04/07/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:05

Publicado Decisão - Carta em 04/07/2025.
04/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5002296-77.2020.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ITA VEICULOS LTDA INTERESSADO: JOCIANA DA FONSECA RODRIGUES, CPF nº *21.***.*14-00 Advogado do(a) INTERESSADO: MAYCON LUCENA PAULO - ES26388 Advogado do(a) INTERESSADO: HEBENER VIEIRA BRANDAO - ES31653 DECISÃO / OFÍCIO 1.

Analisando os autos e em especial a petição ID 68461526, observo que a ré, apesar de devidamente intimada, não realizou a transferência do veículo CITROEN/C3 AIRCROSS, PLACA MTR 5I54, tal como inicialmente combinado no apostilado (ID 5088939) e posteriormente determinado por este juízo (ID 53015873), de modo que mencionado automóvel ainda permanece registrado, indevidamente, em nome da autora, apesar de já ter sido vendido à demandada desde a data de 29/03/2019.

A autora, contudo, não pode estar sujeita ao inusitado ou ao descompromisso da ré em promover o cumprimento da obrigação que lhe competia. 2.

Neste passo, pretendendo solucionar o problema, DEFIRO o pedido ID 68461526, com base no art. 536 do CPC, para determinar seja oficiado ao DETRAN/ES a fim de que referido órgão realize a transferência do veículo em questão (CITROEN/C3 AIRCROSS, PLACA MTR 5I54, RENAVAM *02.***.*63-86) para o nome da ré, JOCIANA DA FONSECA RODRIGUES, CPF nº *21.***.*14-00, residente à Rua Manoel Moreira Prates, nº 40, Bairro Sumaré, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.304-570 (Tel. 28-99977-0541), no prazo de 30 dias, independentemente de vistoria e da cobrança/satisfação de eventuais débitos vinculados ao bem posteriores a 29/03/2019, data da transação de compra e venda do automóvel. 3.

Registro, por oportuno, que eventuais débitos posteriores à data de 29/03/2019 deverão ser imputados pelo órgão de trânsito à ré, que assumiu a obrigação de realizar o pagamento de todos os encargos, multa e demais tarifas incidentes sobre o veículo, conforme consta no instrumento de transação ID 5088939. 4.

Encaminhe-se juntamente com a presente decisão/ofício cópias dos documentos ID’s 4099159, 5088939 e 51609567. 5.

Transcorrendo o prazo fixado no item nº 2 acima, intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, informar se sua pretensão foi satisfeita, sob pena de no seu silêncio assim o ser considerado, com a consequente extinção do processo.

Intime-se.

Diligencie-se.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pelo envio, na forma e prazo legal.

