TJES - 5009993-02.2024.8.08.0047

1ª instância - 1ª Vara Civel - Sao Mateus

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Polo Ativo

Partes

MARIA MADALENA RAMPINELLI

CPF *74.***.*00-72

Advogados

LICIA AFONSO DE SOUZA

OAB: 36935/ES

CPF *19.***.*46-08

Polo Passivo

Partes

ANGELA MARIA BISSOLI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 04:40

    Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.

  • 17/06/2025 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5009993-02.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA MADALENA RAMPINELLI REQUERIDO: ANGELA MARIA BISSOLI Advogado do(a) REQUERENTE: LICIA AFONSO DE SOUZA - ES36935 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do(s) mandado(s) devolvido(s) com certidão(ões) negativas, id(s) nº 70295514, e requerer o quê de direito.

    SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

  • 11/06/2025 10:05

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 05/06/2025 00:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2025 00:48

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 01:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2025 01:27

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 03:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/04/2025 03:29

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 12:19

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2025 01:43

    Decorrido prazo de MARIA MADALENA RAMPINELLI em 07/03/2025 23:59.

  • 01/03/2025 01:39

    Publicado Decisão em 10/02/2025.

  • 01/03/2025 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 19/02/2025 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 08:33

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5009993-02.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA MADALENA RAMPINELLI REQUERIDO: ANGELA MARIA BISSOLI Advogado do(a) REQUERENTE: LICIA AFONSO DE SOUZA - ES36935 D E C I S Ã O A declaração de hipossuficiência não goza de presunção absoluta, cabendo ao juiz, diante dos fatos e documentos que instruem a petição inicial, indeferir o referido requerimento sempre que convencido acerca da capacidade econômica do postulante1.

    Da análise dos documentos e alegações apresentados, depreendo que a parte autora demonstra plena capacidade econômica para arcar com os custos do processo, notadamente se observado que: i) o valor da pretensão, nesta fase inicial, se resume ao pagamento de custas processuais em percentual de 1,5% do baixo valor da causa – observado o valor mínimo, que pode, em tese, ser parcelado, caso haja necessidade pelos requerentes; ii) ii) intimada, não há indicativo de hipossuficiência que possa comprometer a sua manutenção o digna e de sua família, além de possuir capacidade econômica para movimentar quantia financeira superior a nove mil reais, a partir dos rendimentos auferidos em mais de uma fonte pagadora (extratos conta bancária).

    Por tais razões, indefiro o pedido de AJG pleiteado pela parte autora.

    Após, intime-se a parte autora para o pagamento das custas processuais iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito.

    Prazo de quinze dias.

    São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

    LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA.

    RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário.

    Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, entendo que é possível presumir o estado atual de hipossuficiência da recorrente, a qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido.

    ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso.

    Vitória, 09 de maio de 2017.

    DESEMBARGADOR PRESIDENTE⁄ RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, *81.***.*00-01, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2017, Data da Publicação no Diário: 17/05/2017) (grifei).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSO CIVIL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    Hipossuficiência ECONÔMICA.

    Presunção relativa.

    Ausência dos requisitos para concessão.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    Os parágrafos do artigo 99 do Código de Processo Civil atribuem presunção iuris tantum de veracidade à declaração de hipossuficiência econômica, a qual pode ser ilidida diante de prova em contrário.

    Precedentes.

    II.

    Na hipótese, o agravante, possui sinais que afastam a hipossuficiência alegada, merecendo ser mantida a decisão de primeiro grau.

    III.

    Recurso conhecido e improvido.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Primeira Câmara Cível, a unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Vitória⁄ES, de de 2017.

    PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, *81.***.*06-52, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/04/2017, Data da Publicação no Diário: 18/04/2017) (grifei).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO MANTIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – RECURSO IMPROVIDO. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). 2 - A recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a sua hipossuficiência econômica, não sendo possível concluir, apenas dos documentos apresentados, que o recorrente se inclui na grande massa de brasileiros que depende da assistência judiciária gratuita para ter acesso à Justiça, sendo esses os que se encontram definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060⁄50. 3 - Conforme disposto no art. 5º, caput, da Lei nº 1.060⁄1950, é lícito ao magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita quando tiver fundadas razões para tanto. 4 - Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, *81.***.*03-14, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2017, Data da Publicação no Diário: 07/04/2017) (grifei).

  • 05/02/2025 17:00

    Expedição de Intimação Diário.

  • 04/02/2025 19:43

    Gratuidade da justiça não concedida a MARIA MADALENA RAMPINELLI - CPF: *74.***.*00-72 (REQUERENTE).

  • 04/02/2025 08:33

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 17:02

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 10:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Mandado • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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