24/04/2025 18:31

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 18:31

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para ANIDRACIR OLIVEIRA BURINI - CPF: *76.***.*97-68 (REQUERENTE).
15/04/2025 00:59

Decorrido prazo de LAZER GUARAPARI SPE LTDA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:59

Decorrido prazo de ANIDRACIR OLIVEIRA BURINI em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:59

Decorrido prazo de NORBERTO BURINI em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 09:33

Publicado Notificação em 21/03/2025.
25/03/2025 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0010031-71.2010.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ESPÓLIO DE NORBERTO BURINI e ANIDRACIR OLIVEIRA BURINI REQUERIDO: LAZER GUARAPARI SPE LTDA.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de ação de usucapião ajuizada pelo ESPÓLIO DE NORBERTO BURINI e ANIDRACIR OLIVEIRA BURINI, contra LAZER GUARAPARI SPE LTDA., visando à declaração de domínio sobre uma gleba de terras situada na localidade denominada "Morro da Pescaria", localizada nesta Comarca de Guarapari/ES e inserida em área maior registrada sob a matrícula n. 40.922 do RGI, com área, inicialmente, identificada como de 15.774,66 m², retificada no curso do processo para 22.669,57 m², e, por fim, para 9.623,20 m².

Consta dos autos a alegação de que os autores são legítimos possuidores do imóvel, estando na posse há mais de 20 (vinte) anos quando do ajuizamento da demanda, mansa e pacificamente, sem interrupção nem oposição, com animus domini.

In casu, foram cumpridas todas exigências formais para a regularidade do andamento do feito.

Deflui-se dos autos que foram feitas as citações e intimações necessárias, tendo as Fazendas da União, do Estado e do Município manifestado desinteresse na área objeto dos autos (ID 49530001, fl. 437, e fls. 334 e 336).

A parte demandada foi citada e apresentou contestação às fls. 52/81, acompanhada dos documentos de fls. 82/314.

Ademais, procedeu-se a publicação de edital para citação de terceiros interessados, réus incertos e ausentes (fl. 31 e fls. 318/319), observando-se o devido processo legal em todas as etapas.

O douto representante do Ministério Público interveio regularmente no feito.

No ID 51585168 foi proferida decisão saneadora e designada audiência de instrução e julgamento.

Em audiência foi produzida a prova oral e a parte autora se deu por satisfeita com as provas produzidas.

Derradeiras razões escritas da parte autora no ID 55204462 e memoriais escritos do representante do MPES no ID 64659075. É o relatório, em síntese.

Decido.

Antes de qualquer consideração abra-se aqui um parênteses para um breve externar acerca do conceito da usucapião: "Usucapioest adiectio domini per continuationem possessionis temporis legis definiti", ou seja, modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei (NEQUETE.

Lenine, in Da Prescrição Aquisitiva - Usucapião, 2ª ed., Ed.

Sulina, Porto Alegre, p. 14).

Como cediço, a usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, exigindo, para sua concretização, a posse contínua, sem oposição, durante certo lapso de tempo e com ânimo de dono: "A posse é o poder de fato; a propriedade é o poder de direito sobre a coisa.

A posse, unida ao tempo e demais requisitos legais, confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade.

A usucapião é a ponte que realiza essa travessia, como uma forma jurídica de solução de tensões derivadas do confronto entre a posse e a propriedade, provocando uma mutação objetiva na relação de ingerência entre o titular e o objeto." (ROSENVALD.

Nelson, in Direito Reais, 3ª ed., Impetus, 2004, p. 57).

Assentadas essas premissas, concluo, após análise do acervo processual encartado aos autos, que o pedido inicial não merece acolhida.

Conforme se infere dos autos, os autores enquadram o pleito exordial na modalidade de usucapião prevista no art. 1.238 do Código Civil, a qual, para ser reconhecida, exige o preenchimento dos requisitos tempo e posse.

In casu, todavia, não se desincumbiram os demandantes do ônus que lhes competia de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, conquanto não comprovaram o exercício e especialmente o tempo da posse efetivamente exercidos com animus domini sobre o bem objeto dos autos.

Nesses termos, vale a transcrição de excerto da doutrina na pena de Vicente Greco Filho: "As regras gerais básicas sobre o ônus da prova encontram-se no art. 333 do Código de Processo Civil, que dispõe incumbir ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Mas que são fatos constitutivos? São aqueles que, se provados, levam à consequência jurídica pretendida pelo autor.

A relevância ou não de determinado fato para a produção de certo efeito jurídico é dada pelo direito material, porque nele estão definidas as relações jurídicas e os respectivos fatos geradores de direito subjetivos.

O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda.

A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor.

O juiz julga improcedente o pedido se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito" (in Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol, 1984, pp. 176-177).

Com efeito, se os autores descuram-se da prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, se não foram ministradas de modo adequado e suficiente suas provas, não há como esquivar-se do insucesso processual.

No particular, os documentos que ornamentam os autos, de per si, não são suficientes para o enquadramento da quaestio à moldura legal da usucapião perquirida, pois a prova dos fatos atinentes à posse, o seu exercício e o tempo sem interrupção com ânimo de dono não restaram evidenciados do acervo documental na espécie.

Afinal, em ações deste jaez, donde se objetiva a comprovação da posse para fins de usucapir a área objeto destes autos, além da prova documental se faz imperiosa a prova de fatos através da oitiva de testemunhas.

A esse respeito, ressalto que a única testemunha cuja oitiva realizou-se em Juízo nada trouxe para comprovar o sustentado pela parte demandante, pois esta alegou que somente esteve no local para realizar uma medição a pedido do falecido autor no ano de 2009, não sabendo precisar o estado atual do bem, quem o ocupa, se este está cercado ou se o de cujus utilizava a área para determinada finalidade (vide termo de audiência e mídias audiovisuais que acompanham o ID 54318375).

Logo, forçoso convir que não há nos autos prova suficiente sobre a existência da suposta posse qualificada exercida pelos autores durante o prazo estabelecido em lei.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido contido na inicial.

Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Traslade-se cópia desta sentença para a ação de reintegração de posse de n. 5001864-23.2023.8.08.0021, mediante certidão nos autos.

Custas remanescentes, caso existam, pelos requerentes, ressalvando-se, todavia, a suspensão de sua exigibilidade face a gratuidade de justiça a seu tempo deferida (CPC, art. 98, § 3°).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
19/03/2025 13:09

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 13:09

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 17:37

Julgado improcedente o pedido de ANIDRACIR OLIVEIRA BURINI - CPF: *76.***.*97-68 (REQUERENTE) e NORBERTO BURINI - CPF: *64.***.*83-91 (REQUERENTE).
17/03/2025 07:24

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:11

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:36

Juntada de Petição de razões finais
18/11/2024 17:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 16:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
08/11/2024 15:01

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 02:46

Decorrido prazo de CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:28

Decorrido prazo de PRISCILA GOMIDES CARDOSO em 08/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:28

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/11/2024 16:00 Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
27/09/2024 12:54

Proferida Decisão Saneadora
27/09/2024 12:53

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 04:59

Decorrido prazo de LAZER GUARAPARI SPE LTDA em 28/11/2023 23:59.
16/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2010

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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