TJES - 5027528-14.2023.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5027528-14.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELI FONTES SILVA, PAULO AUGUSTO TONINI ARPINI REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogado do(a) AUTOR: BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO - MG217811 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Breve relatório, tendo em vista a dispensa desse, na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95: Em síntese, as partes Autoras narram que realizaram a compra de um pacote PROMO com a Requerida, compreendendo passagens aéreas do trecho São Paulo/Brasil x Lisboa/Portugal, a ser utilizado em novembro de 2023.

Narram foram surpreendidos com informação da Requerida que seu pacote de passagens aéreas promocional estava suspenso, e que o reembolso se daria através de fornecimento de voucher para compra de novos serviços da Requerida.

Afirmam que os vouchers ofertados é não tem o valor equivalente ao contratado junto a Requerida, pois se daria de forma dividida, aduzindo que tal prática é abusiva.

Diante da situação, ajuizou a presente lide, pleiteando a condenação da Requerida na restituição dos valores pagos pelo pacote, R$ 2.398,00 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais), e dos custos já pagos para viagem, no importe de R$ 2.464,40 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de condenação em custas e honorários advocatícios.

Em suma, a Requerida apresentou Contestação (Id 47436979), impugnando os pedidos autorais, bem como argui preliminares.

Verifico nos autos manifestação acerca da defesa apresentada, Id 47652609.

Consta nos autos, Termo de Audiência de Conciliação (Id 47652856).

Verifico que ambas as partes requereram Julgamento Antecipado da Lide, por não terem mais provas a produzir.

Com efeito, diante da manifestação expressa das partes e sendo desnecessária qualquer dilação probatória, o Julgamento Antecipado é impositivo, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Passo a análise das questões preliminares suscitadas pela parte Requerida Da Recuperação Judicial Sem mais delongas, esta preliminar deve ser afastada, uma vez que sua análise restou prejudicada tendo em vista que não possui pedido liminar nestes autos, sendo sua argumentação inaplicável.

Afasto a preliminar.

Da Suspensão da Ação em Razão da Existência de Ação Coletiva Pretende a Requerida, em sede de preliminar, a suspensão deste processo com base nos Temas 60 e 589 do STJ, até o julgamento das ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489- 49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001).

Não obstante os argumentos trazidos pela Requerida, tenho que não lhe assiste razão.

Com fito de se estabelecer melhor prestação da tutela jurisdicional, reduzindo a tramitação de demandas idênticas, originárias de igual fato gerador, bem como de forma a atender com uniformidade e coerência entre o entendimento de ações coletivas e individuais que versam sobre a mesma prática ilícita, o Superior Tribunal de Justiça aplicou às ações civis públicas o mesmo entendimento das regras contidas no regime de recursos repetitivos, ao conferir efeito vinculante às decisões proferidas nas ações coletivas que versam sobre as macro-lides com caráter multitudinário.

Assim, para se evitar decisões conflitantes, e excesso de demandas tramitando sob os mesmos argumentos e fatores, a orientação dos temas 60 e 589 do STJ, invocados pela Requerida, é no sentido de suspender as ações individuais até o julgamento da ação coletiva que contenha a mesma macro-lide.

Contudo, não visualizo os prejuízos que tenta a Requerida converter ao seu favor.

No mais, entendo que o caso em apreço não deve ser equiparado aos casos relatados na ação coletiva, tendo em vista que no presente caso se trata de relação consumerista, não incidindo as regras de ações civis gerais, como forma de resguardar o direito do consumidor em ver sua demanda julgada em prazo razoável e útil.

Assim, entendendo pelo prosseguimento da presente demanda, afasto a preliminar.

Por não vislumbrar a presença de quaisquer irregularidades de natureza processual, passo a analisar o mérito.

MÉRITO Inicialmente, verifico que a presente lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em que as partes Requerentes caracterizam-se como consumidores (art. 2º, do CDC).

E

por outro lado, a parte Requerida caracteriza-se como fornecedora (art. 3º do CDC) prestadora de serviços.

Quanto a inversão do ônus da prova em se tratando de notória relação de consumo, observo que aludida inversão não se dá de modo automático, ocorrendo nos casos em que comprovada a hipossuficiência da parte, que ocorre quando o consumidor não puder produzir a prova, em razão de seu ex adverso deter monopólio de informações, segundo a lição de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (RT 671/35), não se tratando da tradicional hipossuficiência econômica. “Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova” (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170).