ANEXO(S): documentos ID’s 4099159, 5088939 e 51609567.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 4099045 Petição Inicial Petição Inicial 20052814242021200000003958686 4099050 Inicial Petição inicial (PDF) 20052814242053400000003958691 4099051 01 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 20052814242071000000003958692 4099153 02 Contrato Social Documento de Identificação 20052814242097900000003958694 4099156 03 certidão simplificada Documento de comprovação 20052814242125500000003958697 4099157 04 Cartão CNPJ Receita Documento de comprovação 20052814242145700000003958698 4099159 05 Nota Fiscal Aircross Jociana Fonseca Documento de comprovação 20052814242156100000003958700 4099160 06 Comprovante Envio Notificação e Contranotificação Documento de comprovação 20052814242166500000003958701 4099162 07 Notificação Extrajudicial Documento de comprovação 20052814242177800000003958703 4099164 08 Contranotificação Ita Veículos Documento de comprovação 20052814242191500000003958705 4099166 09 Dados Detran Citroen Aircross MTR5I54 Documento de comprovação 20052814242204800000003958806 4099169 10 Dados Detran Peugeot ODL7B37 Documento de comprovação 20052814242214300000003958809 4099171 11 Inicial Proc 5001587-76.2019.8.08.0011 Documento de comprovação 20052814242226800000003958811 4099172 12 Sentença Proc 5001587-76.2019.8.08.0011 Documento de comprovação 20052814242252500000003958812 4099495 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 20052814534740400000003959178 4099660 Certidão Certidão 20052815023643700000003959193 4099667 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 20052815035185100000003959200 4104728 Decisão Decisão 20052914480248200000003964146 4104728 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 20052914480248200000003964146 4414376 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 20080416271227400000004261716 4414383 PROC5002296-77.2020 - ID4099667 - AR250643635 - JOCIANA DA FONSECA - CIT E INT P AUDI DE CONC - NEGA Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 20080416271252000000004261723 4434639 Mandado - Citação Mandado - Citação 20080416301075500000004281453 4493283 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 20081411043640600000004338242 4493296 Mandado - Citação Mandado - Citação 20081411060115300000004338255 4493438 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 20081411263944700000004338497 4702409 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 20081714112706500000004349030 4569519 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 20082614275215100000004411706 4569522 intimação negativa 2296 77 2020 Mandado 20082614275239400000004411709 4702409 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 20081714112706500000004349030 4702425 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 20091612503337700000004539613 4886095 Petição (outras) Petição (outras) 20100911183651600000004716375 4912702 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 20101413162775500000004742232 4920441 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 20101417573444900000004749589 4920445 Mandado - Citação Mandado - Citação 20101417582278000000004749593 4920534 Certidão Certidão 20101418073052900000004749678 4920539 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 20101418110175700000004749683 4920542 5002098-40.2020.8.08.0011 - Decisão id 4842500 Decisão 20101418110200200000004749686 4983618 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 20102115521346100000004810719 4983622 citação intimação positivas 2296 77 Mandado 20102115521373200000004810722 5088784 Homologação de transação Homologação de transação 20110911574387800000004912875 5088939 Acordo Ita Veículos Jociana Severino Documento de comprovação 20110911574411700000004913030 5126027 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 20111017012495800000004869200 5126027 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 20111017012495800000004869200 5433199 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 20121412100356200000005247474 51609556 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24092715043107500000048997498 51609567 DETRAN_ES - Dossiê Consolidado de Veículo Documento de comprovação 24092715043129400000048998209 51609569 240926114824 Documento de comprovação 24092715043146500000048998210 53015873 Despacho - Carta Despacho - Carta 24101815584102700000050303984 53015873 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101815584102700000050303984 54142668 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24110615265988100000051332839 54792647 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24112116372473200000051927746 54794106 5002296-7.2024 - ID 53015873 - YJ932235205BR - DESPACHO - CARTA - JOCIANA DA FONSECA RODRIGUES - NEG Aviso de Recebimento (AR) 24112116372488200000051927754 55041207 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112116493844900000052158015 55045920 Petição (outras) Petição (outras) 24112117155043200000052161940 62094006 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25012817575949100000055147449 62649275 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25022019081561300000055651281 62649282 5002296-77.2020 - ID 62094006 - YJ955093253BR - CARTA DE INTIMAÇÃO - JOCIANA DA FONSECA RODRIGUES - Aviso de Recebimento (AR) 25022019081576300000055651287 62094006 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25012817575949100000055147449 63667709 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022019111414700000056572769 64050320 Petição (outras) Petição (outras) 25022616470136200000056912613 64816252 Mandado NÃO entregue: 5550598 Expediente: 10058453 Certidão 25031200444433700000057538605 65405822 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25032012240939100000058066175 66717253 Petição (outras) Petição (outras) 25040811194018600000059231849 67231497 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25041515580494400000059691136 67234517 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25041516025245100000059691155 67921281 Mandado entregue: 5644256 Expediente: 11251501 Certidão 25043000494081600000060301784 68461526 Petição (outras) Petição (outras) 25050910095798200000060783729 RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito Nome: DERTRAN/ES - CIRETRAN CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES Endereço: Rodovia Eng.

Fabiano Vivacqua, 165/189, Bairro Marbrasa (ao lado do Banestes), Cachoeiro de Itapemirim-ES.
02/07/2025 17:47

Expedição de Intimação - Diário.
02/07/2025 17:45

Expedição de Intimação Diário.
02/07/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:04

Decorrido prazo de JOCIANA DA FONSECA RODRIGUES em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 00:49

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:02

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:00

Desentranhado o documento
15/04/2025 16:00

Cancelada a movimentação processual
15/04/2025 15:58

Expedição de Mandado - Intimação.
08/04/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ITA VEICULOS LTDA em 31/03/2025 23:59.
07/04/2025 11:01

