TJES - 0012701-47.2019.8.08.0545

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 0012701-47.2019.8.08.0545 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ROYAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTERESSADO: LG EXPORT EIRELI - EPP Advogado do(a) INTERESSADO: MARCUS FREITAS ALVARENGA - ES27512 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, no qual a parte embargante alega a existência de suposta omissão na Decisão proferida no Evento 79, a qual indeferiu o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa Requerida.

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão de Evento 53729534. É o breve relatório.

DECIDO.

Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

Após análise dos autos, em que pese o entendimento deste Magistrado quando a sistemática dos embargos de declaração, é público e notório que a Sentença, ora objurgada, foi proferida pela Magistrada anteriormente titular desta Unidade Judiciária, não sendo possível a reanálise do julgamento neste particular, por mais que possa ter eu um juízo meritório eventualmente divergente.

Conforme se verifica, e já mencionei, o presente recurso não pode, via de regra, promover a substituição ou alteração do julgado, sendo visível que a reanálise na situação fática atual, somente pode ocorrer pelo Egrégio Colegiado Recursal.

Desta feita, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Por fim, reitero o determinando anteriormente em despacho proferido no Evento 79, o qual determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se a presente servindo como Carta de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051416483515200000041097430 Certidão Certidão 24103018045061100000050965916 Certidão Certidão 24103018075879800000050965932 Nome: ROYAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Endereço: DARLY SANTOS, SN, RUA PROJETADA QD 6 LOTE 1, JARDIM GUARANHUNS, DARLY SANTOS, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-300 Nome: LG EXPORT EIRELI - EPP Endereço: ROD, ROD CAMILO COLA 0, MORRO GRANDE (CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM) - ES - CEP: 29322-000