30/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 00:15

Decorrido prazo de PAULA MAROTO GASIGLIA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 01:55

Decorrido prazo de MAURICIO BORGES SIMORE em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 14:53

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:36

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
25/03/2025 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
20/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0000378-33.2023.8.08.0007 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MAURICIO BORGES SIMORE Advogado do(a) REU: PAULA MAROTO GASIGLIA - ES14526 DECISÃO Visto em inspeção Analisando o feito, verifico que o réu MAURICIO BORGES SIMORE manifestou em audiência o interesse de recorrer (ID 54749237) da sentença constante no ID54749237.

O Ministério Público, por sua vez, apresentou recurso de apelação (Id 54859964 e ID 54859965).

Consta do ID 56499859 certidão informando que o prazo da defesa para apresentar razões de recurso decorreu em 22/11/2024.

A defesa em 18/12/2024, ID 56735337, apresentou embargos de declaração afirmando que as razões de recurso seriam apresentadas junto ao Egrégio Tribunal de Justiça, requerendo desta forma a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.

Eis o breve relato.

Decido.

Inicialmente, se maiores delongas rejeito os embargos de declaração, ID 56735337, vez que não consta qual decisão judicial visa combater, tendo por objetivo apenas que seja corrigido erro de procedimento do cartório deste juízo, o que pode ser manifestado por simples petição.

Assim, considerando que a ausência de abertura de vista à Defesa para apresentação das razões recursais constitui mera irregularidade, será a defesa intimada para apresentar razões de recurso.

No mais, tenho que o recurso contra decisão condenatória é a apelação, nos termos do artigo 593, I do Código de Processo Penal, sendo o recurso cabível, adequado e regular.

Percebo ainda que a manifestação do Ministério Público se deu dentro do prazo, previsto no artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, sendo, portanto, tempestiva.

Tratando-se de sentença condenatória, possui o Ministério Público interesse em recorrer da decisão, com vistas a reformar ou mesmo anular o julgado, sendo, também por isso, legitimado a interpor o recurso (artigo 577 do Código de Processo Penal).

Dessa forma, recebo a apelação interposta pelo Ministério Público.

Intime-se a defesa para que apresente contrarrazões ao recurso apresentado pelo Ministério Público e razões ao recurso apresentado pelo réu, no prazo legal.

Após, intime-se ao Ministério Público para que apresente contrarrazões ao recurso apresentado pela defesa, no prazo legal.

Segue em anexo o cálculo do prazo prescricional.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens com urgência.

Cumpra-se.

G1 BAIXO GUANDU-ES, data da assinatura eletrônica.

DENER CARPANEDA Juiz de Direito
17/03/2025 18:54

Expedição de Intimação eletrônica.
17/03/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2025 12:13

Processo Inspecionado
20/01/2025 17:29

Conclusos para decisão
20/01/2025 17:29

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/12/2024 09:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:25

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:25

Juntada de Petição de apelação
14/11/2024 19:24

Audiência Sessão do Tribunal do Juri realizada para 14/11/2024 09:00 Baixo Guandu - 2ª Vara.
14/11/2024 19:24

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/11/2024 19:23

Mantida a prisão preventida de MAURICIO BORGES SIMORE (REU)
14/11/2024 19:23

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
12/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:53

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 00:32

Juntada de Certidão
17/10/2024 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 00:02

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:15

Expedição de Ofício.
15/10/2024 11:15

Expedição de Ofício.
15/10/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 09:34

Expedição de Mandado - intimação.
15/10/2024 09:34

Expedição de Mandado - intimação.
15/10/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:05

Audiência Sessão do Tribunal do Juri redesignada para 14/11/2024 09:00 Baixo Guandu - 2ª Vara.
11/10/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 19:57

Audiência Julgamento designada para 14/11/2024 00:00 Baixo Guandu - 2ª Vara.
10/10/2024 19:53

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:26

Juntada de Certidão
05/09/2024 19:27

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
04/09/2024 13:47

Conclusos para decisão
31/08/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 17:41

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:02

Expedição de Mandado - intimação.
23/08/2024 17:02

Expedição de Mandado - intimação.
18/08/2024 09:07

Juntada de Certidão
18/08/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 07:28

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 13:15

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:00

Expedição de Mandado - intimação.
30/07/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:19

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 14:13

Expedição de Mandado.
03/06/2024 15:19

Não concedida a liberdade provisória de MAURICIO BORGES SIMORE (REU)
03/06/2024 13:31

Conclusos para decisão
31/05/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 13:34

Expedição de Mandado - intimação.
15/04/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:06

Conclusos para decisão
08/03/2024 13:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 07:09

Decorrido prazo de MAURICIO BORGES SIMORE em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:06

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SOUZA DE ANDRADE em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:05

Decorrido prazo de ROSINEIA DE SOUZA LIMA CAMPOS em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 14:42

Juntada de Alvará de Soltura
14/02/2024 14:27

Processo Inspecionado
14/02/2024 14:27

Proferida Sentença de Impronúncia
14/02/2024 14:27

Proferida Sentença de Pronúncia
06/02/2024 20:42

Juntada de Petição de alegações finais
06/02/2024 12:31

Juntada de Petição de alegações finais
01/02/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 17:48

Conclusos para decisão
31/01/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 17:42

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:44

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SOUZA DE ANDRADE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:43

Decorrido prazo de PAULA MAROTO GASIGLIA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:43

Decorrido prazo de MAURICIO BORGES SIMORE em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2023 11:49

Juntada de Petição de alegações finais
12/12/2023 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 06:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:58

Juntada de Laudo Pericial
13/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
11/11/2023 16:14

Mantida a prisão preventida de ROSINEIA DE SOUZA LIMA CAMPOS (REU)
11/11/2023 16:06

Conclusos para decisão
11/11/2023 16:05

Audiência Instrução e julgamento realizada para 10/11/2023 13:30 Baixo Guandu - 2ª Vara.
11/11/2023 16:04

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/11/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:17

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:03

Expedição de Certidão - intimação.
18/10/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:56

Expedição de Ofício.
18/10/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:40

Expedição de Ofício.
18/10/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:29

Expedição de Ofício.
18/10/2023 13:16

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/11/2023 13:30 Baixo Guandu - 2ª Vara.
17/10/2023 20:56

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:27

Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/10/2023 13:30 Baixo Guandu - 2ª Vara.
17/10/2023 18:26

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
17/10/2023 18:26

Mantida a prisão preventida de MAURICIO BORGES SIMORE (REU) e ROSINEIA DE SOUZA LIMA CAMPOS (REU)
16/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 14:40

Apensado ao processo 0000179-11.2023.8.08.0007
09/10/2023 14:10

Expedição de Certidão - intimação.
09/10/2023 11:14

Expedição de Mandado - intimação.
09/10/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 10:41

Expedição de Ofício.
09/10/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 10:12

Expedição de Ofício.
09/10/2023 10:05

Expedição de Ofício.
07/10/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
07/10/2023 11:11

Expedição de Ofício.
07/10/2023 10:45

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/10/2023 13:30 Baixo Guandu - 2ª Vara.
04/10/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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