18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5035202-09.2024.8.08.0035 DESPEJO (92) REQUERENTE: JOSE DIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: EDSON MENEZES DA SILVA S E N T E N Ç A Refere-se à ação de despejo por necessidade de uso próprio proposta por JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA em face de EDSON MENEZES DA SILVA.

Entretanto, intimado o autor para comprovar sua hipossuficiência, ID 53032965, pleiteou pela extinção do feito – desistência, ID. 66893930. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Requereu o autor a extinção do processo, nos termos alhures, razão por que não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, assim ementado: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação”.

Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do hodierno entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PAGAMENTO INDEVIDO ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A homologação de desistência antes da citação equipara-se à sentença de cancelamento de distribuição, justamente porque sequer foram recolhidas as custas iniciais do processo.

Se o autor tivesse optado por deixar escoar o prazo para o pagamento das custas sem manifestação, a consequência lógica seria o cancelamento da distribuição e a desoneração ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 290, do CPC. 2.

Neste caso, a “homologação de desistência” não implica em qualquer condenação de custas, eis que nenhuma prestação jurisdicional foi efetivamente realizada, limitando-se a despachos proferidos apenas em torno da discussão quanto à concessão da assistência judiciária gratuita, sem qualquer análise da petição inicial. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 5006148-36.2021.8.08.0024, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2023, Data da Publicação no Diário: 10/04/2023). (Destaquei) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
17/07/2025 12:49

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 21:11

Extinto o processo por desistência
15/07/2025 16:54

Conclusos para decisão
10/04/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
09/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5035202-09.2024.8.08.0035 DESPEJO (92) REQUERENTE: JOSE DIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: EDSON MENEZES DA SILVA DESPACHO Refere-se à AÇÃO DE DESPEJO proposta por JOSE DIAS DE OLIVEIRA em face de EDSON MENEZES DA SILVA.

Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerente não efetuou o recolhimentos das custas inicias e apesar da certidão de conferência da inicial constar que há pedido de justiça gratuita, de fato, inexiste esse pedido na inicial, embora exista declaração de hipossuficiência.

Demais disso, a parte autora está assistida por advogado particular e possui imóvel locado o que afasta a presunção de miserabilidade.

Diante disso, INTIME-SE o autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de renda (declaração de imposto de renda do último biênio) ou efetue o recolhimento das despesas processuais e a comprovação de seu respectivo pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
18/03/2025 13:44

Expedição de Intimação - Diário.
29/11/2024 01:03

Decorrido prazo de MARCELLA CAROLINE COSTA CORREA em 28/11/2024 23:59.
21/10/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:20

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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