Contudo, entendo que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito por ele invocado, sendo que a inversão do ônus da prova deve ser usada naquilo que o consumidor efetivamente não tem condições de demonstrar.

Assim, a inversão do ônus da prova é princípio relativo, ficando a critério do dirigente processual decidir de conformidade com o caso concreto.

Na esteira de tais considerações, compreendo que no caso presente, observo a hipossuficiência das partes Autoras e verossímeis de suas alegações, registro que é caso de inversão do ônus da prova, garantia de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, CDC).

O caso presente versa sobre compra de pacote promocional de passagens aéreas.

Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica entre as partes está documentalmente provada no documento juntado nestes autos, bem como a negativa ao reembolso (Id 31536065 e 31536066).

Ademais, observo que a parte Requerida não contesta a celebração do negócio, nem impugna o recebimento de valores.

Incontroverso que a Requerida não cumpriu com a oferta, bem como não disponibiliza o reembolso aos Requerentes, uma vez que tais fatos foram confessados pela Requerida em defesa, nos moldes do artigo 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Cinge-se a controvérsia, portanto, acerca do cabimento indenização por dano material, bem como de indenização por danos morais.

De outro lado, a Requerida, em contestação, argui que não incorreu em conduta ilícita, afirmando que não disponibilizou a utilização do pacote adquirido nas datas escolhidas pela Requerente, em virtude das alterações tarifárias, e que ante ao cenário prestou todas informações necessárias e tomou medidas suficientes a contornar a situação.

Afirma ainda que se encontra em recuperação judicial.

Ao analisar os fatos e os documentos juntados ao processo, e realizando análise probatória sobre todos os elementos trazidos a esse juízo, entendo que o pleito autoral deve prosperar parcialmente.

No caso em tela, aplica-se a regra da responsabilidade objetiva, que prescinde de prova da culpa do fornecedor, com arrimo no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Todavia, caso ficar provado que inexiste o defeito ou quando se constatar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o fornecedor não será responsabilizado (art. 14, §3º, do CDC).

Pois bem.

No caso presente, a falha na prestação de serviço ao consumidor por parte da Requerida, encontra-se consubstanciado na suspensão arbitraria do serviço contratado pelos Requerentes, bem como pela retenção indevida dos valores pagos pelo pacote, uma vez que a mesma não permite o reembolso em pecúnia, uma vez que a própria Requerida admite em sua defesa que não procedeu e não vai proceder com o cumprimento da oferta comercializada aos Requerentes, bem como assume que não disponibiliza o reembolso imediato dos valores pagos pelos pacotes da linha PROMO.

Enfim, não há como se acolher a pretensão de exclusão da responsabilidade da Requerida com base nos argumentos apresentados na defesa.

Nesse sentido, observo ainda que faltou por parte da Requerida a Boa-fé Objetiva, a qual deve ser aplicada no caso presente.

Dispõe o artigo 422 do Código Civil: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Frisa-se que as partes devem desde a negociação para celebração do contrato, até que este seja totalmente cumprido exige-se das partes que atuem com honradez, consequentemente, não são permitidas condutas eivadas de má-fé e improbidade.

Registra-se que o cenário relatado pela Requerida da qual se passa, não a exime de prestar seus serviços sem mácula, devendo manter na prestação da sua atividade honradez e legalidade de seus atos.

Assim, destaca-se que a Requerida deveria ter cumprido com a oferta do pacote de passagem aérea, ou que permitisse o reembolso em pecúnia quando solicitado, e ante a ausência de justificativa válida para tais atos, entendo pela falha na prestação do serviço pela Requerida.

Dessa forma, a Requerida não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Autores, não desincumbindo do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Bem como verifico que a Requerida não comprovou a inexistência de defeito na prestação de serviço oferecido aos Requerentes, para que se eximisse da responsabilidade de cumprir a oferta do pacote comercializado aos Requerentes, bem tampouco de não a reembolsar do valor pago pelo pacote PROMO suspenso, nos termos do e nem comprovou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro como prevê o artigo 14, §3º do CDC.

