18:52

Expedição de intimação eletrônica.
21/10/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 09:30

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/09/2022 23:59.
06/09/2022 09:57

Conclusos para despacho
05/09/2022 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 02:02

Decorrido prazo de ANTONIO TADEU SILVA em 23/06/2022 23:59.
03/06/2022 01:11

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 31/05/2022 23:59.
31/05/2022 12:05

Juntada de Aviso de Recebimento
13/05/2022 17:30

Expedição de carta postal - citação.
12/05/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 13:00

Expedição de intimação eletrônica.
06/05/2022 12:09

Juntada de Certidão
17/02/2022 19:18

Expedição de Mandado - citação.
17/02/2022 19:18

Expedição de intimação eletrônica.
10/01/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 12:15

Conclusos para despacho
17/12/2021 12:15

Expedição de Certidão.
17/12/2021 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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