18/06/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 16:46

Transitado em Julgado em 02/04/2025 para FRANCISCO CARLOS GONCALVES - CPF: *56.***.*52-00 (AUTOR) e MASTER BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - CNPJ: 26.***.***/0001-29 (REU).
03/04/2025 03:15

Decorrido prazo de MASTER BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:15

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS GONCALVES em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 11:09

Publicado Sentença em 19/03/2025.
25/03/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5002148-07.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CARLOS GONCALVES REU: MASTER BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) AUTOR: REGIANE SANTANA SILVA CARVALHO - ES17080 Advogado do(a) REU: LEO POLITO DE ANDRADE - PA19362-B SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO) Dispensado o relatório, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão a parte ré, que em sede de preliminar arguiu sua ilegitimidade passiva.

Conforme se verifica no Histórico de Crédito da parte autora, no Id 44006763, o desconto em seu benefício ocorre sob a rubrica 277 CONTRIB.

MASTER PREV – 0800 202 0125.

Em uma breve consulta a internet, é possível verificar que MASTER PREV não se confunde com a parte ré, possuindo razão social, CNPJ e endereço completamente distintos.

Desta forma, verifico a ilegitimidade da parte ré, que embora tenha o seu nome fantasia semelhante a rubrica presente no histórico de crédito, sua atividade econômica não possui nenhuma relação com o objeto da presente demanda, não existindo correlação entre a empresa ré e os descontos realizados no benefício da parte autora.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, na forma do caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e as cautelas de estilo.

VIANA-ES, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito
17/03/2025 18:01

Expedição de Intimação Diário.
17/03/2025 16:07

Processo Inspecionado
17/03/2025 16:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/12/2024 14:18

Conclusos para julgamento
10/12/2024 14:17

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:34

Audiência Conciliação realizada para 11/09/2024 17:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
11/09/2024 17:33

Expedição de Termo de Audiência.
11/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:28

Juntada de Petição de carta de preposição
04/09/2024 14:16

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 17:11

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:53

Expedição de carta postal - citação.
05/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:33

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:31

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:26

Expedição de Ofício.
03/06/2024 09:56

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 17:08

Audiência Conciliação redesignada para 11/09/2024 17:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
29/05/2024 17:07

Conclusos para decisão
29/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:00

Audiência Conciliação designada para 12/09/2024 14:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
29/05/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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