Portanto, com fundamento nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, os quais dispõem que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor, bem como o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, sendo assim entendo que, no caso em questão, está caracterizado a falha na prestação e serviço da Requerida aos Autores quanto ao não cumprimento da oferta, bem como pela retenção ilícita de valores, uma vez que não disponibilizou aos Requerentes a possiblidade de serem reembolsados em pecúnia, configurando a conduta ilícita, nos termos dos artigos 186, 187 e 884 Código Civil c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, deve ser restituído às partes Autoras, o valor pago pelo pacote PROMO cancelado, no valor de R$ 2.398,00 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais), conforme se prova que foi pago no Id 31536066, com as devidas correções monetárias.

Quando ao pedido de reembolso dos valores gastos com passagens internas durante a viagem, tenho pela sua improcedência, embora se confirme que os valores perseguidos foram pagos pelos Requerentes, não se possui provas nos autos que os gastos se converteram em prejuízo, uma vez não possuir sequer a informação que não foram utilizadas as referidas passagens e/ou canceladas e reembolsadas aos Autores, em verdade, o pedido foi formulado meses antes das datas das passagens de transportes ventiladas, não sendo comprovado o prejuízo patrimonial supostamente sofrido, assim, julgo improcedente o pedido de dano material referente as passagens internas.

Dano Moral No caso em tela, não há como deixar de reconhecer a existência do dano moral, a qual consistente em frustração da viagem como planejada para novembro de 2023 e na retenção indevida dos valores pagos pelo pacote PROMO, que foi capaz de ensejar transtornos relevantes aos Requerentes.

Tal falha na prestação dos serviços da Requerida não constitui mero inadimplemento contratual, mas sim ultrapassou a esfera de simples transtornos e dissabores da vida social, que geraram mais que aborrecimentos, os quais são dignos de serem repreendidos.

A conduta da Requerida se caracteriza como negligência, fez com que os consumidores, ora Requerentes, se sentissem indignados, bem como gerou insegurança com a situação.

Em outras palavras, causou-lhe desgaste psíquico acima do que se poderia esperar na relação jurídica de consumo e em consequência disso o dano moral é presumido, decorre do próprio fato da violação.

No caso em tela a conduta da Requerida atingiu diretamente a dignidade humana do consumidor, valores tão caros ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, III, e 170, V, ambos da CF).

Quanto ao dano moral, entendo que existe presunção de sua ocorrência em face da situação descrita nestes autos.

A jurisprudência tem entendido: O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado.

Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (RT 681/163).

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido: "A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).

Nessa direção, compreendo que, uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento da parte Requerida, o valor da indenização pelo dano moral tem o objetivo de compensar o constrangimento sofrido pelos Requerentes, bem como a punir a Requerida pela falha na prestação de serviços, desestimulando-a de igual prática no futuro. É lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material.

Para tanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender aos fins a que se presta, considerando a condição econômica da vítima e dos ofensores, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Dito o acima, fixo a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada Coautor, quantia suficiente a reparar o dano moral amargado pelos Requerente, sem lhes causar enriquecimento sem causa, bem como cumpre seu objetivo de desestimular a reiteração das práticas pela Requerida.

Custas Processuais e Honorários Advocatícios Quanto ao pedido de condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios, imperioso esclarecer que no Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, isso porque, no rito próprio dos Juizados Especiais, é garantida a isenção de custas e honorários advocatícios em 1º grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Dessa forma, a Requerida não pode ser condenada as custas processuais e nem honorários advocatícios, nesse momento processual.

Sendo assim, indefiro estes pedidos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo polo Demandado, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 1) CONDENAR a parte Requerida a pagar às partes Autoras a quantia de R$ 2.398,00 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais), referente ao pago pelo pacote PROMO não utilizado, a título de indenização por dano material.

Sobre esse valor aplicar a correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desde seu desembolso (27/08/2022), e juros legais desde a citação, até o efetivo cumprimento da obrigação.

O montante deve ser apurado pelas partes por meio de simples cálculos aritméticos.

AUTORIZO a Requerida abater na liquidação eventual quantia que ressarciu no curso do processo, desde que efetivamente comprovado que os Requerentes receberam os valores em pecúnia. 2) CONDENAR a parte Requerida a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada Coautor, a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescida de juros de mora e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ). 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano material referente as passagens internas.

Em consequência, declaro Extinto o Processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará na modalidade de transferência para conta bancária da parte Autora ou do advogado com procuração com poderes especiais.

Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal.

Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, e não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado.

LUCYNARA VIANA FERNANDES MASSARI JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos etc.

Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Vila Velha -ES, 22 de janeiro de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz(a) de Direito