TJES - 5000994-30.2024.8.08.0057

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000994-30.2024.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO CASSUNDE CORTELETI REQUERIDO: BELLE AUTOMOTOR LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA GOMES REGATIERI - ES25801 Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO CASSUNDÉ CORTELETI em face de ORVEL AUTOMOTOR FIAT LTDA, através da qual alega que deixou de realizar a revisão obrigatória de 1 (um) ano de uso por que a autorizada da requerida havia lhe cobrado R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para revisão simples de troca óleo e filtro, embora a revisão com muitos outros serviços, cobrou-lhe apenas R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), tratando-se de venda casada, razão pela qual postula a reparação por danos materiais e morais, bem como a revalidação da garantia do automóvel do requerente pelo prazo que ainda lhe era garantido.

A inicial veio instruída de documentos e a requerida apresentou contestação no id. 65878261, com registro de que realizada audiência de conciliação, restou infrutífera, tendo o autor apresentado réplica, e os autos vieram conclusos para sentença.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e a decidir.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto aplicada a teoria da asserção, por meio da qual as condições da ação decorrem da narrativa autoral e, nesse aspecto, resta evidenciada a pertinência subjetiva da demandada, enquanto concessionária responsável pela venda do automóvel do autor, certo de que a discussão acerca da responsabilidade civil constitui matéria de mérito.

Quanto ao mérito, a requerida alega que inexiste ato ilícito, ao alegar que foi oferecido o serviço obrigatório e demais serviços de caráter opcional, sendo-lhe facultada a inclusão de tais serviços, afirmando que o valor do serviço foi elevado para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), pois corresponderia aos custos de serviço prestados em conformidade com as normas da montadora e com o uso de produtos originais.

Com efeito, a parte autora alega que a requerida realizou venda casada, ao oferecer 3 (três) orçamentos com o valor de diversos serviços por apenas R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), todavia, no quarto orçamento – que continha apenas a troca de óleo/filtro – foi cobrada a importância de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Nesse sentido, o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor discorre que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

No caso dos autos, a parte autora juntou os quatro orçamentos enviados pela requerida, dos quais se constata que, de fato, nos três primeiros orçamentos há aproximadamente 10 tipos de serviços diferentes com o mesmo valor de obra, porém no quarto orçamento, o solicitado pelo requerente, que contém apenas troca de óleo/filtro, apresenta o valor da mão de obra muito superior (R$ 550,00), que anteriormente era de R$ 150,00.

A propósito: (PRIMEIRO ORÇAMENTO) (SEGUNDO ORÇAMENTO) (TERCEIRO ORÇAMENTO) (QUARTO ORÇAMENTO) Dessa forma, restou demonstrada que houve venda casada, pois apesar de diferentes tipos de serviços, não justifica variados orçamentos com o mesmo valor de mão de obra e somente o último orçamento com apenas o serviço de troca de óleo/filtro ter o valor de mão de obra quase quatro vezes superior aos demais orçamentos, que possuíam mais de oito tipos de diferentes serviços.

Assim sendo, reconhece-se a abusividade da cobrança discriminada no quarto orçamento, porquanto não demonstrada a correlação entre o serviço prestado e o preço cobrado, bem como se reconhece o alegado dano material, uma vez que o autor teve que realizar os serviços fora da garantia da revisão do veículo, perdendo, assim o prazo de garantia de 2 (dois) anos, de modo que deverá a requerida restituir o valor gastos pelo autor para realizar a troca de óleo/filtro no montante de R$ 380 (trezentos e oitenta reais), além de revalidar a garantia de revisão do veículo para o prazo remanescente da garantia, avaliação a ser realizada no prazo de até trinta dias úteis, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da fixação de medidas atípicas (art. 139, IV, CPC).

Por fim quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora não se desconheça a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a existência de lesão moral presumida decorrente do descumprimento do contrato e da cobrança indevida, no caso dos autos, resta evidenciada a quebra da expectativa do autor que comprou o veículo e esperava usufruir da garantia de revisão pela autorizada, bem como demonstrada que a ocorrência de venda casada, nitidamente pela diferença de valores em relação a mão de obra que foi majorada sem qualquer parâmetro para R$550,00, circunstâncias que associadas são suficientes para gerar abalo a direito personalíssimo, tornando-se devida a reparação por dano moral, razão pela qual se condena a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para reparar o dano sem ensejar enriquecimento indevido.

Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de reparação por dano patrimonial, de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) ao autor, quantia acrescida de juros de mora a contar da citação e correção monetária desde o afetivo prejuízo (desembolso) b) CONDENAR o requerido a obrigação de fazer consistente em revalidar a garantia de revisão do veículo do autor pelo prazo remanescente, obrigação a ser realizada no prazo de até trinta dias úteis, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da fixação de medidas atípicas (art. 139, IV, CPC). c) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de reparação por dano moral, de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao autor, quantia acrescida de juros de mora a contar da citação (obrigação contratual) e correção monetária desde o arbitramento (súmula 362 do STJ).

Publique-se, registre-se, intimem-se (intimação pessoal – súmula 410, STJ) e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquive-se.

Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).

Transitada em julgado e nada sendo requerido em dez dias, arquive-se. Águia Branca/ES, 30 de julho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000994-30.2024.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO CASSUNDE CORTELETI REQUERIDO: BELLE AUTOMOTOR LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA GOMES REGATIERI - ES25801 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Águia Branca - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da audiência de conciliação designada para o dia 27/03/2025 às 15:00 horas. ÁGUIA BRANCA-ES, 20 de março de 2025.

KARLA GARCIA DE SOUZA Assistente Avançado