23/06/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5003233-09.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PATRIK BORGES DO NASCIMENTO LEAL COATOR: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO, ATUANTE NA SUBGERÊNCIA DE PESSOAL TRANSITÓRIO DA SEDU IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CUSTOS LEGIS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS PEREIRA PAIXAO - ES31373 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para DESCIDA DOS AUTOS.

VITÓRIA-ES, 22 de maio de 2025.
26/05/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:45

Expedição de Intimação eletrônica.
26/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:46

Recebidos os autos
20/05/2025 18:46

Juntada de Petição de decisão monocrática
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5003233-09.2024.8.08.0024 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) PARTE AUTORA: PATRIK BORGES DO NASCIMENTO LEAL PARTE RE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCUS VINICIUS PEREIRA PAIXAO - ES31373 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da Sentença proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA/ES que, nos autos do mandado de segurança cível, concedeu a segurança pleiteada por PATRIK BORGES DO NASCIMENTO LEAL, para determinar a anulação da decisão proferida pela Comissão de Processo Seletivo da Subgerência de Pessoal Transitório – SUPET – Secretaria de Estado da Educação que reclassificou a parte Impetrante no processo seletivo Edital n° 39/2023.

Não houve interposição de recurso pelas partes, de modo que os autos foram remetidos à Segunda Instância, ex vi legis do art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016, de 2009, in verbis: “Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”.

Brevemente relatados, DECIDO. É cediço que a regra prevista no artigo 932 do CPC/15 abrange o reexame necessário, havendo inclusive súmula do Superior Tribunal de Justiça neste sentido, ainda sob a égide do CPC/73, in verbis: “Súmula 253 - O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”.

Dessa forma, passo a decidir monocraticamente.

O impetrante, em sua inicial, sustenta que houve erro material no atestado de conclusão de mestrado apresentado, visto que a data indicada na declaração estava equivocada, sendo, contudo, posterior retificação realizada pela própria instituição de ensino.

A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, reconhecendo a nulidade do ato administrativo que resultou na reclassificação do impetrante, por entender que o erro material não pode prejudicar o candidato, especialmente quando não há qualquer indício de má-fé ou tentativa de burla às regras do edital.

Outrossim, vale destacar que, a partir da análise dos documentos anexos, estes confirmam que a divergência decorreu de um equívoco cometido pela instituição de ensino superior, sem qualquer contribuição do candidato.

Nestes termos, a Administração Pública, ao atuar vinculada ao princípio da legalidade, deve também observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso em análise, verifica-se que a inconsistência na data do atestado de conclusão de curso não compromete a autenticidade do título acadêmico, tampouco se mostra apta a justificar a reclassificação do candidato.

A documentação anexa reforça a inexistência de prejuízo ao certame ou violação aos princípios da impessoalidade e isonomia.

Dessa forma, CONFIRMO A SENTENÇA nos seus exatos termos, mantendo a decisão que concedeu a segurança ao impetrante, declarando nulo o ato administrativo que o reclassificou no certame.

Diante do exposto, sendo despiciendas maiores considerações, CONHEÇO do reexame necessário para CONFIRMAR a sentença que concedeu a segurança ao impetrante, declarando nulo o ato administrativo que o reclassificou no certame.

Sem honorários e custas conforme o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias recursais, retorne o feito ao juízo de origem.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 17 de março de 2025.

DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR
06/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
06/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
06/03/2025 14:18

Juntada de Informação interna
06/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:42

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:36

Recebidos os autos
12/11/2024 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
12/11/2024 16:55

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 16:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/11/2024 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
12/11/2024 16:35

Transitado em Julgado em 30/08/2024 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), PATRIK BORGES DO NASCIMENTO LEAL - CPF: *26.***.*16-50 (IMP
30/08/2024 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 29/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:28

Concedida a Segurança a PATRIK BORGES DO NASCIMENTO LEAL - CPF: *26.***.*16-50 (IMPETRANTE)
21/06/2024 17:46

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:51

Conclusos para despacho
04/06/2024 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 03/06/2024 23:59.
23/04/2024 11:33

Juntada de Petição de réplica
14/04/2024 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2024 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/04/2024 14:13

Conclusos para decisão
01/03/2024 01:55

Decorrido prazo de Presidente da Comissão de Processo Seletivo, atuante na Subgerência de Pessoal Transitório da SEDU em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 23:02

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:18

Expedição de Certidão.
17/02/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 17:19

Juntada de Mandado
07/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 12:12

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:04

Expedição de Mandado - intimação.
30/01/2024 17:39

Concedida a Medida Liminar
30/01/2024 12:22

Conclusos para decisão
30/01/2024 12:22

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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