Publicado Intimação eletrônica em 24/03/2025.
23/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

5002296-77.2020.8.08.0011 INTERESSADO: ITA VEICULOS LTDA JOCIANA DA FONSECA RODRIGUES(*21.***.*14-00); HEBENER VIEIRA BRANDAO(*05.***.*38-27); Advogado(s) do reclamante: MAYCON LUCENA PAULO Advogado(s) do reclamado: HEBENER VIEIRA BRANDAO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Advogado do(a) INTERESSADO: MAYCON LUCENA PAULO - ES26388 para ciência da devolução do MANDADO ID nº 64816252, sob a rubrica de MUDOU-SE, bem como fica intimado para, em cinco (05) dias (art. 218 §3º CPC), apresentar endereço atualizado, sob pena de extinção do processo.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 20 de março de 2025
20/03/2025 12:24

Expedição de Intimação eletrônica.
12/03/2025 00:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 00:44

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 19:11

Juntada de Certidão
20/02/2025 19:09

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 19:08

Juntada de Aviso de Recebimento
28/01/2025 17:58

Expedição de #Não preenchido#.
05/12/2024 00:07

Decorrido prazo de HEBENER VIEIRA BRANDAO em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:10

Decorrido prazo de MAYCON LUCENA PAULO em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:37

Juntada de Aviso de Recebimento
06/11/2024 15:27

Expedição de carta postal - intimação.
06/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:39

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:33

Processo Reativado
27/09/2024 15:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/12/2020 12:11

Arquivado Definitivamente
14/12/2020 12:10

Transitado em Julgado em 09/12/2020 para ITA VEICULOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-23 (REQUERENTE) e JOCIANA DA FONSECA RODRIGUES - CPF: *21.***.*14-00 (REQUERIDO).
11/11/2020 15:13

Expedição de intimação eletrônica.
10/11/2020 17:52

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2020 14:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
10/11/2020 17:01

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
10/11/2020 17:01

Homologada a Transação
09/11/2020 11:57

Juntada de Petição de homologação de transação
21/10/2020 15:52

Juntada de Certidão
14/10/2020 18:11

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 18:07

Expedição de Certidão.
14/10/2020 18:05

Apensado ao processo 5002098-40.2020.8.08.0011
14/10/2020 17:58

Expedição de Mandado - citação.
14/10/2020 17:57

Expedição de intimação eletrônica.
14/10/2020 17:54

Audiência Conciliação redesignada para 09/11/2020 14:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
14/10/2020 17:51

Retificado em 14/10/2020 17:51 o movimento Expedição de carta postal - citação.
14/10/2020 13:16

Expedição de intimação eletrônica.
14/10/2020 13:12

Audiência Conciliação cancelada para 09/09/2020 15:00 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
09/10/2020 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 02:02

Decorrido prazo de MAYCON LUCENA PAULO em 05/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 12:50

Expedição de intimação eletrônica.
16/09/2020 12:46

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2020 00:14

Decorrido prazo de JOCIANA DA FONSECA RODRIGUES em 28/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 02:38

Decorrido prazo de MAYCON LUCENA PAULO em 26/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 02:37

Decorrido prazo de MAYCON LUCENA PAULO em 26/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 14:27

Juntada de Certidão
17/08/2020 14:11

Juntada de Certidão
17/08/2020 13:51

Audiência Conciliação redesignada para 25/11/2020 11:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
14/08/2020 11:26

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2020 11:06

Expedição de Mandado - citação.
14/08/2020 11:04

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2020 11:03

Audiência Conciliação designada para 09/11/2020 16:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
04/08/2020 16:30

Expedição de Mandado - citação.
04/08/2020 16:27

Juntada de Aviso de Recebimento
18/06/2020 02:44

Decorrido prazo de MAYCON LUCENA PAULO em 17/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 17:59

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2020 14:48

Não Concedida a Medida Liminar ITA VEICULOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-23 (REQUERENTE).
28/05/2020 15:31

Conclusos para decisão
28/05/2020 15:03

Expedição de carta postal - citação.
28/05/2020 15:02

Expedição de Certidão.
28/05/2020 14:53

Expedição de Certidão.
28/05/2020 14:24

Audiência Conciliação designada para 09/09/2020 15:00 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
28/05/2020 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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